Procedimento Comum Cível 0001283-09.2012.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001283-09.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IRANILTON MOTA DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 11:24

Decorrido prazo de JOAO AZEVEDO FILHO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 11:24

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALBERTO CHAVES AZEVEDO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 11:24

Decorrido prazo de JOAO AZEVEDO FILHO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALBERTO CHAVES AZEVEDO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de IRANILTON MOTA DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de JOAO AZEVEDO FILHO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALBERTO CHAVES AZEVEDO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de IRANILTON MOTA DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:36

Publicado Despacho em 05/11/2024.

06/04/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Iranilton Mota Do Nascimento Advogado: Vivian Angelim Ferreira Dos Santos (OAB:BA23032) Advogado: Marina Dos Santos Rabelo (OAB:BA42152) Interessado: Alexsandro Alberto Chaves Azevedo Advogado: José Barros Sousa (OAB:BA13712) Interessado: Joao Azevedo Filho Advogado: José Barros Sousa (OAB:BA13712) Terceiro Interessado: Joao Azevedo Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001283-09.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI INTERESSADO: IRANILTON MOTA DO NASCIMENTO Advogado(s): VIVIAN ANGELIM FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA23032), MARINA DOS SANTOS RABELO (OAB:BA42152) INTERESSADO: ALEXSANDRO ALBERTO CHAVES AZEVEDO e outros Advogado(s): JOSÉ BARROS SOUSA (OAB:BA13712) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0001283-09.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Ante o teor da certidão ao ID442884174, ao cartório, promova o arquivamento dos autos. CAMAÇARI/BA, 30 de Outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 16:06

