Execução de Título Extrajudicial 8146235-44.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8146235-44.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fundacao Visconde De Cairu Advogado: Adriano Nunes Bomfim (OAB:BA58904) Executado: Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe Advogado: Daniel Barbosa Santos (OAB:DF13147) Advogado: Fabricio De Oliveira Ferreira Nascimento (OAB:DF31145) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8146235-44.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por seu representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO aforada por FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU, também com qualificação nos autos. Aduziu na peça de exceção de pré-executividade, em síntese, que o título executivo que aparelhava o procedimento de execução não era hábil para compelir a parte excipiente a ser executada. A parte excepta foi regularmente intimada, para que no prazo de dez (10) dias se manifestasse, todavia, transcorreu o prazo sem que a parte excepta se manifestasse. Decido. Na petição inicial a parte exequente considerou que a parte executada realizou três concursos públicos utilizando o espaço físico da Fundação Visconde de Cairu nas datas: 1. 09/05/2021 Polícia Rod Federal R$ 11.450,00 – efetuou o pagamento em 28/06/2021; 2. 23/05/2021 Delegado da Polícia Federal R$ 11.450,00 – efetuou o pagamento em 13/07/2021; e 3. 27/06/2021 DEPEN R$ 11.450,00 - Não efetuou o pagamento. A parte exequente promoveu a juntada do contrato para lastrear o seu pleito executivo (ID-167512305). A parte excipiente, por outro lado, delineou, em resumo, na peça de exceção de pré-executividade que nenhuma razão assiste à exequente, pois os valores objeto do contrato de locação (ID-219759522) foram devidamente quitados pelo executado, sendo cabível a que esse juízo declare, de ofício, a nulidade do feito executório, em decorrência da ausência de título extrajudicial correspondente a obrigação certa, líquida e exigível, que é matéria de ordem pública. A parte excipiente promoveu a juntada de um EXTRATO DE PAGAMENTO em favor da FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU, cujo depósito ocorreu em 13 de julho de 2021, na importância de R$ 11.450,00 (onze mil quatrocentos e cinquenta reais) (ID-219759523). A presente execução de título extrajudicial foi aforada em 16 de dezembro de 2021, consoante sistema PJE. As três prestações devidas pela parte executada excipiente tinham o mesmo valor de R$ 11.450,00 (onze mil quatrocentos e cinquenta reais). A parte exequente informou que duas prestações foram pagas em 23/05/2021 e 13/07/2021. Compreendo que uma prestação esteja pendente de cumprimento de obrigação posto que o recibo acostado pela parte excipiente representa o documento de ID-219759523, o que corresponderia a prestação datada de 13 de julho de 2021. A parte excipiente deveria fazer prova dos pagamentos das prestações nas datas ajustadas. Na execução forçada exige-se a ocorrência de dois pressupostos fundamentais, consoante reza o art. 786 do CPC, o inadimplemento do executado (devedor) e o título executivo. A exigência desses requisitos em foco é geral, isto é, aplica-se indistintamente a todas as modalidades de execução, sejam das obrigações de pagar quantia certa, sejam das obrigações de dar, de fazer ou não fazer. Os títulos executivos devem ser certo, líquido e exigível. Certeza em torno do crédito, tal seja do documento. Liquidez, quando se determina a quantidade da importância. Exigibilidade, quando não depende de termo ou condição. A exceção de pré-executividade só se mostra admissível quando se percebe, de plano, a inexistência ou a nulidade de título executivo; o que não se dá quando há necessidade de exercício interpretativo das provas juntadas no corpo dos autos. A exceção de pré-executividade não é adequada quando o reconhecimento da nulidade ou da inexistência do título executivo exige análise interpretativa ou produção de provas, como ocorre em questões que envolvem aspectos materiais do contrato ou da relação jurídica subjacente ao título. Isso porque esse tipo de questionamento exige dilatação probatória, o que extrapola o âmbito de cognição sumário da exceção de pré-executividade. Quando o exame da alegação depende de uma investigação mais profunda dos fatos ou de uma interpretação das provas, o instrumento processual adequado não é uma exceção de pré-executividade. Pelo exposto, indefiro o pedido de exceção de pré-executividade, por via de consequência, determino pelo prosseguimento normal do procedimento de execução. Não havendo pagamento do valor monetário devido ou indicação na oportunidade propícia a respeito de bens à penhora, bem como peça de interposição de embargos à execução, comunique-se ao senhor oficial de justiça, para que seja realizada a penhora sobre o (s) bem (bens) indicado (s) pela parte exequente, com esteio no § 2.º, do art.829 do CPC. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; os nomes do exequente e do executado; a descrição dos bens penhorados, com as suas características; e a nomeação do depositário dos bens (art.838, incisos I, II, III e IV, do CPC). Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais (art.839, § único, do CPC). Efetivada a penhora, cumprirá a senhor oficial de justiça promover a NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO DOS BENS NA PESSOA DA PARTE EXEQUENTE, CASO NÃO HAJA OBJEÇÃO DESTA. Contudo, antes da providência a ser adotado pelo meirinho, que seja realizada a penhora ON LINE. Com fulcro no Decreto Judiciário N.º 867, de 26 de setembro de 2016, que regulamenta a cobrança das despesas de processamento eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia; a parte deverá promover o recolhimento prévio, cujo prazo fixo em cinco (05) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Após o pagamento supra, que estes autos retornem conclusos na fila de pesquisas eletrônicas. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC). Salvador-BA, 16 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

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