Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8031982-38.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8031982-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDUARDO HERMIDA SCALDAFERRI em 18/11/2024 23:59.

11/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de EDUARDO HERMIDA SCALDAFERRI em 18/11/2024 23:59.

11/04/2026, 20:57

Publicado Sentença em 01/11/2024.

11/04/2026, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 19:44

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 12:04

Baixa Definitiva

12/05/2025, 12:04

Juntada de certidão

12/05/2025, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

27/11/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Eduardo Hermida Scaldaferri Advogado: Oscar Aguiar E Silva Neto (OAB:BA62926) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8031982-38.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EDUARDO HERMIDA SCALDAFERRI Advogado(s): OSCAR AGUIAR E SILVA NETO (OAB:BA62926) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8031982-38.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se ação de prestação de fazer, com pedido liminar, em face do ESTADO DA BAHIA, na qual a parte autora aduz que “foi diagnosticado com dengue hemorrágica, e se encontra inconsciente, dada à sedação e entubação”, nos termos do relatório médico anexo. Diante da condição de saúde, necessita de TRANSFERÊNCIA E INTERNAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR, COM TRANSPORTE AVANÇADO.Em juízo perfunctório, houve a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Procedida validamente à citação, o réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir processual e perda do objeto. No mérito, limitou-se a pugnar pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Dispensada a audiência de conciliação. Instada a se manifestar, a parte autora requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 162 do FONAJE. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Das questões prévias O acionado arguiu preliminar de ausência de interesse de agir da parte Autora, tendo em vista que não foi demonstrada a recusa da Administração Pública estadual em garantir o tratamento pleiteado, alegação que também não merece prosperar. Como é cediço, na jurisdição contenciosa a atuação do órgão judicante tem como escopo a pacificação social. Vale dizer, apaziguar a situação caracterizada pelo conflito de interesses, consubstanciada na hipótese da pretensão de um indivíduo resistida por outrem, onde o interesse de agir consubstancia requisito processual de validade que se destina a evidenciar tanto a necessidade quanto a utilidade da atuação jurisdicional. No caso, percebe-se que a parte autora buscou, imediatamente, a tutela jurisdicional em virtude da urgência na satisfação do direito pleiteado, ante o flagrante risco à sua saúde e, por conseguinte, à própria vida, com fulcro no art. 5º XXXV, da Constituição Federal. Além disso, demonstrou na inicial a realização de tratativas com a SESAB, como é possível constatar pela leitura da documentação apresentada pela parte no ingresso, que comprova o registro do caso na Central de Regulação do Estado. Em situações como esta, a inafastabilidade da apreciação judicial é a regra, diante da iminência de lesão ou ameaça de lesão a direito fundamental do jurisdicionado. Portanto, presente seu interesse de agir. A ratificar o acima exposto, é oportuna a transcrição da obra de Fredie Didier Jr. sobre o interesse de agir, a saber: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, “por natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. […] E por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em “perda do objeto” da causa. […] O exame da “necessidade da jurisdição” fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ed. Salvador: JusPodium, 2016, p. 362) Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Igual sorte assiste a preliminar de perda do objeto, uma vez que a concessão de liminar nos autos não enseja na perda do objeto da ação, por ser esta uma decisão perfunctória e precária, devendo ser confirmada pela sentença. Assim, também rejeito a preliminar