Baixa Definitiva

05/11/2024, 16:06

Juntada de certidão

05/11/2024, 16:05

Documentos

Despacho

•01/11/2024, 11:56

Despacho

•30/10/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Iranilton Mota Do Nascimento Advogado: Vivian Angelim Ferreira Dos Santos (OAB:BA23032) Advogado: Marina Dos Santos Rabelo (OAB:BA42152) Interessado: Alexsandro Alberto Chaves Azevedo Advogado: José Barros Sousa (OAB:BA13712) Interessado: Joao Azevedo Filho Advogado: José Barros Sousa (OAB:BA13712) Terceiro Interessado: Joao Azevedo Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001283-09.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI INTERESSADO: IRANILTON MOTA DO NASCIMENTO Advogado(s): VIVIAN ANGELIM FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA23032), MARINA DOS SANTOS RABELO (OAB:BA42152) INTERESSADO: ALEXSANDRO ALBERTO CHAVES AZEVEDO e outros Advogado(s): JOSÉ BARROS SOUSA (OAB:BA13712) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0001283-09.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... IRANILTON MOTA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de ALEXSANDRO ALBERTO CHAVES AZEVEDO e JOÃO AZEVEDO FILHO também qualificados nos autos. Alega a parte autora que na data de 07/04/11 por volta das 16h:45min, trafegava em sua motocicleta Honda Pop 100, pelo Km2 da Rodovia A033- Via Eteno, nas intermediações da Kord S/A Global, Camaçari-BA, quando foi atingido pelo veículo Fiat, Uno Mille Fire, placa JPN-4605, que vinha pela mesma rua, em sentido contrário, conduzido pelo 1º requerido, de propriedade do 2º requerido. Aduz que o primeiro requerido foi o causador do acidente, de modo que, tentou desviar do veículo que estava em sua frente, e em alta velocidade, jogou o automóvel pela contramão, colidindo com a sua motocicleta. Salienta que, em decorrência do acidente, foi imediatamente encaminhado ao Hospital São Rafael, onde passou por uma cirurgia para colocação de fixador externo, com alongamento ósseo, ao qual exige do autor idas mensais ao hospital, para a realização de curativos Diz que teve despesas médicas no valor de R$ 2.099,31 (dois mil noventa e nove reais e trinta e um centavos); despesas com o anticoagulante no valor de R$ 137,10 (cento e trinta e sete reais e dez centavos); R$ 900,00 (novecentos reais) de consulta médica e danos materiais em sua motocicleta no importa de R$ 1.190, 35 (mil cento e noventa e trinta e cinco centavos). Requer o pagamento por danos materiais no valor de R$ 2.999, 31 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos); Lucros cessantes; Danos materiais da motocicleta no importe de R$ 1.190,35 (mil cento e noventa reais e trinta e cinco centavos); Danos morais. Despacho ao ID 299770813, deferida a gratuidade da justiça; Apresentada defesa, ao ID 299770843, parte ré preliminarmente impugna a assistência gratuita do autor; Requer que seja excluído do polo passivo o segundo requerido JOÃO AZEVEDO FILHO; Alega que o requerente quem deu causa ao acidente, ao sair de um canteiro e atravessar a pista principal, sem olhar para as direções, chocou-se com o veículo do requerido. Réplica ao ID299771742. Ato ordinatório, ao ID 299772236, parte autora intimada manifestar interesse no prosseguimento do feito. Decisão, ao ID299772245, não acolhida a preliminar arguída pela parte ré, de impugnação a gratuidade de justiça. Decisão saneadora, ao ID299773070, Indeferido o pedido da gratuidade judiciária formulado pela parte ré; Partes intimadas para apresentarem novas provas. Certidão de decurso do prazo sem manifestação das partes, ID299773107. Era o que competia relatar. Decido. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do segundo requerido, arguída em preliminar pelo segundo réu, a mesma não merece prosperar, visto que, conforme entendimento jurisprudencial, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, quando empresta o seu veículo. Nesse sentido, o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir e existência de responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo em relação aos prejuízos decorrente do acidente de trânsito. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de acidente automobilístico, o proprietário possui responsabilidade solidária quando empresta seu veículo ao terceiro condutor, por ser hipótese de culpa in vigilando da coisa. 3. Proprietária que deve ser condenada solidariamente pelos prejuízos decorrentes do acidente automobilístico, sendo-lhe imposta a responsabilidade pelos danos causados pelo condutor do veículo. 4. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00017352520218190003, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 28/04/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Parte autora alega que quando pilotava com sua motocicleta pela rodovia foi surpreendida e atropelada pela ré, que estava na contramão, requerendo indenização por danos materiais, lucros cessantes e indenização por dano moral. Por sua vez, parte ré nega o ocorrido, afirmando que o autor quem deu causa do acidente. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º9.503/97), em seu capítulo III, que tratadas normas gerais de circulação e conduta, determina: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Compulsando os autos, observa-se que a parte autora colacionou documentos que corroboram a verossimilhança das suas alegações, de modo que, acostou o Boletim de Ocorrência Policial (ID 299768513), Nota fiscal dos remédios, (ID 299768901; 299770161), Relatório médico (ID 299769073); Orçamento da moto (ID 299769442). Nesse diapasão, em análise do Boletim de Ocorrência Policial, verifica-se que o primeiro réu afirmou que "quando estava conduzindo seu veículo, ao desviar do veículo que estava a sua frente, colidiu frontalmente com a moto" (ID299768527). Dessa forma, restou demonstrado através de documentação, que o veículo conduzido pelo primeiro réu, foi o responsável pela colisão, vez que deixou de adotar os cuidados necessários ao realizar manobra com a intuito de ultrapassar o carro da frente. O dano material, que é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, restou comprovado, conforme os orçamentos apresentados e notas fiscais (ID299768901, ID299769759, ID299769778, ID299769791, ID299769442, ID299770160, ID299770161, ID299770166, ID299770181, ID299770193, ID299770509, ID299770527, ID299770540, ID299770553). No que tange aos lucros cessantes, tem-se que inexiste nos autos qualquer informação cabal sobre a existência de referido prejuízo, visto que, para fins de indenização, deve ser comprovado, não se admitindo dano hipotético para tal finalidade. No que concerne ao dano moral, insta registrar que o art. 5º da Carta Magna, em seus incisos V e X, estabeleceu a indenização pelo dano moral como sendo uma garantia dos direitos individuais, sendo que o art.927 do Código Civil determina àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo, cujo valor indenizatório deverá não apenas minimizar as consequências do evento danoso, como também servir de penalidade ao ofensor, desde que não cause o enriquecimento ilícito do autor. No caso dos autos, considerando o acidente grave que sofreu o autor, ensejando em abalo tanto em sua integridade física como psíquica, acarretando no dever de indenizar pelo dano moral, bem assim, levando-se em conta que o valor devido a título de dano moral deve ser proporcional e razoável ao dano sofrido, tenho que o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) adequado ao caso em tela. Ante o exposto, com lastro nas provas trazidas à baila e na fundamentação acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$4.189,66 (quatro mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, bem assim, condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigida monetariamente a contar da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), até o efetivo pagamento. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios, devidos ao procurador da parte adversa, vedada a compensação, os quais arbitro em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC. Por fim, em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade dos pagamentos, em razão da gratuidade judiciária concedida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. CAMAÇARI/BA, 04 de março de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IRANILTON MOTA DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AZEVEDO FILHO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALBERTO CHAVES AZEVEDO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AZEVEDO FILHO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALBERTO CHAVES AZEVEDO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANILTON MOTA DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AZEVEDO FILHO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALBERTO CHAVES AZEVEDO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANILTON MOTA DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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