Execução Fiscal 0512879-42.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2015

Valor da Causa

R$ 33.249,75

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ARMANDO DE OLIVEIRA LEAL

CPF

Reu

SUELI DA SILVA OLIVEIRA LEAL

CPF

Reu

SUELI MODAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/01/2026, 17:06

Arquivado Definitivamente

18/01/2026, 17:06

Baixa Definitiva

18/01/2026, 17:06

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

14/01/2025, 22:48

Decorrido prazo de ARMANDO DE OLIVEIRA LEAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA OLIVEIRA LEAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:54

Expedição de decisão.

07/10/2024, 12:21

Expedição de decisão.

24/09/2024, 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/09/2024, 11:28

Conclusos para decisão

21/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.

16/08/2024, 03:51

Expedição de decisão.

10/07/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:03

Todas as movimentações(127)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/01/2026, 17:06

Arquivado Definitivamente

18/01/2026, 17:06

Baixa Definitiva

18/01/2026, 17:06

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

14/01/2025, 22:48

Documentos

Sentença

•18/01/2026, 17:06

Decisão

•07/10/2024, 12:21

Decorrido prazo de ARMANDO DE OLIVEIRA LEAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA OLIVEIRA LEAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:54

Expedição de decisão.

07/10/2024, 12:21

Expedição de decisão.

24/09/2024, 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/09/2024, 11:28

Conclusos para decisão

21/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.

16/08/2024, 03:51

Expedição de decisão.

10/07/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sueli Modas Ltda - Me Executado: Armando De Oliveira Leal Executado: Sueli Da Silva Oliveira Leal Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0512879-42.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/06/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 18:00

Expedição de ato ordinatório.

20/06/2024, 18:00

Conclusos para decisão

19/06/2024, 15:17

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA OLIVEIRA LEAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:50

Decorrido prazo de SUELI MODAS LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de SUELI MODAS LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 20:43

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 20:43

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

01/05/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

01/05/2024, 00:29

Expedição de ato ordinatório.

22/04/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:52

Juntada de certidão

22/04/2024, 16:49

Juntada de alvará

08/04/2024, 16:26

Juntada de alvará

08/04/2024, 16:25

Desentranhado o documento

08/04/2024, 16:23

Juntada de alvará

08/04/2024, 16:22

Juntada de alvará

08/04/2024, 16:10

Juntada de alvará

03/04/2024, 15:11

Juntada de alvará

03/04/2024, 15:02

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA OLIVEIRA LEAL em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 21:44

Decorrido prazo de ARMANDO DE OLIVEIRA LEAL em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 21:44

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 11:19

Expedição de ato ordinatório.

07/03/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 07:30

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA OLIVEIRA LEAL em 19/02/2024 23:59.

03/03/2024, 07:28

Decorrido prazo de ARMANDO DE OLIVEIRA LEAL em 13/02/2024 23:59.

24/02/2024, 12:29

Decorrido prazo de SUELI MODAS LTDA - ME em 13/02/2024 23:59.

23/02/2024, 18:14

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA OLIVEIRA LEAL em 13/02/2024 23:59.

23/02/2024, 18:14

Decorrido prazo de ARMANDO DE OLIVEIRA LEAL em 13/02/2024 23:59.

23/02/2024, 18:14

Publicado Decisão em 30/01/2024.

09/02/2024, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

09/02/2024, 05:56

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

09/02/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

09/02/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 16:32

Expedição de decisão.

26/01/2024, 16:32

Expedição de ato ordinatório.

04/10/2023, 16:04

Outras Decisões

04/10/2023, 16:04

Conclusos para decisão

03/10/2023, 10:01

Juntada de certidão

03/10/2023, 09:59

Expedição de ato ordinatório.

16/08/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 11:59

Conclusos para decisão

05/07/2023, 15:44

Juntada de certidão

05/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 08:38

Juntada de certidão

15/05/2023, 16:53

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:23

Juntada de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de certidão

17/03/2023, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 12:07

Expedição de ato ordinatório.

09/02/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 08:10

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2022, 00:00

Outras Decisões

18/08/2022, 00:00

Petição

17/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2022, 00:00

Reativação

09/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2022, 00:00

Outras Decisões

27/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2022, 00:00

Mero expediente

14/09/2020, 00:00

Petição

03/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2020, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

19/05/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

15/05/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/05/2020, 00:00

Petição

04/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2019, 00:00

Expedição de documento

05/07/2019, 00:00

Reativação

21/03/2019, 00:00

Expedição de documento

15/03/2019, 00:00

Expedição de Edital

20/09/2017, 00:00

Petição

25/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/08/2017, 00:00

Mero expediente

25/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

09/08/2017, 00:00

Mero expediente

07/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/07/2017, 00:00

Mandado

07/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

07/03/2017, 00:00

Mandado

07/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

07/03/2017, 00:00

Mandado

07/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

07/03/2017, 00:00

Mandado

07/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2016, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2016, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2016, 00:00

Mero expediente

08/09/2016, 00:00

Petição

15/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2016, 00:00

Por decisão judicial

04/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/07/2016, 00:00

Expedição de Carta

11/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/07/2015, 00:00

Expedição de Carta

20/03/2015, 00:00

Mero expediente

11/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

10/03/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/03/2015, 00:00

Decisão

•24/09/2024, 11:28

Decisão

•10/07/2024, 14:09

Decisão

•20/06/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:44

Decisão

•26/01/2024, 16:32

Decisão

•04/10/2023, 16:04

Despacho

•16/08/2023, 11:59

Certidão

•17/03/2023, 08:03

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 13:49

Todos os documentos(26)

Sentença

•18/01/2026, 17:06

Decisão

•07/10/2024, 12:21

Decisão

•24/09/2024, 11:28

Decisão

•10/07/2024, 14:09

Decisão

•20/06/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:44

Decisão

•26/01/2024, 16:32

Decisão

•04/10/2023, 16:04

Despacho

•16/08/2023, 11:59

Certidão

•17/03/2023, 08:03

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 13:49

Decisão

•18/08/2022, 19:45

Decisão

•27/07/2022, 15:56

Despacho

•14/09/2020, 17:09

Decisão

•15/05/2020, 16:20

Decisão

•06/04/2020, 17:50

Despacho

•25/08/2017, 10:59

Despacho

•07/08/2017, 15:57

Despacho

•08/09/2016, 09:57

Decisão

•04/07/2016, 13:11

Despacho

•11/03/2015, 11:31