de perda do objeto da ação. Ultrapassadas estas questões prévias, passa-se ao mérito propriamente dito. II.2- Do mérito Pelo fato de a lide tratar-se de questão unicamente de direito ou que prescinde de produção de provas, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer cuja pretensão cinge-se no fornecimento pelo réu da transferência clínico-hospitalar pleiteada pela parte autora, ao argumento de que esta seria imprescindível para a manutenção de sua saúde. Pois bem. É inegável que todos têm direito à saúde. Aliás, a própria Constituição Federal é peremptória ao capitular a saúde no rol dos direitos fundamentais, conforme o disposto no seu art. 6º, e mais adiante, no título da Ordem Social, o legislador constituinte foi mais claro ainda ao verberar que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos termos do art. 196. Portanto, é dever do acionado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde ao cidadão, não se olvidando que tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental, com aplicação imediata. A saúde é um direito assegurado constitucionalmente à pessoa, atrelado à vida e, por óbvio, previsto em norma de aplicabilidade imediata. Neste sentido, é o que se depreende dos mencionados enunciados normativos, a saber: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como é cediço, a norma constitucional enfocada decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, III, da mesma Constituição, valendo trazer à colação o entendimento de José Afonso da Silva: A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam (Curso de Direito Constitucional Positivo, 20, Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 806). Destarte, certamente, a omissão do acionado diante da solicitação da parte autora se configura como latente ameaça à sua dignidade pessoal, pois seu direito ao tratamento adequado é evidente, haja vista os relatórios médicos oferecidos pela equipe que acompanha o caso no SUS. Ora, é o profissional médico que acompanha a parte quem melhor condição tem de sugerir o tratamento adequado à terapêutica do seu diagnóstico. Com efeito, é importante destacar o seguinte posicionamento da jurisprudência, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO. FILA DE ESPERA. QUEBRA DA ORDEM DE ATENDIMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. 1. O acesso ao Poder Judiciário não pode estar condicionado à prévia solicitação administrativa ou negativa do fornecimento do exame médico, sob pena de afronta ao art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal. 2. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. 3. Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o acesso à saúde assegurado pela Constituição, cabendo tanto à União, quanto ao Estado ou ao Município. 4. O fato do tratamento não constar na lista de competência do Estado não é óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal argumento viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. 5. O médico que acompanha o paciente é que possuiu competência para determinar a urgência e especificar qual o procedimento correto e a forma de realizá-lo. A demora ou a inadequação do atendimento prescrito acarreta sérios prejuízos à vida e à saúde do paciente já fragilizado pela doença, que não pode ficar aguardando em filas nem sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado. 6. É legítima a atuação do Poder Judiciário quando, por ação ou omissão do Poder Público, existe a ameaça de violação aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição, principalmente a vida digna, sobre os quais se alicerça o Estado Democrático de Direito. 7. A alegação de escassez de recursos para o ente público se eximir de fornecer o tratamento solicitado pelo autor sobrepõe o interesse financeiro da administração ao direito à vida e à saúde daquele que necessita ser assistido. 