Procedimento Comum Cível 0547860-63.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0547860-63.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Marcio Rostenes De Lima Pimentel Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Interessado: Virginia Clotildes Cabadas Pimentel Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Interessado: Tratocar Veiculos E Maquinas S A Advogado: Marcus Vinicius Avelino Viana (OAB:BA519-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0547860-63.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARCIO ROSTENES DE LIMA PIMENTEL e outros Advogado(s): JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB:BA10734) INTERESSADO: TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A Advogado(s): MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB:BA519-B) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0547860-63.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por MÁRCIO ROSTENES DE LIMA PIMENTEL e VÍRGINIA CLOTILDES CABADAS PIMENTEL em face de e TRATOCAR VEÍCULOS E MÁQUINAS S/A, através da qual os postulantes buscam a rescisão de contrato firmado entre as partes. O feito foi endereçado para uma das Varas Cíveis e Comerciais e distribuído para 1ª Vara Cível e Comercial, tendo sido prolatada decisão de ID Nº 240888078 declinando da competência e remetendo o feito para uma das Varas de Relações de consumo sob o argumento de a matéria ser de cunho consumerista. Todavia, com a data maxima venia aos fundamentos da supramencionada decisão, constato, da leitura da peça exordial, que a demanda sub examine não versa sobre relação de consumo. Com efeito, o contrato sob discussão tem natureza locatícia, sendo nominado de “CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE LOCAÇÃO DE ESPEÇO COMERCIAL DO SHOPPING DA GENTE”. Em suma os autores são empresários que adquiriram direito de exploração de box comercial, situação que não se confunde em nenhuma hipótese com uma relação de consumo, devendo portanto ser analisada na esfera Cível e Comercial, nos termos da Lei de Organização Judiciária Estadual. Assim, por entender que este feito NÃO versa sobre relação consumerista, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda, suscitando, por consequência, o conflito negativo de competência, nos termos do Art. 953, I do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instruído com cópia dos autos para apreciação do conflito. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 29 de outubro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA CLOTILDES CABADAS PIMENTEL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROSTENES DE LIMA PIMENTEL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA CLOTILDES CABADAS PIMENTEL em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROSTENES DE LIMA PIMENTEL em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA CLOTILDES CABADAS PIMENTEL em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROSTENES DE LIMA PIMENTEL em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIRGINIA CLOTILDES CABADAS PIMENTEL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A em 23/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Todos os documentos(18)