Petição Cível 8000729-63.2020.8.05.0036 - TJBA

Petição Cível 8000729-63.2020.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Diocese De Caetite Advogado: Maria Dolores Pereira De Araujo (OAB:MG140646) Requerido: Fasep Faculdade Santo Expedito Ltda Advogado: Domicio Gramacho Neto (OAB:DF36234) Requerido: Uniao De Ensino Unopar Ltda Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB:SP234670) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000729-63.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ REQUERENTE: DIOCESE DE CAETITE Advogado(s): MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO (OAB:MG140646) REQUERIDO: UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA e outros Advogado(s): DOMICIO GRAMACHO NETO (OAB:DF36234), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB:SP234670) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000729-63.2020.8.05.0036 Petição Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. A DIOCESE DE CAETITÉ ajuizou ação de cobrança de aluguéis e acessórios contra FASEP - Faculdade Santo Expedito Ltda., alegando inadimplemento das obrigações contratuais assumidas. O contrato firmado entre as partes previa o pagamento de aluguéis mensais pelo uso do imóvel situado à Avenida Santana, destinado a atividades educacionais. Juntou documentos que entendeu devidos. Promoveu aditamento da inicial para alteração do valor da causa para R$ 56.674,29 (cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), o que foi recebido. Foi determinado pagamento de custas ao final. Foi apresentada atualização do débito em outubro/2021. Houve decisão liminar deferindo o pedido de despejo diante do inadimplemento dos aluguéis. A parte autora atualizou a demanda em petição de ID nº 375349768, requerendo a inclusão da UNIÃO DE ENSINO UNOPAR S.A no polo passivo da demanda e sua responsabilização solidária, requerendo a total desocupação e entrega das chaves do imóvel. Em petição de ID nº 375730060 a parte autora informou a desocupação e a entrega das chaves (realizada em 20/03/2023) pedindo a desconsideração do pedido para o despejo coercitivo mediante oficial de justiça e força policial. Em petição de ID nº 379329564 a parte demandante informou a existência de danos no imóvel, apresentou laudo de vistoria e requereu indenização equivalente a ½ (metade) do valor adimplido e ainda reparação pelos danos causados ao imóvel. Foi determinada a inclusão da segunda requerida na lide e determinada a sua citação. Em petição de ID nº 400456391 a parte autora informa a inadimplência de fatura de energia com vencimento em 22/03/2023, tendo efetuado o pagamento para evitar o corte, razão pela qual requereu o ressarcimento do valor pago. Em petição de ID nº 406610630 a parte autora requereu que fosse determinada à requerida a alteração do seu endereço em todas as bases de dados dos órgãos públicos ou privados, mediante fixação de multa, por descumprimento, sugerindo valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. O pedido foi deferido (ID nº 407514491). A parte autora juntou novo laudo de vistoria (ID nº 419289549) realizada em setembro de 2023, após reforma, pós desocupação. Designada a audiência de conciliação, não logrou êxito na realização de acordo entre as partes. A primeira requerida (FACULDADE SANTO EXPEDITO LTADA ME – FASEP) apresentou contestação (ID nº 427910751) com preliminar de impugnação à justiça gratuita/diferimento de custas, responsabilidade exclusiva da ora contestante, e no mérito concorda parcialmente com o pedido, reconhecendo o débito de R$ 75.300,73. A segunda requerida (EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A) apresentou contestação (ID nº 422709147) com preliminar de impugnação à justiça gratuita/diferimento de custas, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva. No mérito alega a inexistência de responsabilidade solidária, impugnação aos valores cobrados a título de reparo do imóvel. Apresentou, ainda, denunciação da lide da FASEP FACULDADE SANTO EXPEDITO LTDA (POLO DE CAETITE – BA), inscrita sob o CNPJ n.º 10.724.868/0001-98. A parte autora apresentou manifestação às contestações (ID nº 428232431) impugnando os fatos narrados pela parte requerida. