Procedimento Comum Cível 8002490-40.2019.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002490-40.2019.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Kleyton Costa Cruz Autor: Luiz Toshio Watanabe Advogado: Everardo Lima Ramos Junior (OAB:BA20823) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002490-40.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: LUIZ TOSHIO WATANABE Advogado(s): EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR (OAB:0020823/BA) RÉU: KLEYTON COSTA CRUZ Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8002490-40.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Taperoá Vistos, etc., Inicialmente, cumpre ressaltar o quanto disciplinado no atual Código de Processo Civil no que tange a audiência de conciliação, conforme regramento no Art. 334, a saber: “Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. Pois bem, num sentido didático, analisando o contexto geral, sem minuciar neste momento o artigo acima citado, importante mencionar o momento em que, no âmbito geral, a contestação devera ser oferecida, a saber: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Importante, ainda neste tópico, destacar que, conforme estipulado no art. 3º: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Artigo este que é repetido no atual CPC do texto constitucional, ou seja, esse dispositivo do Novo CPC é simples reprodução. Logo, se violado o art. 3º do CPC, estará na verdade sendo violada a própria CF, porque, em verdade, houve um clone da CF. Art. 3º §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Esse §2º é uma nova norma fundamental. É o princípio de promoção, pelo Estado, da solução por autocomposição. A solução por autocomposição passa a ser uma questão de política pública. Consagra a resolução 125/2010 do CNJ, que regulamentava a necessidade de autocomposição mas, anteriormente, era apenas uma resolução. Agora, essa resolução ganhou respaldo legal. O §3º vai na mesma linha ao dizer que: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Logo, este estímulo é um dever de todos. É uma política pública nacional. Todo o CPC é estruturado neste sentido, de estimular a autocomposição. Pela primeira vez, em nossa legislação, temos uma lei que disciplina com exaustão a mediação e conciliação. O primeiro ato no procedimento comum após a citação passa a ser a audiência de autocomposição, não mais a contestação. Com efeito, o artigo 4 do atual CPC, nos traz dois princípios a serem utilizados para o julgamento da demanda. A 1ª parte destaca o “prazo razoável”, desta forma, consagrando, como princípio, a duração razoável do processo, o que está, inclusive, estampado na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Já, nas demais partes do artigo, quais sejam 2ª e 3ª, existem dois princípios que pela primeira vez estão consagrados no Novo CPC, quais sejam, o comando da Solução Integral do Mérito, bem como, o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, deixando claro, obviamente, que a solução de mérito é prioritária à solução que não é de mérito. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Em âmbito de Constituição Federal, inclusive sendo clausula pétrea, a saber artigo 5 da CRFB: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Nesse sentido, destacam-se, ainda, os princípios da da concordância prática ou harmonização, relatividade ou colidência das liberdades públicas, bem como o princípio da proporcionalidade. Diante dos paradigmas acima elencados, quais sejam, preponderância de valores, positivação legal, uso alternativo do direito, função do juiz, princípios extraídos da legislação nacional, tudo isso, aliado a situação atual de pandemia, neste momento processual, inclusive com o objetivo de consagração do quanto estabelecido em clausula pétrea (duração razoável do processo), DECIDO da seguinte forma: 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, de acordo com artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/c com o arts. 98, §2º e 3º e 99, do Código de Processo Civil. 2. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. 3. Em relação ao pleito liminar, reservo-me para aprecia-lo após a formalização do contraditório, haja vista, que a jurisprudência firmou-se no sentido de que apenas em casos excepcionais dispensa-se o contraditório para conceder a antecipação da tutela, bem como, esta magistrada objetiva uma maior prudência na decisão a ser proferida e, consequentemente efetivada. 4. DETERMINO a citação da parte ré para que apresente a peça de defesa, no prazo de 15 dias. Caso seja a parte ré Fazenda Pública, observe-se o prazo em dobro em obediência ao disposto no artigo 183, do CPC. 5. APÓS, ao cartório, inclua-se o processo em pauta de audiência de conciliação, consoante os decretos que regulamentam o funcionamento do Poder Judiciário, expedidos pelo TJBA. Por fim, destaco que a conciliação entre as partes poderá ser realizada a qualquer momento, inclusive em âmbito extrajudicial, requerendo, assim, a homologação imediata a este juízo. Cumpra-se. Intimações e comunicações necessárias. Taperoá/BA, 15 de março de 2021. MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA Juíza de Direito Substituta

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Decorrido prazo de LUIZ TOSHIO WATANABE em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de LUIZ TOSHIO WATANABE em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

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