Embargos à Execução 8000449-86.2019.8.05.0211 - TJBA

Embargos à Execução 8000449-86.2019.8.05.0211 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Jose Carlos Cerqueira Campos Advogado: Joana Carneiro Campos Montargil (OAB:BA17708) Embargado: Banco Do Brasil S/a Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000449-86.2019.8.05.0211 Embargos À Execução Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução interpostos por José Carlos Cerqueira Campos em face do Banco do Brasil S/A, já qualificados na inicial. Com a inicial, vieram a procuração e documentos. No ID num. 434362518, determinação judicial de emenda à Inicial. No ID num. 465681753, consta certidão cartorária informando o não recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem o seguinte entendimento jurisprudencial, nesses termos: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUSTAS JUDICIAIS. INTIMAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. ART. 290 DO C. P. C. DE 2015. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais, não obstante intimada para tanto, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 /c 485, inciso IV, ambos do CPC de 2015, e art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Segurança denegada.” (Mandado de Segurança Nº 70070161195, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 17/02/2017) Percebe-se que o requerente não recolheu integralmente as custas processuais, tendo transcorrido o prazo de saneamento em branco. Com efeito, o cancelamento da distribuição da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição do feito. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, após as anotações devidas, arquivem-se os autos oportunamente. Riachão do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CERQUEIRA CAMPOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CERQUEIRA CAMPOS em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)