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que se revela desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da matéria, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo suficientes as já constantes dos autos, conforme será demonstrado na fundamentação. Primeiramente cumpre enfrentar a preliminar suscitada de impugnação à gratuidade de justiça/diferimento de custas ao final. Vale ressaltar que é plenamente possível o magistrado conceder à parte o direito ao pagamento de custas ao final, ao analisar o caso concreto. É este o entendimento dos nossos Tribunais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PREVISÃO CONSTANTE NO O ART. 11, § 1º, DA LEI N. 14.634/2014. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A LEI 14.634/2014, NO SEU ARTIGO 11, § 1º, PREVÊ QUE O MAGISTRADO PODE FACULTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO EM VALOR ELEVADO, É DE SE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (TJ-RS - AI: 51183097920238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 04/05/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -A assistência judiciária gratuita deverá ser deferida à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo necessária a comprovação nos autos de que não dispõe de recursos para tanto, e, ausente tal prova, deve ser mantido o indeferimento da benesse - Havendo indícios de indisponibilidade imediata de recursos para o pagamento das custas e inexistindo prejuízo para a parte contrária, é cabível o diferimento do recolhimento das custas para o final da ação -Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000204700785001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Logo, não há que se falar em reforma neste ponto. As custas serão pagas pela parte vencida ao final. No que concerne à impugnação ao valor da causa, razão assiste à parte ré. A parte autora em sua petição de aditamento de ID nº 267083735, requereu a condenação das requeridas ao valor de débito total de R$ 201.486,89, de modo que este deve ser o valor efetivo da causa, pois é a pretensão econômica no caso em tela. Sendo assim retifico o valor da causa para R$ 201.486,89 (duzentos e um mil, quatrocentos oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos). No que tange à ilegitimidade passiva da segunda requerida, esta afirma que não é locatária, mas apenas possui contrato de parceria com a locatária, que é quem presta serviços educacionais presencialmente no imóvel locado. Trata-se também da preliminar suscitada pela primeira requerida de responsabilidade exclusiva no presente caso, pelo que requereu a exclusão da segunda requerida do pólo passivo da lide. Da análise dos autos verifica-se que razão não assiste a nenhuma das requeridas. Isto porque pela teoria da aparência, ambas responderão solidariamente pelos débitos inadimplidos decorrentes da locação do espaço onde se davam as atividades educacionais e das quais ambas usufruíram, tendo em vista a parceria comercial firmada entre elas. Neste sentido, o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. PARCERIA COMERCIAL. MANTIDA E MANTENEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na petição inicial, in status assertionis. Caso a análise se volte para as provas constantes dos autos, o Juízo passa a ter natureza de mérito. 2. Incumbe à instituição mantenedora a constituição e gerenciamento de patrimônio, rendimentos, instalações físicas e recursos humanos necessários ao funcionamento das atividades da instituição mantida, cabendo a esta, por seu turno, promover e fornecer diretamente o ensino objeto da prestação do serviço, possuindo ambas aptidão para contrair direitos e obrigações, sendo a mantenedora no âmbito patrimonial enquanto a mantida, no aspecto educacional. (Acórdão 999365, 20160020443822AGI, Relator: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/2/2017, publicado no DJE: 6/3/2017. Pág.: 438/446). 3. Pela Teoria da Aparência, que decorre da boa-fé objetiva, a mantenedora deve responder solidariamente pelos encargos de locação da mantida, inclusive porque o contrato de locação firmado aparenta que a parceira, desempenhando a mesma atividade empresarial da mantida, atua como integrante do mesmo grupo educacional. 