Tutela Cível 8078641-08.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cível 8078641-08.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Anderson Sento Se Pozati Advogado: Viviane Zacharias Do Amaral (OAB:GO7162) Requerente: Gleise Tavares Dos Santos Advogado: Viviane Zacharias Do Amaral (OAB:GO7162) Requerido: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Requerido: Iguatemi Construcoes Ltda Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8078641-08.2024.8.05.0001 TUTELA CÍVEL (12233) REQUERENTE: ANDERSON SENTO SE POZATI, GLEISE TAVARES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8078641-08.2024.8.05.0001 Tutela Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de demanda na qual a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Determinado a emenda da exordial, bem como a apresentação nos autos de documentos que demonstrassem a incapacidade econômica alegada, a parte demandante acostou os documentos, ID. 458425530. Entretanto, os documentos apresentados pela parte autora não corroboram com a caracterização de hipossuficiência financeira, notadamente a declaração de imposto de renda do Primeiro Autor, ID. 458425532, o qual percebeu renda anual, em 2021, no importe de R$ 235.193,72 (duzentos e trinta e cinco mil cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais em 2021. Ademais, as despesas mensais, no caso concreto, não são aptas a demonstrar o comprometimento da renda e a configuração de hipossuficiência financeira da parte autora, tendo em vista o alto valor da renda percebida anualmente/mensalmente. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora e determino o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Outrossim, verifica-se a autuação de advogadas em número superior a 5 (cinco) processos/ano sem a apresentação de inscrição na ordem dos advogados do Brasil - Seccional Bahia. Assim, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, intime-se a parte autora, por suas advogadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Bahia, sob pena de ofício ao órgão de classe para apuração de infração administrativa e disciplinar. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Ecarta em 06/04/2026.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEISE TAVARES DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SENTO SE POZATI em 26/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)