Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501341-64.2016.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501341-64.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Luiz Nascimento Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501341-64.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0501341-64.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Intime-se o Estado da Bahia a manifestar-se sobre os requerimentos do evento 446398500, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Devedor, ainda, para cumprir integralmente com a obrigação de fazer contida na sentença/acórdão transitada(o) em julgado, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, conferindo-se o prazo de 10 (dez) dias para implementação do direito reconhecido para o Credor, se já não o fez, com comprovação dos autos, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de majoração e possível direcionamento pessoal do Gestor e/ou responsável, caso comprovado o descumprimento deliberado da decisão judicial. Impõe-se destacar que, nos moldes do caput e §1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, a intimação via portal PJE é considerada pessoal, motivo pelo qual é prescindível expedir mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Quanto ao prazo para impugnação dos cálculo da obrigação de pagar, de fato, apenas se inicia após a ciência do Executado dos cálculos apresentados pelo Credor, a quem compete a apresentação, em regra, sem prejuízo que o Executado o faça. Intimem-se. BARREIRAS/BA, 29 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Luiz Nascimento Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501341-64.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0501341-64.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Intime-se o Estado da Bahia a manifestar-se sobre os requerimentos do evento 446398500, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Devedor, ainda, para cumprir integralmente com a obrigação de fazer contida na sentença/acórdão transitada(o) em julgado, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, conferindo-se o prazo de 10 (dez) dias para implementação do direito reconhecido para o Credor, se já não o fez, com comprovação dos autos, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de majoração e possível direcionamento pessoal do Gestor e/ou responsável, caso comprovado o descumprimento deliberado da decisão judicial. Impõe-se destacar que, nos moldes do caput e §1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, a intimação via portal PJE é considerada pessoal, motivo pelo qual é prescindível expedir mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Quanto ao prazo para impugnação dos cálculo da obrigação de pagar, de fato, apenas se inicia após a ciência do Executado dos cálculos apresentados pelo Credor, a quem compete a apresentação, em regra, sem prejuízo que o Executado o faça. Intimem-se. BARREIRAS/BA, 29 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/07/2021, 15:08

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

06/06/2017, 00:00

Documento

06/06/2017, 00:00

Expedição de documento

05/06/2017, 00:00

Mero expediente

05/04/2017, 00:00

Petição

15/02/2017, 00:00

Petição

08/02/2017, 00:00

Publicação

03/02/2017, 00:00

Petição

17/01/2017, 00:00

Publicação

20/12/2016, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2016, 00:00

Petição

13/12/2016, 00:00

Publicação

08/12/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 13:14

Despacho

•12/08/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Luiz Nascimento Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501341-64.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0501341-64.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Intime-se o Estado da Bahia a manifestar-se sobre os requerimentos do evento 446398500, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Devedor, ainda, para cumprir integralmente com a obrigação de fazer contida na sentença/acórdão transitada(o) em julgado, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, conferindo-se o prazo de 10 (dez) dias para implementação do direito reconhecido para o Credor, se já não o fez, com comprovação dos autos, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de majoração e possível direcionamento pessoal do Gestor e/ou responsável, caso comprovado o descumprimento deliberado da decisão judicial. Impõe-se destacar que, nos moldes do caput e §1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, a intimação via portal PJE é considerada pessoal, motivo pelo qual é prescindível expedir mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Quanto ao prazo para impugnação dos cálculo da obrigação de pagar, de fato, apenas se inicia após a ciência do Executado dos cálculos apresentados pelo Credor, a quem compete a apresentação, em regra, sem prejuízo que o Executado o faça. Intimem-se. BARREIRAS/BA, 29 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

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Expedição de documento

Mero expediente

Petição

Petição

Publicação

Petição

Publicação

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Publicação

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