Procedimento Comum Cível 8000212-91.2017.8.05.0156 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000212-91.2017.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0512271-44.2015.8.05.0001. Autor: Antonio Reis Silva Advogado: Ingrid Freire Da Costa Coimbra Vieira (OAB:BA42161) Autor: Rosania Conceicao Reis Silva Advogado: Ingrid Freire Da Costa Coimbra Vieira (OAB:BA42161) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000212-91.2017.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: ANTONIO REIS SILVA e outros Advogado(s): INGRID FREIRE DA COSTA COIMBRA VIEIRA (OAB:BA42161) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000212-91.2017.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT proposta por ANTONIO REIS SILVA e ROSANIA CONCEICAO REIS SILVA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., sendo atribuído à causa o valor de R$13.500,00 (treze mil quinhentos reais) para fins meramente fiscais. Os requerentes aduzem que são filhos de Aurelina Conceição Reis, falecida em 12/04/2015, vítima fatal de acidente de trânsito. Certidão de óbito (fl.12 dos autos em pdf - id. 5355071), atesta que o evento morte fora causado por embolia pulmonar, fraturas múltiplas. Citada e intimada para apresentar defesa, a parte demandada assim o fez, conforme se vê da contestação e documentos (fls. 32-43, pdf - id. 5755971), não tendo havido transação quando da realização da audiência, consoante se vê do Termo de Assentada (id. 167215865). O feito comporta julgamento antecipado, considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o julgamento da demanda, em consonância com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. De partida, mantenho a alteração do rito, com o firo de evitar redistribuição de forma desnecessária. Sendo o rito Comum Ordinário mais amplo e compatível que a presente. Quanto à preliminar de carência da ação, tenho por não acolhê-la, visto que a impossibilidade de resolução administrativa do problema instaurou o conflito entre as partes, razão pela qual o demandante possui interesse de agir e não é carecedor de ação. Não havendo necessidade de exaurir a via administrativa. Refutada tal liminar, passo ao mérito. A partir das provas carreadas, em especial a ficha de atendimento médico (pronto socorro – id. 5355071,pg.3), e a Certidão de óbito – id. 5355071, pg.1, verifica-se, sem maiores dificuldades, não apenas a existência do fato, mas também o evidente nexo causal estabelecido com as lesões sofridas pela genitora dos autores, estando, pois, cumprido o comando legal elencado no art. 5º caput, da Lei 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei n. 11.482/2007, a saber: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano correspondente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Destaque-se que, acerca da relação de causalidade, o Juízo concluiu que há lesão exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, haja vista que o acidente se deu em 10/04/2015, vindo a genitora dos autores falecer em 12/04/2015. Em que pese não ter sido atestado na certidão de óbito, de forma expressa, que a extinção da senhora Aurelina Conceição Reis se deu em função do acidente ocorrido dois dias antes do óbito, fora atestado que o motivo da morte fora múltiplas faturas, em consonância com o relatado no atendimento médico de urgência, este concomitante aos fatos. Outrossim, ainda que produzido de forma unilateral, o Boletim de ocorrência, in casu, é elemento probatório que vai ao encontro dos fatos exarados na inicial, motivo pelo qual, para este julgador, a morte da de cujas, decorreu do acidente ocorrido em 10/04/2015. Sobre o tema, ainda: PRONTUÁRIO MÉDICO. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei federal nº 6.194/1974, o pagamento da indenização securitária será efetuada mediante a simples prova do acidente de trânsito e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. 2. O Boletim de Ocorrências, ainda que elaborado unilateralmente, corroborado pelo prontuário de atendimento médico é prova idônea para comprovar o acidente e o nexo de causalidade. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO 0407221-70.2016.8.09.0134, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Câmara Cível, julgado em 12/02/2019, DJe de 12/02/2019) [grifo inserido]. Sob esta perspectiva, rechaço os fundamentos da defesa. É importante invocar o artigo 371 do CPC, o qual prevê que cabe ao julgador apreciar a prova acostada aos autos, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório. Assim, para o juízo a parte demandada não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, assiste direito subjetivo aos autores, restando ao juízo condenar a demandada. Por fim, para o juízo, tais documentos tem condição suficiente de substituir o laudo do IML, coadunando com o entendimento dos requerimentos, presente as provas constitutivas dos seus direitos, de forma a firmar a convicção deste juízo, desta forma não há que ser reconhecida a inépcia da petição inicial. Destaco que o laudo do IML não é o único meio de prova do ocorrido, inexistente tarifação de provas, frise-se. Vejamos entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/08/2016) (TJ-BA - APL: 05122714420158050001, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2016) Nesse contexto processual, para este julgador, os demandantes juntaram lastro probatório robusto, não há necessidade de provas suplementares como entendeu a demandada. Ora, conforme alhures mencionado, tais documentos são capazes, por si só, de comprovarem a ocorrência do acidente de trânsito e demonstrar o nexo causal entre este e o óbito decorrente do sinistro. Assim sendo, obrigada está a requerida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Quanto à legitimidade ativa da filha da extinta arguida pela demandada, restou comprovada, conforme se vê na Certidão de Nascimento (fl.19 dos autos em pdf – id. 5355108). Verifica-se que os autores juntaram declaração que são os únicos herdeiros da genitora falecida, assumindo, com tal declaração, os efeitos legais dela decorrente (id. 5355108). Portanto, o valor do seguro será partilhado no percentual de 50 % para cada um dos autores. Sendo assim, conforme previstas no art. 3º, I, da Lei 6.194/74, os autores fazem jus a indenização, haja vista o falecimento da genitora, sendo dois descontentes herdeiros, naquele percentual, logo, R$ 6.750,00 ( seis mil setecentos e cinquenta) para cada. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) Portanto, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor total, previsto na Lei 6.194/74 e ulteriores alterações, deve ser pago o valor na proporção da quota parte devida a cada um dos autores, nos moldes do artigo 1.829 do Código Civil. Destaco que o órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. Conforme entendimento da Corte Cidadã, assim vejamos: [...] O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Destarte, com o fito de que não se alegue omissão, contradição ou obscuridade neste julgamento, ainda que todos os dispositivos legais ou jurídicos invocados não sejam analiticamente abordados nesta sentença, a adoção de tese jurídica ou de fundamento legal contrários aos sustentados ou invocados, por qualquer uma das partes, significará a lógica e implícita rejeição daqueles. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando a parte demandada a pagar, a cada um dos demandantes, ANTONIO REIS SILVA e ROSANIA CONCEICAO REIS SILVA, o valor de R$ 6.750,00 ( seis mil setecentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais a serem calculadas pela Secretaria e honorários sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. AMA

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de INGRID FREIRE DA COSTA COIMBRA VIEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO REIS SILVA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID FREIRE DA COSTA COIMBRA VIEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO REIS SILVA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO REIS SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID FREIRE DA COSTA COIMBRA VIEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID FREIRE DA COSTA COIMBRA VIEIRA em 29/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Todas as movimentações(84)