Procedimento Comum Cível 0003846-29.2010.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003846-29.2010.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Bartira Katiane Bastos Pinto Advogado: Thiago Del Sarto Azevedo (OAB:BA21158) Reu: Todeschini Sa Industria E Comercio Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Ivana Carla Andrade Silva Da Guarda (OAB:BA10807) Advogado: Manuela Nery Pereira (OAB:BA22437) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0003846-29.2010.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material] AUTOR: Bartira Katiane Bastos Pinto e outros REU: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO SENTENÇA Instada a recolher as custas processuais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 287120198), a parte autora se manteve inerte (ID 287120734). É o sucinto relato. Fundamento e decido. Nota-se que a parte autora não promoveu o recolhimento da taxa alusiva ao serviço judiciário, comumente chamada de custas processuais, apesar de devidamente intimada para efetuar o pagamento de tais despesas. Destaca-se a desnecessidade de intimação pessoal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Este precedente da Corte Especial não exclui o firmado por este mesmo órgão julgador nos EREsp 264.895/PR, em dezembro de 2001, segundo o qual é dispensável a intimação pessoal da parte que não efetua o preparo previsto no art. 257 do CPC, quando o magistrado ainda não despachou nos autos, dando ensejo, daí, ao cancelamento da distribuição do feito. Nessa hipótese, a decisão que cancela a distribuição é de natureza administrativa. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 17.501/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/11/2013) Por essa razão, aplica-se o art. 290 do CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem cobrança de custas, uma vez que ainda não iniciado o ofício jurisdicional. Isto posto, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, X, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição do feito e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desnecessárias outras intimações. Após o trânsito e julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas e baixas devidas. Dou à presente sentença força de mandado e ofício. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. IGOR SIUVES JORGE Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 0003846-29.2010.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BARTIRA KATIANE BASTOS PINTO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTIRA KATIANE BASTOS PINTO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARTIRA KATIANE BASTOS PINTO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARTIRA KATIANE BASTOS PINTO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARTIRA KATIANE BASTOS PINTO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARTIRA KATIANE BASTOS PINTO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTIRA KATIANE BASTOS PINTO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTIRA KATIANE BASTOS PINTO em 06/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/07/2025.

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