Execução de Título Extrajudicial 8003850-96.2022.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003850-96.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:50

Publicado Intimação em 04/11/2024.

12/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 00:49

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 11:00

Baixa Definitiva

31/01/2025, 11:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8003850-96.2022.8.05.0079. Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Celito Alves Moura Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8003850-96.2022.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: CELITO ALVES MOURA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003850-96.2022.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Proferida a sentença, o autor opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que o pedido não foi devidamente apreciado, conquanto não houve análise da petição de ID nº 382430003, cujo teor pedia a consulta a sistemas conveniados para obtenção de novos endereços do executado, além de comprovar o recolhimento das custas para essa diligência. Pelo que se vê dos autos, a decisão foi clara sobe o tema, não se identificando a existência de omissão. A sentença embargada foi fundamentada na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC, em razão da falta de citação válida do réu, pois a parte autora, mesmo intimada, não indicou o endereço correto do executado. Ainda que a embargante tenha requerido a consulta a sistemas conveniados, observa-se que, após ser intimada para emendar a inicial e fornecer o endereço da parte ré, conforme a petição de ID nº 403964050, a exequente informou não possuir outro endereço além daquele conhecido no momento da contratação. Permanecendo, assim, a ausência de citação válida, não há que se falar em omissão no julgado. No restante, o que persiste é a insatisfação dos Embargantes com a sentença desfavorável a seus interesses, a qual, inclusive, não é passível de reforma nesta estreita via dos Aclaratórios. Ressalte-se que a finalidade deste recurso é completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz à sua rejeição. À propósito, veja o entendimento do STJ: “APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, Edcl no AgRg no CC 51469/SP, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, 08/02/2006, DJ 08.03.2006 p. 192, grifos nossos). Assim, entendendo que não houve omissão/contradição REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Eunápolis/BA, 30 de outubro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8003850-96.2022.8.05.0079. Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Celito Alves Moura Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8003850-96.2022.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: CELITO ALVES MOURA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003850-96.2022.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já qualificada nestes autos, ingressou com o presente pedido de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de CELITO ALVES MOURA Intimada a parte autora para emendar a inicial, na diretriz de intimar a parte exequente, para informar, no prazo de 15(quinze) dias, o endereço da parte executado, sob pena de extinção. Em petição de ID de nº 403964050, a parte exequente informar que não possui mais endereço, além daquele que foi sabido no momento da contratação. Pelo que se vê dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sob pena de extinção, contudo, não atendeu o comando judicial, informando o endereço da parte ré. A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto desconstituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. Acórdão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485,IV DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - SÚMULA 170 DO TJPE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Súmula 170 do TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto deconstituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. 2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votos os presentes autos do recurso em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, de de 2018. Des. José Raimundo dos Santos Costa Relator Substituto Nesse rumo, tendo a parte demonstrado total falta de interesse no prosseguimento do feito, é inescusável o indeferimento. Assim, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, arrimado no artigo 485, inciso I do mesmo diploma procedimental, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 7 de dezembro de 2023 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Expedição de intimação.

31/10/2024, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2024, 16:15

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/02/2024 23:59.

25/02/2024, 11:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.

21/02/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

21/02/2024, 02:14

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 17:49

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 16:15

Sentença

•11/12/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8003850-96.2022.8.05.0079. Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Celito Alves Moura Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8003850-96.2022.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: CELITO ALVES MOURA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003850-96.2022.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Proferida a sentença, o autor opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que o pedido não foi devidamente apreciado, conquanto não houve análise da petição de ID nº 382430003, cujo teor pedia a consulta a sistemas conveniados para obtenção de novos endereços do executado, além de comprovar o recolhimento das custas para essa diligência. Pelo que se vê dos autos, a decisão foi clara sobe o tema, não se identificando a existência de omissão. A sentença embargada foi fundamentada na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC, em razão da falta de citação válida do réu, pois a parte autora, mesmo intimada, não indicou o endereço correto do executado. Ainda que a embargante tenha requerido a consulta a sistemas conveniados, observa-se que, após ser intimada para emendar a inicial e fornecer o endereço da parte ré, conforme a petição de ID nº 403964050, a exequente informou não possuir outro endereço além daquele conhecido no momento da contratação. Permanecendo, assim, a ausência de citação válida, não há que se falar em omissão no julgado. No restante, o que persiste é a insatisfação dos Embargantes com a sentença desfavorável a seus interesses, a qual, inclusive, não é passível de reforma nesta estreita via dos Aclaratórios. Ressalte-se que a finalidade deste recurso é completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz à sua rejeição. À propósito, veja o entendimento do STJ: “APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, Edcl no AgRg no CC 51469/SP, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, 08/02/2006, DJ 08.03.2006 p. 192, grifos nossos). Assim, entendendo que não houve omissão/contradição REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Eunápolis/BA, 30 de outubro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8003850-96.2022.8.05.0079. Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Celito Alves Moura Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8003850-96.2022.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: CELITO ALVES MOURA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003850-96.2022.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já qualificada nestes autos, ingressou com o presente pedido de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de CELITO ALVES MOURA Intimada a parte autora para emendar a inicial, na diretriz de intimar a parte exequente, para informar, no prazo de 15(quinze) dias, o endereço da parte executado, sob pena de extinção. Em petição de ID de nº 403964050, a parte exequente informar que não possui mais endereço, além daquele que foi sabido no momento da contratação. Pelo que se vê dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sob pena de extinção, contudo, não atendeu o comando judicial, informando o endereço da parte ré. A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto desconstituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. Acórdão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485,IV DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - SÚMULA 170 DO TJPE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Súmula 170 do TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto deconstituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. 2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votos os presentes autos do recurso em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, de de 2018. Des. José Raimundo dos Santos Costa Relator Substituto Nesse rumo, tendo a parte demonstrado total falta de interesse no prosseguimento do feito, é inescusável o indeferimento. Assim, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, arrimado no artigo 485, inciso I do mesmo diploma procedimental, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 7 de dezembro de 2023 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/12/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)