Execução de Título Judicial 0000102-19.2012.8.05.0056 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000102-19.2012.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil, S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Edna Santos Barboza (OAB:SE2002) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Lourenço Ribeiro De Oliveira Advogado: Luiz Alberto Menezes Filho (OAB:BA50272) Executado: Maria Ita De Menezes Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850) Advogado: James Jeorge Cordeiro De Menezes (OAB:BA25726) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0000102-19.2012.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, S/A Advogado(s): ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA (OAB:BA12500), EDNA SANTOS BARBOZA (OAB:SE2002), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: LOURENÇO RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850), JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES (OAB:BA25726), LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO registrado(a) civilmente como LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO (OAB:BA50272) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000102-19.2012.8.05.0056 Execução De Título Judicial Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA APARECIDA DAMASCENO SANTOS OLIVEIRA, viúva do executado LOURENÇO RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face de execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, relacionada ao Contrato Particular de Composição e Assunção de Dívidas. A embargante alega, em síntese, ser nula a fiança prestada por ausência de outorga do cônjuge, sustenta a impenhorabilidade do bem por se tratar de pequena propriedade rural, argumenta haver excesso de execução por cobrança indevida de juros e encargos, e defende a aplicação do CDC e a necessidade de observância das Leis 13.606/2018 e 14.166/2021. O banco embargado apresentou impugnação defendendo a regularidade da fiança prestada, contestando a alegada impenhorabilidade, sustentando a regularidade dos encargos cobrados e afastando a aplicabilidade do CDC. É o relatório. Decido. No que tange à alegada nulidade da fiança por ausência de outorga conjugal, verifico que tal argumento não procede. Conforme documentação acostada aos autos (ID 17163481), consta expressamente a fiança prestada por MARIA ITA DE MENEZES, com a devida outorga de seu cônjuge JOSÉ JAZON DE MENEZES, não havendo que se falar em nulidade. Quanto à alegada impenhorabilidade do bem por se tratar de pequena propriedade rural, observo que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos legais necessários, nos termos do art. 833, VIII, do CPC. Não restou demonstrado nos autos que o imóvel é inferior a 4 módulos fiscais, que é efetivamente explorado pela família e que é o único imóvel do devedor. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova desses requisitos é do executado que alega a impenhorabilidade (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.843.846/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021). No que diz respeito aos encargos financeiros questionados, verifico que estão em conformidade com o pactuado no contrato e com as normas aplicáveis às operações de crédito rural. A capitalização de juros é permitida para as instituições financeiras conforme Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade nos encargos aplicados. Em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, esta deve ser afastada no caso em tela. Por se tratar de financiamento destinado à atividade rural produtiva, não há relação de consumo, mas sim atividade intermediária. O mutuário não pode ser considerado destinatário final do crédito, afastando-se a incidência do CDC. Por fim, quanto à aplicação das Leis 13.606/2018 e 14.166/2021, embora referidas leis prevejam condições especiais para liquidação de dívidas rurais junto ao Banco do Nordeste, sua aplicação deve ser objeto de requerimento administrativo específico pelo devedor, não servindo como fundamento para invalidar a execução em curso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça caso deferida. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução e prossiga-se com os atos executivos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES em 23/01/2026 23:59.

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