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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

LUCIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LUCIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)