Execução Fiscal 8003248-36.2017.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8003248-36.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Salmar Empreiteira E Locadora Ltda Executado: Wellington Do Nascimento Bezerra Executado: Sahib Pereira Tavares Executado: Edmilson Andrelino Da Silva Executado: Jucelino Pereira De Sa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003248-36.2017.8.05.0191 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: WELLINGTON DO NASCIMENTO BEZERRA e outros (4) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003248-36.2017.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença proferida, sob o argumento de que a decisão foi contraditória, uma vez que não teria ocorrido abandono. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Acerca dos embargos de declaração, vejamos o disposto na Lei Adjetiva Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do artigo supramencionado, depreende-se que os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, elidir contradição, suprir omissão ou sanar erro material de qualquer decisão judicial. Pois bem. Analisando a decisão proferida, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis os presentes embargos. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência entende que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, importando em dificuldade na compreensão ou interpretação. Outrossim, há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. O Tema 314 do STJ apresenta que: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. O que se percebe é mera insatisfação com o julgado, sendo análise incabível pela via apresentada. Portanto, não vislumbro nenhum ponto a ser sanado na sentença proferida. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeita-los. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 25 de outubro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão dd2g

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(77)