Ação Penal de Competência do Júri 0504588-73.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DOS SANTOS GOMES

OAB/BA 11126·CPF·Representa: Réu

WALTER FERNANDES JUNIOR

OAB/BA 31462·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JONLEMBERT DA SILVA NASCIMENTO

Reu

ALEX DIAS SILVA

Reu

CARLIANE NUNES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO SERGIO SOUZA DE JESUS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOELIA DOS SANTOS SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX DIAS SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO SOUZA DE JESUS

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRA DE JESUS CALDA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUDMILA VILAS BOAS E SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE LIVAL DOS SANTOS JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

GENILSON DE OLIVEIRA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

TIAGO SANTOS MOURA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Alex Dias Silva em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:07

Decorrido prazo de Alex Dias Silva em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

04/04/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 15:13

Mandado devolvido Negativamente

08/02/2026, 01:06

Expedição de mandado.

29/01/2026, 16:29

Juntada de informação

28/01/2026, 18:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 18:42

Desentranhado o documento

28/01/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 16:46

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de MAN 0504588_73.2016.8.05.0080

26/01/2026, 06:22

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 15:56

Expedição de ato ordinatório.

07/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 14:35

Todas as movimentações(211)

Decorrido prazo de Alex Dias Silva em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:07

Decorrido prazo de Alex Dias Silva em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

04/04/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 15:13

Mandado devolvido Negativamente

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:56

08/02/2026, 01:06

Expedição de mandado.

29/01/2026, 16:29

Juntada de informação

28/01/2026, 18:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 18:42

Desentranhado o documento

28/01/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 16:46

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de MAN 0504588_73.2016.8.05.0080

26/01/2026, 06:22

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 15:56

Expedição de ato ordinatório.

07/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 14:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:54

Expedição de intimação.

14/11/2025, 23:41

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 23:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2025 23:59.

23/07/2025, 22:51

Expedição de intimação.

01/07/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 12:12

Juntada de edital

19/03/2025, 16:48

Expedição de Edital.

19/03/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 16:10

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:59

Mandado devolvido Negativamente

21/11/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jonlembert Da Silva Nascimento Advogado: Jose Dos Santos Gomes (OAB:BA11126) Reu: Alex Dias Silva Advogado: Walter Fernandes Junior (OAB:BA31462) Terceiro Interessado: Carliane Nunes Dos Santos Terceiro Interessado: Paulo Sergio Souza De Jesus Terceiro Interessado: Ronaldo Souza De Jesus Terceiro Interessado: Alexandra De Jesus Calda Terceiro Interessado: Ludmila Vilas Boas E Santos Terceiro Interessado: José Lival Dos Santos Junior Terceiro Interessado: Genilson De Oliveira Silva Terceiro Interessado: Antoniel Oliveira Dos Santos Terceiro Interessado: Tiago Santos Moura Terceiro Interessado: Joélia Dos Santos Silva Terceiro Interessado: Alex Dias Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA – BAHIA. Fórum Desembargador Filinto Bastos – Rua Cel. Álvaro Simões, s/n – Queimadinha CEP. 44.026-970 – Fone: (75) 3602-5935. Processo nº: 0504588-73.2016.8.05.0080 Classe – Assunto: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: JONLEMBERT DA SILVA NASCIMENTO e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista à Defesa para tomar conhecimento do Despacho de ID 469931861. Feira de Santana (BA), 30 de outubro de 2024. Diva dos Reis Gomes Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0504588-73.2016.8.05.0080 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Feira De Santana

04/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:55

Expedição de mandado.

22/10/2024, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 20:28

Conclusos para despacho

11/07/2024, 15:15

Mandado devolvido Negativamente

24/04/2024, 01:15

Juntada de certidão

11/03/2024, 17:25

Juntada de edital

07/03/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 18:49

Conclusos para despacho

01/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 13:32

Mandado devolvido Positivamente

16/02/2024, 01:19

Mandado devolvido Negativamente

02/02/2024, 01:06

Expedição de mandado.

18/01/2024, 09:36

Expedição de mandado.

18/01/2024, 09:34

Juntada de Petição de JUNTADA

17/01/2024, 10:42

Expedição de ato ordinatório.

12/01/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:36

Expedição de mandado.