8. De acordo com a Lei nº 8.121/1985 e decidido pelo Órgão Especial desta Corte na ADI nº 70038755864 e no IIn nº 70041334053, são devidas as despesas processuais pelo Estado, exceto as de oficial de justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70068250216, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 09/03/2016) (grifou-se) Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto ao pedido para o Estado promover a sua transferência de hospital. Há de se ponderar ainda sobre a inafastabilidade do dever do Estado, ainda que sob o argumento de inexistência de previsão orçamentária ou mesmo de burla ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, porquanto seria discricionariedade da Administração Pública a gestão da saúde pública. A ausência de previsão orçamentária constitui mero quadro organizatório e de valor constitucional de menor densidade em cotejo com o direito à saúde; ademais, não há falar-se em ofensa ao princípio da independência dos Poderes, pois, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, compete ao Poder Judiciário atuar para fins de impedir ameaça ou lesões a direitos, nos moldes do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, como na hipótese em tratativa. Igualmente, convém consignar que a impostergabilidade do cumprimento do dever político constitucional que se impõe ao Poder Público, em todos os âmbitos da organização federativa, de garantir a todos a tutela à saúde e de conceder assistência aos necessitados, constitui fator que, vinculado a uma ordem de solidariedade social, rechaçam os óbices apresentados pelo Estado da Bahia. Ora, afigura-se uma afronta à ordem constitucional o portador de uma doença grave não receber o tratamento adequado por fundamento de caráter econômico ou burocrático, sobretudo porque a disciplina legal que envolve as políticas públicas de saúde constituem instrumento para sua promoção, assim como garantia de tutela da dignidade da pessoa humana, e não um fim em si mesmo. No mesmo sentido, conclui-se que a alegação de que a gestão do sistema público de saúde seria poder discricionário da Administração não pode prosperar, haja vista que, no sopesamento de princípios constitucionais, o direito fundamental à vida digna se sobrepõe ao princípio de supremacia do interesse público sobre o privado. Vale ressaltar que o próprio princípio da supremacia tem recebido nova interpretação pela doutrina administrativista. Nesse sentido, é possível destacar a visão de autores como Gustavo Binenbojm, que considera necessária a reconstrução do princípio da supremacia, considerando a sua utilização histórica “como instrumento de exercício arbitrário da discricionariedade” (BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2014). No mesmo caminho, Marçal Justen Filho registra advertência análoga, ao criticar que a aceitação do princípio da supremacia do interesse público como o “fundamento jurídico único” do direito administrativo pode culminar na sua “invocação vazia”, atribuindo aos governantes “uma margem indeterminada e indeterminável de autonomia para impor suas escolhas individuais” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013). Em suma, há um bem maior que é a vida, com respectivo direito à saúde assegurado constitucionalmente, direito de valor superior, devendo ser sempre preponderante sobre os demais direitos assegurados no texto constitucional, significando que entre os dois valores em jogo, direito à vida e o direito do ente público de bem gerir as verbas públicas, sob qualquer ótica, deve prevalecer o bem maior, conforme antes referido. III- DISPOSITIVO Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da antecipação da tutela deferida alhures, para que o réu autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à parte autora, sua imediata TRANSFERÊNCIA E INTERNAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE AVANÇADO, nos termos do relatório médico constante dos autos, em hospital/clínica própria ou credenciada ao SUS, ou, não existindo credenciamento, em hospital/clínica e equipe indicada pelo réu, sob pena de arbitramento de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento de ordem judicial, ressalvado que deve ser respeitada a ordem da lista da regulação apenas em relação aos casos mais urgentes e de maior gravidade do que o da parte autora, fato que deverá ser demonstrado nos autos caso ocorra. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito LB

