Execução Fiscal 8000455-77.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8000455-77.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Hr Assessoria De Seguranca E Medicina Do Trabalho Ltda Executado: Renato Santos Executado: Hamilton Da Silva Brito Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8000455-77.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: HR ASSESSORIA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, RENATO SANTOS, HAMILTON DA SILVA BRITO DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000455-77.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o redirecionamento da presente execução fiscal para o (s) corresponsável (is) tributário (s) e o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome destes, até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Lauro de Freitas (BA), 29 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON DA SILVA BRITO em 23/01/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON DA SILVA BRITO em 24/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de HR ASSESSORIA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

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