Procedimento Comum Cível 8000318-18.2018.8.05.0221 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000318-18.2018.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Rodrigo Santos Menezes Advogado: Flavia Dos Santos Oliveira (OAB:BA26783) Interessado: Municipio De Cravolandia Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435) Advogado: Joao Victor Dutra De Almeida (OAB:BA69987) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000318-18.2018.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTERESSADO: RODRIGO SANTOS MENEZES Advogado(s): FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA26783) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA Advogado(s): JAIME DALMEIDA CRUZ (OAB:BA22435), JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA (OAB:BA69987) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000318-18.2018.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por RODRIGO SANTOS MENEZES em face do MUNICÍPIO DE CRAVOLÂNDIA, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 17163538), o autor alega, em síntese, que ajuizou em 04/12/2003 uma ação ordinária de cobrança (processo nº 2003.33.00.031270-4) em face da União Federal, defendendo os interesses do Município réu, cobrando valores referentes a diferenças do FUNDEF. Afirma que cumpriu fielmente suas obrigações, acompanhando o feito em primeiro grau, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e perante os Tribunais Superiores. Sustenta que a demanda ajuizada se revestiu de grande complexidade, sendo necessária pesquisa, obtenção e interpretação de diversos documentos para preparar a tese que conduziu o Município à vitória. Aduz que, após intenso e longo trabalho, com inúmeras intervenções, foi esgotada a fase de cognição, ocorrendo a execução da sentença, com a formulação dos cálculos e acompanhamento até a decisão homologatória. Alega, ainda, que o Município obteve êxito na liquidação da sentença, culminando no crédito consubstanciado no precatório pago no vultoso montante de R$ 3.595.903,63. Afirma que, apesar da diligência em cumprir o munus contratual pactuado e alcançar o melhor resultado para seu cliente, o réu, ao ser procurado através de seus representantes legais para efetuar o pagamento dos honorários contratuais, não manifestou qualquer intenção de adimplir sua obrigação. Por fim, alega que o réu jamais formalizou, através de instrumento contratual escrito, a relação contratual mantida com o requerente. Ao final, requereu a procedência da ação para que sejam arbitrados os honorários advocatícios devidos, em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido pelo Município ou em valor fixo. Com a inicial, juntou documentos (IDs 17163630 a 17164364). Citado, o Município réu apresentou contestação (ID 23088405), arguindo preliminarmente impugnação ao valor da causa, requerendo sua retificação para que conste o proveito econômico perseguido pelo autor, bem como ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência de contrato firmado com a Administração Pública ou comprovação da realização de procedimento licitatório. Sustentou que o instrumento de mandato que autorizou a propositura da ação em desfavor da União não pode ser confundido com contrato. Aduziu que a legislação veda a contratação verbal com a Administração, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal, salvo pequenas compras de pronto pagamento. Por fim, afirmou que a contratação de advogados para representar entes públicos exige a realização de concurso público, salvo casos excepcionais devidamente justificados. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Réplica apresentada pelo autor (ID 38599867). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 187856755). O autor manifestou interesse em promover conciliação (ID 390113806). O Município réu informou não possuir interesse em realizar audiência de conciliação, bem como não haver outras provas a serem produzidas (ID 424172618). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que, tratando-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, não há, por ocasião da propositura da ação, definição do valor que será arbitrado judicialmente. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, esta se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais em favor do autor, que alega ter prestado serviços jurídicos ao Município réu sem a formalização de contrato escrito. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor efetivamente atuou como advogado do Município réu na ação ordinária de cobrança nº 2003.33.00.031270-4, ajuizada em face da União Federal, conforme se depreende dos documentos juntados com a inicial. Contudo, não há nos autos prova da existência de contrato formal celebrado entre as partes para a prestação dos serviços advocatícios, tampouco comprovação da realização de procedimento licitatório ou de inexigibilidade de licitação que pudesse amparar a contratação direta. A contratação de serviços pela Administração Pública deve observar, via de regra, o procedimento licitatório, conforme determina o art. 37, XXI da Constituição Federal. A Lei 14.133/2021 estabelece em seu art. 95, § 2º que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. No caso dos autos, é incontroverso que não houve contrato escrito nem procedimento licitatório ou de inexigibilidade. A mera existência de procuração outorgada pelo Município não tem o condão de suprir a ausência do devido processo de contratação, sendo insuficiente para caracterizar vínculo contratual válido com a Administração Pública. Ainda que se reconheça a efetiva prestação dos serviços pelo autor, a nulidade da contratação verbal com a Administração Pública não pode ser afastada com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. A informalidade na contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública viola não apenas o dever de licitar, mas também princípios basilares do direito administrativo, como a impessoalidade, a moralidade e a eficiência. Outrossim, sem que exista contratação formal, sequer é possível se ter certeza de que o suposto negócio jurídico tinha dentre as suas cláusulas honorários de êxito da demanda. De todo o contexto acima, não se monstra possível impor à Administração Pública o dever de arcar com honorários advocatícios contratuais sem que exista robusta e incontroversa comprovação documental sobre o dever do ente público para com o causídico, sobretudo quanto ao resultado da ação proposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com exame de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, independente de nova conclusão, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões no prazo estipulado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/BA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Rodrigo Santos Menezes Advogado: Flavia Dos Santos Oliveira (OAB:BA26783) Interessado: Municipio De Cravolandia Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435) Advogado: Joao Victor Dutra De Almeida (OAB:BA69987) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000318-18.2018.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: RODRIGO SANTOS MENEZES Advogado(s): FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA26783) REU: MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA Advogado(s): JAIME DALMEIDA CRUZ (OAB:BA22435) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000318-18.2018.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. Intime-se o Município para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca da petição de id 390113806, na qual a parte autora requer a designação de audiência de conciliação. Na referida petição, deve o Município informar sobre a eventual possibilidade de acordo, inclusive idicando se há autorização legislativa para a formalização respectiva, a fim de que a assentada não seja designada de forma desnecessária. Não é demais lembrar que eventual acordo de pagamento deverá respeitar a ordem de RPV ou Precatório, a depender do valor. Havendo manifestação do Município concordando com o pedido do autor, inclua-se em pauta de conciliação. Não havendo manifestação ou havendo manifestação pelo desinteresse na conciliação, retornem conclusos para julgamento, pelas razões já consignadas no despacho de id 386357957. Dou ao presente despacho força de mandao de intimação,carta e ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

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