Interdição/Curatela 8000693-34.2024.8.05.0245 - TJBA

Interdição/Curatela 8000693-34.2024.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Renilde Ferreira Da Cruz Advogado: Hudson Ribeiro Pereira (OAB:BA63765) Requerido: Maria Ferreira Da Cruz Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Caps Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000693-34.2024.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ REQUERENTE: RENILDE FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): HUDSON RIBEIRO PEREIRA registrado(a) civilmente como HUDSON RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA63765) REQUERIDO: MARIA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000693-34.2024.8.05.0245 Interdição/curatela Jurisdição: Sento Sé Vistos. Trata-se de Ação de Interdição RENILDE FERREIRA DA CRUZ, requerendo a curatela de MARIA FERREIRA DA CRUZ. Informa na petição inicial que é filha da interditanda, o qual possui retardo mental grave (CID-10 – G 30), de modo que faz uso de medicação, bem como necessita de auxílio de terceiro para desenvolver suas atividades habituais. Juntou documentos. A perícia médica foi acostada aos autos sob o ID 467052305 e atestou que o interditando possui retardo mental grave CID-10 – G 30 que lhe impede de possuir o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, razão pela qual necessita da curatela. É o breve relatório, decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos da parte final do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas em audiência, sendo de rigor o acolhimento do pedido. Com efeito, analisando a prova pericial produzida nos autos de ID 467052305, está demonstrado que a interditanda é portadora de demência, conforme descrita no laudo médico, registrado sob CID F03, o que o torna parcialmente incapaz à prática dos atos civis, não possuindo condições de gerir a sua vida civil, impondo-se, à preservação de seus direitos, sua interdição, nos termos da lei civil vigente. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR, POR SENTENÇA, A INTERDIÇÃO de MARIA FERREIRA DA CRUZ, a fim de declará-lo relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art 4º, III, do Código Civil e art. 6º c/c art. 85 da Lei n. 13.146/2015 e, em consequência, atendendo ao comando inserido no art. 1775 do CC/02, nomeio curador o requerente, Sra. RENILDE FERREIRA DA CRUZ, observando à mesma que não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes ao interdito e deverá empregar os valores eventualmente recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar do mesmo, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553, CPC/2.015, com as respectivas sanções. Cumpram-se as determinações contidas no art. 755, §3.º, CPC/2015, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no registro de pessoas naturais (artigos 93 e 107, Lei n.º 6.015/1.973) e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (SEIS) meses, na imprensa local, 1 (UMA) vez, e no órgão oficial, por 3 (TRÊS) vezes, com intervalo de 10 (DEZ) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Diante da gratuidade deferida, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação, edital, averbação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Expedição de Edital.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HUDSON RIBEIRO PEREIRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENILDE FERREIRA DA CRUZ em 22/11/2024 23:59.

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