Expedição de sentença.

30/10/2024, 17:56

Julgado procedente em parte o pedido

29/10/2024, 08:50

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 13:28

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2024, 19:19

Juntada de Petição de réplica

01/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de outros documentos

01/04/2024, 16:27

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 17:56

Sentença

•29/10/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Eduardo Hermida Scaldaferri Advogado: Oscar Aguiar E Silva Neto (OAB:BA62926) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8031982-38.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EDUARDO HERMIDA SCALDAFERRI Advogado(s): OSCAR AGUIAR E SILVA NETO (OAB:BA62926) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8031982-38.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se ação de prestação de fazer, com pedido liminar, em face do ESTADO DA BAHIA, na qual a parte autora aduz que “foi diagnosticado com dengue hemorrágica, e se encontra inconsciente, dada à sedação e entubação”, nos termos do relatório médico anexo. Diante da condição de saúde, necessita de TRANSFERÊNCIA E INTERNAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR, COM TRANSPORTE AVANÇADO.Em juízo perfunctório, houve a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Procedida validamente à citação, o réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir processual e perda do objeto. No mérito, limitou-se a pugnar pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Dispensada a audiência de conciliação. Instada a se manifestar, a parte autora requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 162 do FONAJE. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Das questões prévias O acionado arguiu preliminar de ausência de interesse de agir da parte Autora, tendo em vista que não foi demonstrada a recusa da Administração Pública estadual em garantir o tratamento pleiteado, alegação que também não merece prosperar. Como é cediço, na jurisdição contenciosa a atuação do órgão judicante tem como escopo a pacificação social. Vale dizer, apaziguar a situação caracterizada pelo conflito de interesses, consubstanciada na hipótese da pretensão de um indivíduo resistida por outrem, onde o interesse de agir consubstancia requisito processual de validade que se destina a evidenciar tanto a necessidade quanto a utilidade da atuação jurisdicional. No caso, percebe-se que a parte autora buscou, imediatamente, a tutela jurisdicional em virtude da urgência na satisfação do direito pleiteado, ante o flagrante risco à sua saúde e, por conseguinte, à própria vida, com fulcro no art. 5º XXXV, da Constituição Federal. Além disso, demonstrou na inicial a realização de tratativas com a SESAB, como é possível constatar pela leitura da documentação apresentada pela parte no ingresso, que comprova o registro do caso na Central de Regulação do Estado. Em situações como esta, a inafastabilidade da apreciação judicial é a regra, diante da iminência de lesão ou ameaça de lesão a direito fundamental do jurisdicionado. Portanto, presente seu interesse de agir. A ratificar o acima exposto, é oportuna a transcrição da obra de Fredie Didier Jr. sobre o interesse de agir, a saber: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, “por natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. […] E por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em “perda do objeto” da causa. […] O exame da “necessidade da jurisdição” fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ed. Salvador: JusPodium, 2016, p. 362) Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Igual sorte assiste a preliminar de perda do objeto, uma vez que a concessão de liminar nos autos não enseja na perda do objeto da ação, por ser esta uma decisão perfunctória e precária, devendo ser confirmada pela sentença. Assim, também rejeito a preliminar de perda do objeto da ação. Ultrapassadas estas questões prévias, passa-se ao mérito propriamente dito. II.2- Do mérito Pelo fato de a lide tratar-se de questão unicamente de direito ou que prescinde de produção de provas, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer cuja pretensão cinge-se no fornecimento pelo réu da transferência clínico-hospitalar pleiteada pela parte autora, ao argumento de que esta seria imprescindível para a manutenção de sua saúde. Pois bem. É inegável que todos têm direito à saúde. Aliás, a própria Constituição Federal é peremptória ao capitular a saúde no rol dos direitos fundamentais, conforme o disposto no seu art. 6º, e mais adiante, no título da Ordem Social, o legislador constituinte foi mais claro ainda ao verberar que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos termos do art. 196. Portanto, é dever do acionado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde ao cidadão, não se olvidando que tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental, com aplicação imediata. A saúde é um direito assegurado constitucionalmente à pessoa, atrelado à vida e, por óbvio, previsto em norma de aplicabilidade imediata. Neste sentido, é o que se depreende dos mencionados enunciados normativos, a saber: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como é cediço, a norma constitucional enfocada decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, III, da mesma Constituição, valendo trazer à colação o entendimento de José Afonso da Silva: A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam (Curso de Direito Constitucional Positivo, 20, Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 806). Destarte, certamente, a omissão do acionado diante da solicitação da parte autora se configura como latente ameaça à sua dignidade pessoal, pois seu direito ao tratamento adequado é evidente, haja vista os relatórios médicos oferecidos pela equipe que acompanha o caso no SUS. Ora, é o profissional médico que acompanha a parte quem melhor condição tem de sugerir o tratamento adequado à terapêutica do seu diagnóstico. Com efeito, é importante destacar o seguinte posicionamento da jurisprudência, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO. FILA DE ESPERA. QUEBRA DA ORDEM DE ATENDIMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. 