Procedimento Comum Cível 8002033-80.2018.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002033-80.2018.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai Advogado: Diana Lacreta Leoni Guerreiro (OAB:BA29003) Advogado: Danusa Costa Lima E Silva De Amorim (OAB:BA14095) Interessado: E.p.c.l. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda Advogado: Francisco Coutinho Chaves (OAB:CE13767) Intimação: Processo nº. 8002033-80.2018.8.05.0032..... II - Fundamentação Do Enquadramento como Empresa Industrial O enquadramento das atividades econômicas de uma empresa para fins de contribuição ao Sistema S é definido por normas específicas, que atribuem ao objeto social registrado a principal referência para esta classificação. Nos termos do artigo 577 da CLT, as indústrias da construção civil estão incluídas entre as atividades classificadas como industriais, sendo, portanto, contribuintes do SENAI, salvo comprovação em contrário. Conforme consta nos autos, a atividade declarada pela ré em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e em seu objeto social é de "Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica", inscrita sob o CNAE 42.21-9-02, vinculada ao segmento industrial de construção civil. Tal classificação enquadra a ré como contribuinte do SENAI. Da Limitação das Contribuições a 20 Salários Mínimos A argumentação da ré quanto ao limite de 20 salários mínimos para as contribuições devidas ao SENAI baseia-se no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, que previa tal limite para as contribuições parafiscais em geral. No entanto, tal previsão foi afetada por diversas modificações legislativas e normativas posteriores, que afastaram este teto para as contribuições ao Sistema S, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. De acordo com o Tema 1.079 do STJ, as contribuições para o SENAI, o SESI, o SESC e o SENAC não estão mais sujeitas ao teto de 20 salários mínimos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 2.318/1986. O art. 1º, inciso I, do referido Decreto-Lei revogou expressamente o limite de 20 salários mínimos para essas contribuições, e o art. 3º revogou o teto para as contribuições previdenciárias. Com base nesses dispositivos, conclui-se que, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.318/1986, não há mais limite de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S, sendo devidas com base na folha salarial integral. Da Decisão Liminar no Mandado de Segurança nº 1008432-95.2020.4.01.3307 A decisão liminar mencionada pela ré no mandado de segurança, concedida em ação contra a União, limita as contribuições acima de 20 salários mínimos, mas não vincula o autor desta ação (SENAI), que não é parte naquele processo. O art. 506 do CPC limita os efeitos de sentenças apenas às partes entre as quais foram proferidas. Assim, a decisão liminar proferida no mandado de segurança não impede o SENAI de cobrar integralmente as contribuições devidas pela ré. III - Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002033-80.2018.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para condenar a ré, E.P.C.L. Empreendimentos Projetos e Construções Ltda., ao pagamento das contribuições devidas sem a limitação de 20 salários mínimos, conforme os valores apontados nos autos, com acréscimos de correção monetária e juros legais desde o vencimento de cada parcela, nos termos da legislação vigente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, serão suportados pela ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANUSA COSTA LIMA E SILVA DE AMORIM em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO COUTINHO CHAVES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANUSA COSTA LIMA E SILVA DE AMORIM em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANA LACRETA LEONI GUERREIRO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO COUTINHO CHAVES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANUSA COSTA LIMA E SILVA DE AMORIM em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANA LACRETA LEONI GUERREIRO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANA LACRETA LEONI GUERREIRO em 06/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

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