Procedimento Comum Cível 8002496-29.2020.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002496-29.2020.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Stefane Dias De Jesus Advogado: Columbano Feijo (OAB:SP346653) Reu: Unimed Costa Do Descobrimento Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Bruno Medeiros Da Silva (OAB:BA42247) Advogado: Ohanna Araujo Gama (OAB:BA50058) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002496-29.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: STEFANE DIAS DE JESUS Advogado(s): COLUMBANO FEIJO (OAB:SP346653) REU: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247), OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8002496-29.2020.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Stefane Dias de Jesus em face de Unimed Costa do Descobrimento Cooperativa de Trabalho Médico, buscando a condenação da ré à cobertura de cirurgias plásticas reparadoras indicadas como necessárias após cirurgia bariátrica e a compensação por danos morais em razão da negativa do plano de saúde. A autora alega que: Após realizar cirurgia bariátrica, perdeu aproximadamente 42 kg, resultando em excesso de pele e outras alterações físicas que demandam intervenção cirúrgica reparadora. As cirurgias pleiteadas possuem caráter funcional e são imprescindíveis para a preservação de sua saúde física e mental, não sendo meramente estéticas. O plano de saúde negou indevidamente a cobertura, desrespeitando tanto as normas reguladoras quanto a jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 1069, que determina a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras indicadas após bariátrica. Requer a ratificação da liminar que determinou a cobertura dos procedimentos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, dada a frustração e o sofrimento psicológico decorrentes da negativa. A Unimed, em contestação, alegou que as cirurgias solicitadas são de natureza estética e, portanto, não estão cobertas pelo plano. Sustentou que a negativa foi legítima e amparada pelas disposições contratuais e regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Foi deferida tutela provisória para garantir a realização das cirurgias indicadas nos relatórios médicos anexados aos autos. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o processo não exige produção de novas provas e que os documentos apresentados são suficientes para formar o convencimento do juízo, passa-se ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Natureza das Cirurgias Requeridas A autora demonstrou que as cirurgias solicitadas — incluindo abdominoplastia, mastopexia com prótese, braquioplastia e lipoaspiração — são necessárias para correção de sequelas decorrentes da perda acentuada de peso após cirurgia bariátrica. De acordo com os laudos médicos juntados aos autos, as intervenções são essenciais para a preservação da saúde física e emocional da paciente, configurando procedimentos reparadores e funcionais, e não meramente estéticos. A negativa de cobertura pela ré configura prática abusiva, uma vez que, conforme o Tema 1069 do STJ, é obrigação do plano de saúde custear cirurgias de caráter reparador indicadas por médico assistente em casos como o da autora, em que a bariátrica gerou sequelas a serem tratadas. C) Abusividade na Negativa de Cobertura O plano de saúde não apresentou justificativa plausível para a negativa de cobertura e não utilizou o mecanismo da junta médica previsto pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, demonstrando que não atuou de forma diligente. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, em havendo prescrição médica, a operadora não pode negar cobertura de procedimentos necessários ao completo restabelecimento da saúde do segurado. Assim, o plano de saúde réu infringiu as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos IV e VI) ao recusar, sem justificativa válida, a realização dos procedimentos essenciais. D) Danos Morais A negativa injustificada de cobertura de procedimentos médicos essenciais extrapola o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da autora, que experimentou sofrimento físico e psicológico. Dessa forma, é devida a compensação por danos morais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ em situações semelhantes, em que a recusa indevida pelo plano de saúde afeta diretamente a integridade física e emocional do beneficiário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: Ratificar a liminar concedida, determinando que a ré mantenha a cobertura de todas as cirurgias indicadas no relatório médico apresentado pela autora. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro, 30 de outubro de 2024. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito Designado

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de STEFANE DIAS DE JESUS em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de STEFANE DIAS DE JESUS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(22)