1. O acesso ao Poder Judiciário não pode estar condicionado à prévia solicitação administrativa ou negativa do fornecimento do exame médico, sob pena de afronta ao art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal. 2. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. 3. Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o acesso à saúde assegurado pela Constituição, cabendo tanto à União, quanto ao Estado ou ao Município. 4. O fato do tratamento não constar na lista de competência do Estado não é óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal argumento viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. 5. O médico que acompanha o paciente é que possuiu competência para determinar a urgência e especificar qual o procedimento correto e a forma de realizá-lo. A demora ou a inadequação do atendimento prescrito acarreta sérios prejuízos à vida e à saúde do paciente já fragilizado pela doença, que não pode ficar aguardando em filas nem sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado. 6. É legítima a atuação do Poder Judiciário quando, por ação ou omissão do Poder Público, existe a ameaça de violação aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição, principalmente a vida digna, sobre os quais se alicerça o Estado Democrático de Direito. 7. A alegação de escassez de recursos para o ente público se eximir de fornecer o tratamento solicitado pelo autor sobrepõe o interesse financeiro da administração ao direito à vida e à saúde daquele que necessita ser assistido. 8. De acordo com a Lei nº 8.121/1985 e decidido pelo Órgão Especial desta Corte na ADI nº 70038755864 e no IIn nº 70041334053, são devidas as despesas processuais pelo Estado, exceto as de oficial de justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70068250216, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 09/03/2016) (grifou-se) Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto ao pedido para o Estado promover a sua transferência de hospital. Há de se ponderar ainda sobre a inafastabilidade do dever do Estado, ainda que sob o argumento de inexistência de previsão orçamentária ou mesmo de burla ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, porquanto seria discricionariedade da Administração Pública a gestão da saúde pública. A ausência de previsão orçamentária constitui mero quadro organizatório e de valor constitucional de menor densidade em cotejo com o direito à saúde; ademais, não há falar-se em ofensa ao princípio da independência dos Poderes, pois, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, compete ao Poder Judiciário atuar para fins de impedir ameaça ou lesões a direitos, nos moldes do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, como na hipótese em tratativa. Igualmente, convém consignar que a impostergabilidade do cumprimento do dever político constitucional que se impõe ao Poder Público, em todos os âmbitos da organização federativa, de garantir a todos a tutela à saúde e de conceder assistência aos necessitados, constitui fator que, vinculado a uma ordem de solidariedade social, rechaçam os óbices apresentados pelo Estado da Bahia. Ora, afigura-se uma afronta à ordem constitucional o portador de uma doença grave não receber o tratamento adequado por fundamento de caráter econômico ou burocrático, sobretudo porque a disciplina legal que envolve as políticas públicas de saúde constituem instrumento para sua promoção, assim como garantia de tutela da dignidade da pessoa humana, e não um fim em si mesmo. No mesmo sentido, conclui-se que a alegação de que a gestão do sistema público de saúde seria poder discricionário da Administração não pode prosperar, haja vista que, no sopesamento de princípios constitucionais, o direito fundamental à vida digna se sobrepõe ao princípio de supremacia do interesse público sobre o privado. Vale ressaltar que o próprio princípio da supremacia tem recebido nova interpretação pela doutrina administrativista. Nesse sentido, é possível destacar a visão de autores como Gustavo Binenbojm, que considera necessária a reconstrução do princípio da supremacia, considerando a sua utilização histórica “como instrumento de exercício arbitrário da discricionariedade” (BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2014). No mesmo caminho, Marçal Justen Filho registra advertência análoga, ao criticar que a aceitação do princípio da supremacia do interesse público como o “fundamento jurídico único” do direito administrativo pode culminar na sua “invocação vazia”, atribuindo aos governantes “uma margem indeterminada e indeterminável de autonomia para impor suas escolhas individuais” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013). Em suma, há um bem maior que é a vida, com respectivo direito à saúde assegurado constitucionalmente, direito de valor superior, devendo ser sempre preponderante sobre os demais direitos assegurados no texto constitucional, significando que entre os dois valores em jogo, direito à vida e o direito do ente público de bem gerir as verbas públicas, sob qualquer ótica, deve prevalecer o bem maior, conforme antes referido. III- DISPOSITIVO Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da antecipação da tutela deferida alhures, para que o réu autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à parte autora, sua imediata TRANSFERÊNCIA E INTERNAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE AVANÇADO, nos termos do relatório médico constante dos autos, em hospital/clínica própria ou credenciada ao SUS, ou, não existindo credenciamento, em hospital/clínica e equipe indicada pelo réu, sob pena de arbitramento de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento de ordem judicial, ressalvado que deve ser respeitada a ordem da lista da regulação apenas em relação aos casos mais urgentes e de maior gravidade do que o da parte autora, fato que deverá ser demonstrado nos autos caso ocorra. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito LB

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de EDUARDO HERMIDA SCALDAFERRI em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HERMIDA SCALDAFERRI em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(36)