4. No caso, comprovado que a empresa mantenedora auferiu renda derivada da atividade empresarial da parceira mantida, após a ciência do inadimplemento dos aluguéis e encargos de locação, não se desincumbindo da responsabilidade contratual de descontar os aludidos encargos do montante a ser repassado à mantida, deve responder pelo débito, como consequência da vedação ao enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084113720198070007 1616998, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) No que se refere à denunciação da lide, não cabe no presente caso tendo em vista a cessão de direitos e obrigações realizada entre as partes integrantes da lide, de modo que eventual descontentamento em caso de condenação poderá dar ensejo à ação de regresso contra a denunciada, se assim uma das partes desejar. A parte autora, diante da responsabilidade solidária patente dos autos, tem liberdade de escolha em acionar uma ou algumas das responsáveis envolvidas, de modo que o ingresso de um terceiro é prescindível no caso em tela. Indeferida, portanto, a denunciação da lide, bem como afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. A existência de débito é ponto incontroverso nos autos. Há controvérsia, no entanto, do quanto efetivamente devido, sendo que a primeira requerida reconheceu parte do débito. Ocorre que a parte requerida, nos autos, não rebateu exatamente as alegações da parte autora do quanto devido a título de alugueis, não comprovou pagamento de débitos alegados, cabendo razão, portanto, à parte autora neste ponto. Sustenta apenas que na pandemia não utilizou o imóvel, no entanto, isso por si só não a exime do dever de pagar o imóvel locado, independente do resultado de suas atividades. Vale ressaltar que eventuais concessões foram dadas pela parte autora por livre e espontânea vontade, bem como descontos em alguns períodos, de modo que foram apurados e mencionados na exordial e aditamentos, bem como considerados na realização do cálculo, o que já ameniza a situação da parte requerida quanto ao pagamento do débito alegado. No que concerne ao pedido de pagamento de metade do valor adimplido a título de realização de vistoria bem como reparos posteriores no imóvel, a Lei de Locações diz que o proprietário do imóvel é obrigado a fornecer ao inquilino, caso este solicite, a descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes. Portanto, a obrigação de pagar a taxa de vistoria do imóvel, conforme determina a lei, é do proprietário do imóvel, e não do inquilino. A cobrança da taxa de vistoria do inquilino é ilegal e abusiva. Ademais, os reparos efetuados não restaram comprovados nos autos, bem como não restou claro se os mesmos se fizeram necessários em razão de conduta da parte requerida. Foram apontadas infiltrações de acordo com o laudo de vistoria, não restando claro se elas já existiam no imóvel e se fazem parte da estrutura do próprio imóvel. Ademais, não foram juntados comprovantes dos gastos atinentes ao referido reparo, de modo que não se pode responsabilizar as requeridas pelo gasto em tela. Sendo assim, considerando que há houve a rescisão do contrato com a entrega das chaves em 20/03/2023 com a efetiva desocupação do imóvel, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos condenando as Requeridas, de forma solidária, ao pagamento da quantia R$ 201.486,89 (duzentos e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha de débitos (ID nº 267083737), além dos aluguéis e taxas condominiais que se venceram até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, juros, multa contratual. Ou seja, os débitos atinentes a período posterior ao constante na referida tabela deverão ser acrescidos à condenação com termo final na data da entrega das chaves (20/03/2023) a título de aluguéis e condomínios com juros, correção monetária e multa contratual. Julgo PROCEDENTE o pedido referente ao ressarcimento pelo pagamento da fatura de energia com vencimento em 22/03/2023, vez que a parte autora efetuou o pagamento para evitar o corte, e a parte requerida não apresentou prova em contrário, valor este a ser pago com juros e correção monetária nos termos da lei. Julgo IMPROCEDENTES, no entanto, os pedidos atinentes ao pagamento de metade do valor adimplido com a elaboração do laudo de vistoria tendo em vista que a responsabilidade pela sua realização é do locador/proprietário, não cabendo a responsabilidade do pagamento às requeridas. De igual modo julgo improcedente o pedido de ressarcimento atinente aos reparos efetuados no imóvel após vistoria. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os presentes autos para a Egrégio Tribunal de Justiça, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Atribua-se à presente sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAETITÉ/BA, 30 de outubro de 2024. (Documento Assinado Eletronicamente) JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

04/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMICIO GRAMACHO NETO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMICIO GRAMACHO NETO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de DOMICIO GRAMACHO NETO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(152)