Execução Fiscal 8007100-41.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 6.553,07

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

CNPJ

Autor

EDMILSON LOBO MAIA FILHO

CPF

Autor

PECAUTO COMERCIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:47

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 18:58

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 10/07/2025 23:59.

23/03/2026, 03:12

Decorrido prazo de PECAUTO COMERCIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA em 10/07/2025 23:59.

23/03/2026, 03:12

Publicado Decisão em 12/06/2025.

23/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:46

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:41

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:10

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 17:06

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 09:59

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:02

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:00

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:00

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:47

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 18:58

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 10/07/2025 23:59.

23/03/2026, 03:12

Decorrido prazo de PECAUTO COMERCIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA em 10/07/2025 23:59.

23/03/2026, 03:12

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 13:02

Sentença

•18/09/2025, 16:20

Publicado Decisão em 12/06/2025.

23/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:46

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:41

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:10

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 17:06

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 09:59

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:02

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:00

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:00

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:16

Baixa Definitiva

17/10/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:44

Publicado Sentença em 03/10/2025.

04/10/2025, 18:38

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

04/10/2025, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 13:02

Expedição de intimação.

01/10/2025, 13:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/09/2025, 16:20

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 16:24

Expedição de intimação.

10/06/2025, 16:24

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 20:19

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Representante: Edmilson Lobo Maia Filho Executado: Pecauto Comercial De Pecas Para Automoveis Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8007100-41.2023.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS REPRESENTANTE: EDMILSON LOBO MAIA FILHO EXECUTADO: PECAUTO COMERCIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8007100-41.2023.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Em virtude da não localização do devedor e/ou de bens suscetíveis de penhora, suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis e independente de nova intimação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, dando-se início ao prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80 e Súmula n. 314 do STJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 23 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

30/10/2024, 15:23

Expedição de ato ordinatório.

29/10/2024, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/10/2024, 17:50

Conclusos para decisão

02/10/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:33

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/05/2024 23:59.

06/07/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:56

Expedição de ato ordinatório.

02/04/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 10:39

Expedição de despacho de citação por ar digital.

07/12/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 10:57

Conclusos para despacho

29/11/2023, 09:44

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 09:44

Decisão

•10/06/2025, 16:24

Decisão

•30/10/2024, 15:23

Decisão

•29/10/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 10:39

Despacho de citação por AR Digital

•07/12/2023, 10:57