Procedimento Comum Cível 0054612-84.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0054612-84.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Eugenio Barreto Da Silva Advogado: Daniela Machado Barbosa (OAB:BA13156) Advogado: Danilo Muniz Dias Lima (OAB:BA21554) Advogado: Maria Amelia De Salles Garcez (OAB:BA5174) Reu: Beatriz Oliveira Barbosa Advogado: Beatriz Novoa Marques (OAB:RJ179044) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·0054612-84.2011.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE EUGENIO BARRETO DA SILVA Advogado(s):·DANIELA MACHADO BARBOSA (OAB:BA13156), DANILO MUNIZ DIAS LIMA (OAB:BA21554), MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ (OAB:BA5174) REU: Beatriz Oliveira Barbosa Advogado(s):·BEATRIZ NOVOA MARQUES (OAB:RJ179044) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0054612-84.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Beatriz Oliveira Barbosa opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação da existência de contradição e omissão na decisão prolatada, id 432542512. Aduz, em suma, que houve preclusão temporal, lógica e consumativa da pretensão de ressarcimento dos valores bloqueados, bem como recebimento de boa-fé. Ademais, destaca a necessidade de ajuste do valor identificado para R$21.800,00. Inicialmente, verifico a tempestividade da peça recursal, pelo que conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser manejados contra qualquer decisão judicial com o escopo exclusivo de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Para conhecimento/recebimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para procedência (exame meritório) dos embargos. Verifico que assiste razão, em parte, a embargante. Efetivamente, houve erro material no cálculo constante na decisão, haja vista que, diante da impenhorabilidade do limite de 40 salários mínimos reconhecida pelo Acórdão, o valor a ser ressarcido/devolvido fica definido em R$21.800,00 (40 x R$545,00), à épóca do bloqueio. Quanto aos demais questionamentos, embora o vício invocado seja típico, analisando detidamente as razões da decisão atacada, não verifico qualquer defeito que admita a procedência dos presentes embargos, tendo a embargante feito uso de remédio processual inadequado para atacar o mérito da decisão, não havendo como acatar, tampouco modificar, a decisão já prolatada. Anota-se que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados. Conforme ressaltado pela MINISTRA REGINA HELENA COSTA, NO EDCL NO AGRG EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.533 – MG: “O vício remediável por embargos de declaração é aquele interno ao julgado embargado, como grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, de forma a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para corrigir eventual error in judicando”. Portanto, os embargos de declaração não se prestam a desfazer interpretação de ato normativo ou provas equivocada ou, em outras palavras, sanar erro de julgamento (ou error in judicando). Ante ao exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC/2015, conheço dos embargos opostos e dou-lhe provimento parcial para, corrigindo o erro material apontado, incluir os fundamentos supra, mantendo-se inalterado os demais termos e dispositivo do julgado. Cumpra-se o quanto já determinado no id nº 432542512, juntando os extratos da conta judicial. P. I. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Beatriz Oliveira Barbosa em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO BARRETO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Beatriz Oliveira Barbosa em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO BARRETO DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Beatriz Oliveira Barbosa em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO BARRETO DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO BARRETO DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Beatriz Oliveira Barbosa em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO BARRETO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Beatriz Oliveira Barbosa em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO BARRETO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

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