Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012532-46.2024.8.05.0022 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012532-46.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ROMEIRO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:43

Decorrido prazo de BRENNER RAMOS MOREIRA em 08/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:43

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ROMEIRO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

03/04/2026, 18:58

Decorrido prazo de BRENNER RAMOS MOREIRA em 08/11/2024 23:59.

03/04/2026, 18:58

Publicado Despacho em 01/11/2024.

03/04/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 09:41

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marcos Andre Romeiro Da Silva Advogado: Marcos Andre Romeiro Da Silva (OAB:BA66273) Advogado: Brenner Ramos Moreira (OAB:BA74592) Requerente: Brenner Ramos Moreira Advogado: Marcos Andre Romeiro Da Silva (OAB:BA66273) Advogado: Brenner Ramos Moreira (OAB:BA74592) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8012532-46.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: MARCOS ANDRE ROMEIRO DA SILVA e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE ROMEIRO DA SILVA (OAB:BA66273), BRENNER RAMOS MOREIRA (OAB:BA74592) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO O Decreto 151/2022 instituiu no âmbito da Vara da Fazenda Pública de Barreiras o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública de modo a concretizar a aplicabilidade da Lei 12.153/09 que prevê o rito especial de Juizado da Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8012532-46.2024.8.05.0022 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Recebo a presente demanda sob rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), determinando que o Cartório proceda a inclusão da classe processual correspondente (14695). Embora o primeiro ato processual na Lei de Juizado Especial seja a conciliação, postergo a realização da audiência acolhendo orientação da COJE e em razão da ausência de conciliador nomeado para atuação na unidade. Cite-se o Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando se há possibilidade de composição para fins de designação de audiência de conciliação. Ressalta-se que, de acordo com o artigo 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública no Juizado Especial. Nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c 54 da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas em 1ª grau em demandas tramitando sob o rito dos Juizados Especiais, motivo pelo qual, não deverá ser exigido o pagamento de custas para expedições de diligências, inclusive para cumprimento de Cartas Precatórias. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

30/10/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 14:19

Conclusos para despacho

18/10/2024, 17:45

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 17:34

Documentos

Petição

•06/11/2024, 09:33

Despacho

•30/10/2024, 15:48

—

Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ROMEIRO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENNER RAMOS MOREIRA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ROMEIRO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENNER RAMOS MOREIRA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio