Procedimento Comum Cível 8103715-35.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA

CPF

Autor

ARTHUR GOVEIA DA SILVA

CPF

Autor

ESCOLA COLMEIA LTDA

CNPJ

Autor

A.G.D.S

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA LEANDRO RIBEIRO

OAB/BA 53618·CPF·Representa: Autor

LUANA LEANDRO RIBEIRO

OAB/BA 53618·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA

CPF

Autor

ARTHUR GOVEIA DA SILVA

CPF

Autor

ESCOLA COLMEIA LTDA

CNPJ

Autor

A.G.D.S

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

A.G.D.S

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESCOLA COLMEIA LTDA

CNPJ

Reu

ARTHUR GOVEIA DA SILVA

CPF

Reu

POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ARTHUR GOVEIA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de ARTHUR GOVEIA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:14

Decorrido prazo de POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:14

Publicado Despacho em 25/09/2024.

11/04/2026, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 19:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:09

Publicado Despacho em 01/11/2024.

04/04/2026, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

21/03/2026, 03:30

Decorrido prazo de A.G.D.S em 09/07/2025 23:59.

21/03/2026, 03:30

Publicado Despacho em 01/07/2025.

20/03/2026, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 23:54

Decorrido prazo de ARTHUR GOVEIA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

16/02/2026, 02:15

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de ARTHUR GOVEIA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de ARTHUR GOVEIA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:14

Decorrido prazo de POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:14

Publicado Despacho em 25/09/2024.

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 09:19

Despacho

•23/10/2025, 07:08

11/04/2026, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 19:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:09

Publicado Despacho em 01/11/2024.

04/04/2026, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

21/03/2026, 03:30

Decorrido prazo de A.G.D.S em 09/07/2025 23:59.

21/03/2026, 03:30

Publicado Despacho em 01/07/2025.

20/03/2026, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 23:54

Decorrido prazo de ARTHUR GOVEIA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

16/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

16/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

16/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de ARTHUR GOVEIA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

16/02/2026, 02:08

Publicado Despacho em 11/04/2025.

16/02/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

16/02/2026, 01:23

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 07:42

Baixa Definitiva

06/11/2025, 07:42

Juntada de certidão

06/11/2025, 07:42

Decorrido prazo de ESCOLA COLMEIA EIRELI - EPP em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:57

Decorrido prazo de A.G.D.S em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:57

Decorrido prazo de ESCOLA COLMEIA EIRELI - EPP em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:51

Decorrido prazo de A.G.D.S em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:51

Decorrido prazo de ESCOLA COLMEIA EIRELI - EPP em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:16

Decorrido prazo de A.G.D.S em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:16

Decorrido prazo de ESCOLA COLMEIA EIRELI - EPP em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:16

Decorrido prazo de A.G.D.S em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:16

Publicado Despacho em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:45

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 01:09

Decorrido prazo de POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

23/10/2025, 19:27

Publicado Sentença em 09/09/2025.

23/10/2025, 18:56

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

23/10/2025, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 07:08

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

06/09/2025, 07:38

Expedição de intimação.

05/09/2025, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 11:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/09/2025, 07:59

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de procuração

18/08/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 05:27

Juntada de entregue (ecarta)

02/08/2025, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 05:27

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

02/08/2025, 05:27

Expedição de E-Carta.

22/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 10:37

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

02/04/2025, 18:13

Decorrido prazo de ESCOLA COLMEIA EIRELI - EPP em 10/02/2025 23:59.

16/02/2025, 17:59

Publicado Despacho em 03/02/2025.

10/02/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 08:19

Conclusos para despacho

23/01/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Em Segredo De Justiça Advogado: Luana Leandro Ribeiro (OAB:BA53618) Interessado: Pollyana Karolina Goveia Da Silva Advogado: Luana Leandro Ribeiro (OAB:BA53618) Interessado: Escola Colmeia Eireli - Epp Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Abatimento proporcional do preço] nº 8103715-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: A. G. D. S., POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUANA LEANDRO RIBEIRO INTERESSADO: ESCOLA COLMEIA EIRELI - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8103715-35.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Ouça-se o MP. Salvador, 29 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito IG

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

01/11/2024, 09:41

Expedição de despacho.

30/10/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 13:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/10/2024, 12:30

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESCOLA COLMEIA EIRELI - EPP em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 08:47

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:59

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.

09/09/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

09/09/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 11:21

Juntada de certidão

27/08/2024, 11:21

Recebidos os autos

27/08/2024, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/05/2024, 09:57

Decorrido prazo de ESCOLA COLMEIA EIRELI - EPP em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:48

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

18/05/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

18/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de Proc. nº 8103715_35.2022.8.05.0001

12/05/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:57

Juntada de Petição de apelação

06/05/2024, 20:31

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 03:44

Expedição de despacho.

09/04/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 13:16

Conclusos para despacho

27/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 13:41

Publicado Despacho em 06/02/2024.

12/02/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

12/02/2024, 04:16

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 06:42

Conclusos para despacho

30/01/2024, 20:26

Juntada de certidão

23/01/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:41

Publicado Decisão em 07/11/2023.

16/11/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de 8103715-35.2022.8.05.0001 - ciência declínio competência - intimação parte para informar interesse t

12/11/2023, 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/11/2023, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/11/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 12:31

Expedição de decisão.

06/11/2023, 12:31

Declarada incompetência

04/08/2023, 12:41

Conclusos para decisão

30/01/2023, 14:02

Decorrido prazo de POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

26/12/2022, 01:17

Decorrido prazo de ARTHUR GOVEIA DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

12/12/2022, 17:03

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

11/10/2022, 01:06

Publicado Despacho em 07/10/2022.

08/10/2022, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2022, 15:34

Expedição de despacho.

06/10/2022, 15:34

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente

04/10/2022, 16:25

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente

04/10/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2022, 09:58

Expedição de despacho.

30/09/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 12:35

Conclusos para despacho

22/09/2022, 02:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2022, 10:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2022, 10:32

Declarada incompetência

01/08/2022, 08:30

Conclusos para decisão

20/07/2022, 13:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/07/2022, 17:56

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 17:56

Petição

•06/09/2025, 07:38

Sentença

•05/09/2025, 11:45

Sentença

•04/09/2025, 07:59

Despacho

•27/06/2025, 16:01

Despacho

•27/06/2025, 10:37

Despacho

•09/04/2025, 14:40

Despacho

•07/04/2025, 16:47

Despacho

•30/01/2025, 13:36

Despacho

•28/01/2025, 08:19

Despacho

•30/10/2024, 16:49

Despacho

•29/10/2024, 13:20

Despacho

•23/09/2024, 12:02

Despacho

•23/09/2024, 08:47

Todos os documentos(31)

Despacho

•23/10/2025, 09:19

Despacho

•23/10/2025, 07:08

Petição

•06/09/2025, 07:38

Sentença

•05/09/2025, 11:45

Sentença

•04/09/2025, 07:59

Despacho

•27/06/2025, 16:01

Despacho

•27/06/2025, 10:37

Despacho

•09/04/2025, 14:40

Despacho

•07/04/2025, 16:47

Despacho

•30/01/2025, 13:36

Despacho

•28/01/2025, 08:19

Despacho

•30/10/2024, 16:49

Despacho

•29/10/2024, 13:20

Despacho

•23/09/2024, 12:02

Despacho

•23/09/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:48

Decisão

•26/07/2024, 09:48

Decisão

•26/07/2024, 09:48

Despacho

•05/07/2024, 15:00

Despacho

•05/07/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 13:57

Despacho

•09/04/2024, 08:40

Despacho

•08/04/2024, 13:16

Despacho

•02/02/2024, 17:58

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•02/02/2024, 06:42

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•06/11/2023, 12:31

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•04/08/2023, 12:41

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•30/09/2022, 09:58

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•26/09/2022, 12:35

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•01/08/2022, 08:30