Execução de Título Extrajudicial 0005238-45.2012.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0005238-45.2012.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Jilson Ferreira Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0005238-45.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JILSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0005238-45.2012.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. É cediço que a citação por edital somente tem cabimento quando: i) desconhecido ou incerto o citando; ii) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o destinatário; iii) nos casos expressos em lei (art. 256, CPC). Ainda a esse respeito, dispõe o CPC que o réu somente poderá ser considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ademais, há hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como as consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis ou junto as operadoras de telefonia móvel. Posto isso, indefiro, por ora, a citação por edital, como pretende o Acionante. Intime-se o Requerente, a fim de que, no lapso de 15 (quinze) dias, se coordene nos termos dos dispositivos supramencionados, pleiteando o que for de direito e observando o recolhimento das custas judiciais inerentes ao ato. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Jilson Ferreira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0005238-45.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JILSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0005238-45.2012.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Consta da petição de id. 464436713, requerimento da parte exequente quanto à realização de arresto executivo via on-line. O arresto executivo encontra previsão no artigo 830 do Código de Processo Civil, com o seguinte teor: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” No caso dos autos, verifico que o Executado não foi encontrado no endereço declinado por ele no contrato nem nos endereços indicados pelos sistemas à disposição deste Juízo Realizada uma interpretação sistemática dos dispositivos atinentes à medida pretendida, além do dispositivo transcrito e arts. 835, I e 854, ambos do mesmo Diploma Adjetivo Civil, conclui-se possível o seu acolhimento, sendo despiciendo o esgotamento das tentativas de localização do devedor. Neste mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021).” Assim, resta deferido o pleito de arresto via SISBAJUD, condicionado à comprovação do pagamento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 11/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 23/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(22)