Apelação Cível 8001555-86.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Nivaldo dos Santos Aquino

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V da Fazenda Pública de Itabuna 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Titularidade em Provimento 14

Partes do Processo

ELOA DOS SANTOS LIMA MAIA

CPF

Autor

TOPAZIO VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JHULLY COSTA MENDES

OAB/BA 62030·CPF·Representa: Autor

PERICLES ROMULO DA COSTA FILHO

OAB/BA 60305·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR

OAB/BA 18001·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR

OAB/BA 18001·Representa: Réu

AZENALDO OLIVEIRA BONFIM JUNIOR

OAB/BA 53465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

ELOA DOS SANTOS LIMA MAIA

CPF

Autor

TOPAZIO VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

TOPAZIO VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ELOA DOS SANTOS LIMA MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

JHULLY COSTA MENDES

OAB/BA 62030·CPF·Representa: Autor

PERICLES ROMULO DA COSTA FILHO

OAB/BA 60305·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR

OAB/BA 18001·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR

OAB/BA 18001·Representa: Réu

AZENALDO OLIVEIRA BONFIM JUNIOR

OAB/BA 53465·CPF·Representa: Réu

JHULLY COSTA MENDES

OAB/BA 62030·CPF·Representa: Réu

PERICLES ROMULO DA COSTA FILHO

OAB/BA 60305·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 11:52

Baixa Definitiva

30/10/2024, 11:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

30/10/2024, 11:52

Juntada de certidão

30/10/2024, 11:51

Desentranhado o documento

10/10/2024, 18:03

Juntada de certidão

10/10/2024, 17:57

Juntada de certidão

10/10/2024, 17:29

Juntada de certidão

09/09/2024, 09:40

Juntada de certidão

28/06/2024, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:52

Decorrido prazo de ELOA DOS SANTOS LIMA MAIA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de TOPAZIO VEICULOS LTDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 01:46

Publicado Ementa em 03/04/2024.

03/04/2024, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 08:07

Todas as movimentações(34)

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 11:52

Baixa Definitiva

30/10/2024, 11:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

30/10/2024, 11:52

Juntada de certidão

30/10/2024, 11:51

Desentranhado o documento

10/10/2024, 18:03

Documentos

Acórdão

•26/03/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:23

Juntada de certidão

10/10/2024, 17:57

Juntada de certidão

10/10/2024, 17:29

Juntada de certidão

09/09/2024, 09:40

Juntada de certidão

28/06/2024, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:52

Decorrido prazo de ELOA DOS SANTOS LIMA MAIA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de TOPAZIO VEICULOS LTDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 01:46

Publicado Ementa em 03/04/2024.

03/04/2024, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 08:07

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (APELANTE) e provido em parte

29/03/2024, 18:43

Conhecido o recurso de ELOA DOS SANTOS LIMA MAIA - CPF: 584.306.445-04 (APELADO) e não-provido

26/03/2024, 11:04

Juntada de Petição de certidão

25/03/2024, 21:25

Deliberado em sessão - julgado

25/03/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 01:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

14/03/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:05

Incluído em pauta para 25/03/2024 13:30:00 QUINTA CÂMARA CÍVEL - SALA DE SESSÕES 01.

13/03/2024, 18:04

Retirado de pauta

13/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

08/03/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 18:12

Incluído em pauta para 11/03/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

28/02/2024, 18:00

Solicitado dia de julgamento

24/02/2024, 18:01

Conclusos #Não preenchido#

07/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:23

Recebidos os autos

07/11/2023, 11:51

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 11:51

Sentença

•12/06/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 11:41

Decisão

•05/12/2019, 16:19

Despacho

•08/09/2019, 11:04