Procedimento do Juizado Especial Cível 8001881-05.2018.8.05.0041 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001881-05.2018.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luiz Jose De Souza Advogado: Willian Berg Da Silva Souza (OAB:BA45528) Advogado: Gutemberg Nascimento Ferreira (OAB:BA19995) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001881-05.2018.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: LUIZ JOSE DE SOUZA Advogado(s): WILLIAN BERG DA SILVA SOUZA (OAB:BA45528), GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA19995) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001881-05.2018.8.05.0041 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN SA, em face da Certidão de ID 423657178, pelas razões constantes da petição de ID 449554781, alegando erro da referida Certidão quanto a tempestividade de seu recurso. É o relato necessário. Passo a DECIDIR. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez (CPC, art. 1022, I a III), o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, incabível os aclaratórios contra Certidão expedida pela Secretaria da Vara que certifica a intempestividade do recurso inominado. Frise-se, nos termos do caput do art. 1.022, que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Portanto, não é possível atacar Certidão mediante embargos. Não obstante, da análise dos documentos, constata-se que, de fato, houve erro material, vez que não observado o Decreto Judiciário nº 32, de 17 de janeiro de 2023 no cômputo do prazo para interposição do recurso inominado. Sendo assim, por se tratar de mero erro material, cognoscível de ofício pelo magistrado, chamo o feito à ordem, corrigindo o despacho id. 444412159, recebendo o Recurso Inominado interposto no ID 416594178, vez que tempestivo e preparado. Intime-se a recorrida para contrarrazões, prazo de lei. Após, autos à Turma Recursal. CAMPO FORMOSO/BA, 30 de outubro de 2024. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN BERG DA SILVA SOUZA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(87)