Procedimento Comum Cível 8000581-50.2023.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000581-50.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Eliane Elda Cardoso De Lemos Advogado: Mariana Lima De Oliveira (OAB:BA70768) Reu: Benevix Administradora De Beneficios Ltda Advogado: Gabriel Ferreira Zocca (OAB:ES33836) Advogado: Fabiano Carvalho De Brito (OAB:ES11444) Advogado: Barbara Goncalves Ribeiro (OAB:ES29769) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000581-50.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: ELIANE ELDA CARDOSO DE LEMOS Advogado(s): MARIANA LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA70768) REU: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), FABIANO CARVALHO DE BRITO registrado(a) civilmente como FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB:ES11444), GABRIEL FERREIRA ZOCCA (OAB:ES33836) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000581-50.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Observo existir controvérsia acerca do valor das mensalidades do plano de saúde devidos pela parte autora a partir do mês de junho/2023. Com efeito, a decisão de Id n. 374674729 determinou a limitação do reajuste anual efetuado pela operadora do plano de saúde ao índice previsto pela ANS apenas no que se refere ao ano de 2022, não havendo determinação judicial para que o mesmo índice se aplique ao reajuste previsto para o ano de 2023, como pretende a demandante. Dessa forma, não vislumbro descumprimento da decisão liminar por parte das acionadas, uma vez que atendido o comando judicial para os meses de outubro/2022 a maio/2023, a partir de quando passou a incidir novo reajuste contratual. Assim, intime-se a parte ré para que colacione aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os boletos para pagamento da mensalidade do plano de saúde a partir do mês de junho/2023, adotando-se o reajuste previsto pela ANS para o ano de 2022, conforme decisão deste juízo, e o reajuste contratual previsto para o ano de 2023. Não apresentados os boletos para pagamento no referido prazo, fica desde já autorizado o depósito em juízo das parcelas pela parte autora. Aguarde-se em cartório a realização da audiência de conciliação designada (Id n. 416344518). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, 7 de novembro de 2023. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARIANA LIMA DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE ELDA CARDOSO DE LEMOS em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA ZOCCA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA LIMA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(16)