Execução Fiscal 0750053-33.2014.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0750053-33.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Banco Itauleasing S.a. Advogado: Joao Paulo Morello (OAB:SP112569) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0750053-33.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais, Execução Fiscal] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0750053-33.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por BANCO ITAULEASING S.A. nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente apresentou impugnação, refutando os argumentos da excipiente. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais, quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e que não demande dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, embora a prescrição seja matéria de ordem pública, verifico que não restou configurada a prescrição intercorrente alegada pela excipiente. Conforme se depreende dos autos, a Execução Fiscal foi proposta em 26/01/2015, sendo o despacho que ordenou a citação proferido em 20/05/2015. A partir de então, foram realizadas diversas tentativas de localização e citação do executado, não tendo ocorrido a paralisação do feito por culpa exclusiva do exequente. Importante destacar que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. No caso concreto, não se verifica a ocorrência da hipótese acima mencionada. Pelo contrário, constata-se que o exequente, assim que intimado, diligenciou regularmente para a localização do executado e de bens penhoráveis, tendo inclusive requerido a citação por meio da agência local da instituição financeira do mesmo grupo econômico, pedido que sequer foi apreciado pelo juízo. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não restou configurada a inércia do exequente, requisito essencial para sua caracterização, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Certifique-se quanto à oposição de embargos e intime-se o exequente para apresentar CDA substitutiva e impulsionar a execução, formulando os requerimentos cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 17 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(61)