12/01/2024, 16:35

Recebido aditamento à denúncia contra Alex Dias Silva (REU)

09/01/2024, 21:46

Conclusos para decisão

16/12/2023, 13:05

Juntada de parecer

16/12/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

03/12/2023, 22:50

Juntada de Ofício

16/08/2023, 07:29

Juntada de informação

14/08/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 14:55

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 19:06

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento

23/03/2022, 00:00

Documento

20/07/2021, 00:00

Liminar

19/07/2021, 00:00

Documento

19/07/2021, 00:00

Petição

16/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2021, 00:00

Petição

12/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/01/2021, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

08/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/01/2021, 00:00

Mero expediente

05/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

14/12/2020, 00:00

Petição

10/12/2020, 00:00

Publicação

28/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/11/2020, 00:00

Mero expediente

25/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/11/2020, 00:00

Petição

12/11/2020, 00:00

Documento

06/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/10/2020, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

26/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

26/10/2020, 00:00

Mero expediente

22/10/2020, 00:00

Petição

02/09/2020, 00:00

Documento

02/09/2020, 00:00

Petição

12/08/2020, 00:00

Mandado

12/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2020, 00:00

Expedição de documento

04/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/08/2020, 00:00

Expedição de Edital

14/04/2020, 00:00

Documento

14/04/2020, 00:00

Expedição de Mandado

04/03/2020, 00:00

Mero expediente

03/03/2020, 00:00

Expedição de documento

20/02/2020, 00:00

Documento

14/02/2020, 00:00

Petição

06/02/2020, 00:00

Documento

10/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

10/01/2020, 00:00

Expedição de Ofício

11/11/2019, 00:00

Documento

11/11/2019, 00:00

Expedição de documento

21/10/2019, 00:00

Mero expediente

21/10/2019, 00:00

Documento

21/10/2019, 00:00

Documento

17/10/2019, 00:00

Documento

16/10/2019, 00:00

Petição

16/10/2019, 00:00

Documento

16/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2019, 00:00

Documento

10/10/2019, 00:00

Documento

30/09/2019, 00:00

Documento

23/05/2019, 00:00

Expedição de Ofício

22/05/2019, 00:00

Sem efeito suspensivo

22/04/2019, 00:00

Petição

12/04/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

25/03/2019, 00:00

Petição

15/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

15/03/2019, 00:00

Publicação

09/03/2019, 00:00

Publicação

09/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

08/03/2019, 00:00

Expedição de Mandado

27/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

27/02/2019, 00:00

Pronúncia

26/02/2019, 00:00

Aditamento da denúncia

26/02/2019, 00:00

Concluso para Sentença

28/01/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Publicação

11/01/2019, 00:00

Petição

09/01/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

31/08/2018, 00:00

Mero expediente

24/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

20/07/2018, 00:00

Petição

20/07/2018, 00:00

Petição

05/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/04/2018, 00:00

Documento

03/04/2018, 00:00

Documento

03/04/2018, 00:00

Expedição de documento

03/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/04/2018, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

02/04/2018, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

02/04/2018, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

02/04/2018, 00:00

Expedição de documento

26/03/2018, 00:00

Mandado

26/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

19/02/2018, 00:00

Petição

21/11/2017, 00:00

Audiência Designada

20/11/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

25/10/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

25/10/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

25/10/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

25/10/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

25/10/2017, 00:00

Expedição de documento

25/10/2017, 00:00

Mandado

25/10/2017, 00:00

Mandado

25/10/2017, 00:00

Documento

25/10/2017, 00:00

Expedição de documento

25/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

23/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

09/10/2017, 00:00

Mandado

02/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

02/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

02/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

02/10/2017, 00:00

Mandado

30/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2017, 00:00

Mandado

30/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2017, 00:00

Publicação

30/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2017, 00:00

Mero expediente

31/08/2017, 00:00

Audiência Designada

31/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2017, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Mero expediente

22/06/2016, 00:00

Petição

21/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/06/2016, 00:00

Mandado

08/06/2016, 00:00

Expedição de documento

08/06/2016, 00:00

Expedição de Certidão

01/06/2016, 00:00

Expedição de Mandado

23/05/2016, 00:00

Petição

13/05/2016, 00:00

Denúncia

27/04/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

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Decisão

•26/02/2019, 18:42

Sentença

•26/02/2019, 18:38

Ato Ordinatório

•09/01/2019, 12:31

Ato Ordinatório

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Despacho

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