Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000296-08.2020.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000296-08.2020.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Vitima: Juliana Dias Silva Intimação: Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 0000296-08.2020.8.05.0066 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA REQUERENTE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): AUTORIDADE: RENATO PRATES LIMA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 0000296-08.2020.8.05.0066 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Condeúba Autoridade: Renato Prates Lima Trata-se de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deferidas em favor de JULIANA DIAS SILVA, em razão de violência doméstica perpetrada por seu então companheiro, RENATO PRATES LIMA, todos qualificados (ID 142230209). Intimada a se manifestar sobre a necessidade de deferimento das Medidas Protetivas de Urgência, conforme Certidão de Devolução de Mandado colacionada pelo Sr. Oficial de Justiça em ID 397682340, a vítima deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação. O MINISTÉRIO PÚBLICO, em seu parecer, opina pelo arquivamento das medidas protetivas requeridas, tendo em vista a ausência de registro de fatos novos perpetrados pelo agressor, inexistentes elementos que justifiquem a sua decretação (ID 470765931). É o relatório. Decido. A concessão e a manutenção das medidas protetivas de urgência estão condicionadas à sua imprescindibilidade, devendo perdurar enquanto subsistirem os motivos que justificaram sua aplicação, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). No presente caso, diante da inércia da vítima em se manifestar sobre a necessidade de concessão das medidas, bem como a ausência de informações sobre a subsistência da situação de risco, entendo pertinente o arquivamento das medidas protetivas de urgência anteriormente requeridas. Importa ressaltar que o arquivamento não impede que a vítima, caso surja fato novo, requeira novamente a concessão de medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO das Medidas Protetivas de Urgência deferidas. Determino o arquivamento dos autos, com as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

19/11/2021, 14:33

Devolvidos os autos

24/09/2021, 20:57

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

16/03/2021, 08:48

CONCLUSÃO

10/03/2021, 14:42

DISTRIBUIÇÃO

22/11/2020, 13:09

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 12:09

Despacho

•05/10/2024, 15:09