Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000328-31.2017.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2017

Valor da Causa

R$ 33.885,55

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto

Partes do Processo

MARIA VERONICA LEITE SERPA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 47913·CPF·Representa: Autor

HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/BA 31436·CPF·Representa: Autor

ERICA JUSMARA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/BA 50038·CPF·Representa: Réu

GABRIELA FERNANDES RIBEIRO

OAB/BA 52074·CPF·Representa: Réu

TAMARA BIANCA BATISTA CUNHA DE SOUZA

OAB/BA 70145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MARIA VERONICA LEITE SERPA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

FORMOSA DO RIO PRETO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 47913·CPF·Representa: Autor

HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/BA 31436·CPF·Representa: Autor

ERICA JUSMARA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/BA 50038·CPF·Representa: Réu

GABRIELA FERNANDES RIBEIRO

OAB/BA 52074·CPF·Representa: Réu

TAMARA BIANCA BATISTA CUNHA DE SOUZA

OAB/BA 70145·CPF·Representa: Réu

ARNALDO ROCHA SERPA FILHO

OAB/BA 42136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:26

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 19/07/2024 23:59.

26/04/2026, 12:57

Publicado Sentença em 26/06/2024.

26/04/2026, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 10:15

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

17/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:22

Transitado em Julgado em 24/03/2026

13/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:31

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

05/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:40

Todas as movimentações(136)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:26

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 19/07/2024 23:59.

26/04/2026, 12:57

Publicado Sentença em 26/06/2024.

26/04/2026, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Descumprimento de Liminar

•05/03/2026, 11:06

Sentença

•31/01/2026, 12:54

26/04/2026, 10:15

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

17/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:22

Transitado em Julgado em 24/03/2026

13/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:31

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

05/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:40

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 15:00

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

03/02/2026, 15:00

Expedição de sentença.

31/01/2026, 12:55

Expedição de intimação.

31/01/2026, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2026, 12:54

Expedição de intimação.

30/01/2026, 14:55

Expedição de despacho.

30/01/2026, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2026, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 12/09/2025 23:59.

24/09/2025, 21:24

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:02

Expedição de intimação.

24/09/2025, 11:02

Expedição de despacho.

24/09/2025, 11:02

Expedição de despacho.

21/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 15:37

Expedição de intimação.

21/07/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 31/03/2025 23:59.

06/05/2025, 17:50

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 10/03/2025 23:59.

06/05/2025, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 25/03/2025 23:59.

01/05/2025, 04:27

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:03

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 25/02/2025 23:59.

03/03/2025, 17:50

Publicado Despacho em 04/02/2025.

11/02/2025, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

11/02/2025, 23:37

Expedição de despacho.

31/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 09:34

Expedição de ato ordinatório.

30/01/2025, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 08:00

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

11/09/2024, 10:11

Expedição de ato ordinatório.

16/08/2024, 08:03

Expedição de sentença.

16/08/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:02

Transitado em Julgado em 15/08/2024

15/08/2024, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:32

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Veronica Leite Serpa Advogado: Helio Justo De Oliveira Marques (OAB:BA31436) Reu: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Gabriela Fernandes Ribeiro (OAB:BA52074) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sen PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000328-31.2017.8.05.0081 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

25/06/2024, 00:00

Expedição de sentença.

20/06/2024, 18:55

Expedição de intimação.

20/06/2024, 14:48

Julgado procedente o pedido

20/06/2024, 14:48

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2024, 09:51

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 10:44

Expedição de intimação.

05/09/2023, 10:43

Juntada de Petição de alegações finais

01/02/2023, 12:47

Publicado Despacho em 21/11/2022.

02/01/2023, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

02/01/2023, 22:33

Expedição de intimação.

22/11/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 15:59

Outras Decisões

31/10/2022, 15:59

Juntada de certidão

04/05/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 11:58

Conclusos para decisão

16/03/2022, 11:21

Expedição de intimação.

16/03/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 23:12

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 04:48

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 21:35

Expedição de intimação.

11/12/2021, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2021, 12:03

Expedição de intimação.

10/12/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 10:34

Conclusos para despacho

07/12/2021, 14:35

Conclusos para decisão

26/11/2021, 19:10

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

25/11/2021, 20:45

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 19/11/2021 23:59.

25/11/2021, 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 19/11/2021 23:59.

25/11/2021, 05:29

Publicado Despacho em 25/10/2021.

06/11/2021, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 20:40

Expedição de intimação.

06/11/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/10/2021, 16:27

Expedição de intimação.

05/10/2021, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 10:17

Conclusos para despacho

26/08/2021, 10:56

Expedição de intimação.

26/08/2021, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 05:10

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 02:52

Publicado Despacho em 30/04/2021.

04/05/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 20:06

Expedição de intimação.

29/04/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2021, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição

02/11/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 13/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 04:33

Conclusos para julgamento

15/04/2020, 10:55

Conclusos para decisão

10/03/2020, 08:31

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 11:37

Publicado Despacho em 06/03/2020.

09/03/2020, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 10:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/03/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 18:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 16:32

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 16:30

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 08/10/2018 23:59:59.

22/03/2019, 03:35

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 08/10/2018 23:59:59.

22/03/2019, 03:35

Conclusos para decisão

16/10/2018, 12:10

Publicado Despacho em 17/09/2018.

22/09/2018, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 00:23

Juntada de Petição de petição

19/09/2018, 15:09

Expedição de despacho.

13/09/2018, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 16:35

Conclusos para despacho

05/09/2018, 11:11

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2018, 11:48

Juntada de Petição de contestação

03/04/2018, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2018, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2017, 14:00

Expedição de mandado.

30/11/2017, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 17/11/2017 23:59:59.

18/11/2017, 00:41

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEITE SERPA em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 01:51

Publicado Despacho em 24/10/2017.

24/10/2017, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2017, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 13:09

Distribuído por sorteio

06/09/2017, 11:19

Conclusos para decisão

06/09/2017, 11:19

Sentença

•30/01/2026, 14:55

Despacho

•21/07/2025, 15:37

Despacho

•21/07/2025, 12:04

Despacho

•31/01/2025, 15:45

Despacho

•30/01/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 08:03

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 08:02

Sentença

•20/06/2024, 18:55

Sentença

•20/06/2024, 14:48

Documento de Comprovação

•01/02/2023, 12:47

Despacho

•18/11/2022, 10:02

Despacho

•31/10/2022, 15:59

Despacho

•10/12/2021, 10:34

Todos os documentos(23)

Descumprimento de Liminar

•05/03/2026, 11:06

Sentença

•31/01/2026, 12:54

Sentença

•30/01/2026, 14:55

Despacho

•21/07/2025, 15:37

Despacho

•21/07/2025, 12:04

Despacho

•31/01/2025, 15:45

Despacho

•30/01/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 08:03

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 08:02

Sentença

•20/06/2024, 18:55

Sentença

•20/06/2024, 14:48

Documento de Comprovação

•01/02/2023, 12:47

Despacho

•18/11/2022, 10:02

Despacho

•31/10/2022, 15:59

Despacho

•10/12/2021, 10:34

Despacho

•22/10/2021, 16:27

Despacho

•05/10/2021, 10:17

Despacho

•29/04/2021, 08:06

Despacho

•22/04/2021, 12:01

Despacho

•04/03/2020, 18:25

Outros documentos

•05/04/2019, 18:27

Despacho

•12/09/2018, 16:35

Despacho

•19/10/2017, 13:09