Cumprimento de sentença 0100681-77.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0100681-77.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Emmanoel Cabral Veloso Filho Registrado(a) Civilmente Como Emmanoel Cabral Veloso Filho Advogado: Ingrid Leal Schwarzelmuller (OAB:BA29240-A) Advogado: Luciano Moral Lopes (OAB:BA28956-A) Apelante: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Milena De Andrade Oliveira (OAB:BA21424-A) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Apelante: Bni Baltico Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Milena De Andrade Oliveira (OAB:BA21424-A) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0100681-77.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros Advogado(s): MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA, THIAGO MAHFUZ VEZZI APELADO: EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO registrado(a) civilmente como EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO Advogado(s):INGRID LEAL SCHWARZELMULLER, LUCIANO MORAL LOPES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ATRASO INJUSTIFICADO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IGP-M NO PERÍODO DA MORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE DANO EMERGENTE COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a empresa que integra mesmo grupo econômico daquela que negocia empreendimento imobiliário tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, instando salientar que todos os intervenientes na cadeia de fornecimento possuem responsabilidade solidária perante o consumidor. 2. Configurado o atraso injustificável na entrega da obra é devido ao adquirente a restituição da diferença entre o INCC e o IGP-M, entretanto, a devolução deve ser de forma simples, pela ausência do dolo ou culpa do credor, uma vez que a cobrança realizada estava em conformidade com a previsão contratual, não sendo hipótese de aplicação do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 3. Com base nas teses do julgamento repetitivo Tema 996 do STJ, entende-se que a privação ao uso do bem já presume o prejuízo do adquirente, sendo dispensável a necessidade de comprovação nos autos. Portanto, devida a condenação em lucros cessantes arbitradas em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, por mês em atraso, não sendo possível contudo, a cumulação com os danos emergentes, sob pena de caracterizar o bis in idem. 4. Dano moral configurado, pois no presente caso, o atraso injustificado na entrega do imóvel ultrapassa o mero dissabor, justificando-se a condenação por danos morais, não se revelando exorbitância no valor arbitrado. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0100681-77.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0100681-77.2011.8.05.0001, em que figuram, como apelantes, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e BNI BÁLTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., e, como apelado, EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS [ELETROBRAS DISTRIBUICAO ALAGOAS] em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS [ELETROBRAS DISTRIBUICAO ALAGOAS] em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS [ELETROBRAS DISTRIBUICAO ALAGOAS] em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 07/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 11/02/2026 23:59.

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