Execução de Título Extrajudicial 0000851-61.1999.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/1999

Valor da Causa

R$ 12.040,74

Órgão julgador

4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO DE CARVALHO

OAB/BA 13204·CPF·Representa: Autor

MARCELO CORDEIRO DA SILVA

OAB/BA 22121·CPF·Representa: Autor

NAIA VIEIRA JASMIN

OAB/BA 16851·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

VALTER VALERIANO SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO DE CARVALHO

OAB/BA 13204·CPF·Representa: Autor

MARCELO CORDEIRO DA SILVA

OAB/BA 22121·CPF·Representa: Autor

NAIA VIEIRA JASMIN

OAB/BA 16851·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

JOSE FERNANDO RANGEL SANTOS

OAB/BA 4021·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VALTER VALERIANO SANTANA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:58

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 18/04/2023 23:59.

05/05/2026, 08:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.

05/05/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 05:10

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 14:07

Juntada de informação

08/04/2026, 14:05

Decorrido prazo de VALTER VALERIANO SANTANA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:10

Decorrido prazo de VALTER VALERIANO SANTANA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:10

Publicado Despacho em 01/11/2024.

04/04/2026, 18:01

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de VALTER VALERIANO SANTANA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:58

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 18/04/2023 23:59.

05/05/2026, 08:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.

05/05/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 05:10

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 14:07

27/04/2026, 10:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 14:07

Juntada de informação

08/04/2026, 14:05

Decorrido prazo de VALTER VALERIANO SANTANA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:10

Decorrido prazo de VALTER VALERIANO SANTANA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:10

Publicado Despacho em 01/11/2024.

04/04/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de VALTER VALERIANO SANTANA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

05/03/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 20:16

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 14:24

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 11:39

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 11:42

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:29

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 16:41

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 11:48

Expedição de carta via ar digital.

12/12/2025, 11:48

Determinada Requisição de Informações

11/12/2025, 19:38

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 07:21

Conclusos para despacho

20/08/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 19:36

Juntada de certidão

08/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 21:44

Decorrido prazo de VALTER VALERIANO SANTANA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 04:33

Expedição de carta via ar digital.

03/02/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Valter Valeriano Santana Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Jorge Luis Nascimento Pinto De Carvalho (OAB:BA13204) Advogado: Marcelo Cordeiro Da Silva (OAB:BA22121) Advogado: Naia Vieira Jasmin (OAB:BA16851) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000851-61.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO DE CARVALHO (OAB:BA13204), MARCELO CORDEIRO DA SILVA (OAB:BA22121), NAIA VIEIRA JASMIN (OAB:BA16851), DANIEL PENHA DE OLIVEIRA (OAB:MG87318), VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES (OAB:RO8985) EXECUTADO: VALTER VALERIANO SANTANA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0000851-61.1999.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Antes de apreciar o requerimento do exequente de penhora de bens que guarnecem a residência dos executados, necessário se faz que o exequente apresente o valor da dívida que justifique tal medida extrema. Bem como esclareça quanto a inexistência de bens/valores em nome dos executados, passíveis de constrição judicial. Por outra sorte, intime-se a parte executada pessoalmente, para se manifestar sobre a petição de proposta de acordo apresentada pelo exequente nos autos. SALVADOR (BA) Ana Lúcia Matos de Souza Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 20:42

Conclusos para decisão

23/07/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:32

Expedição de despacho.

17/10/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:51

Juntada de informação

17/10/2023, 13:50

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:47

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 16:18

Publicado Despacho em 30/08/2023.

01/09/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 13:16

Expedição de despacho.

29/08/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 15:56

Conclusos para despacho

05/04/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 22:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 22:34

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

23/10/2022, 00:00

Publicação

18/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/10/2022, 00:00

Publicação

17/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 00:00

Petição

19/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/07/2019, 00:00

Petição

09/07/2019, 00:00

Publicação

15/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/01/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

06/07/2017, 00:00

Petição

27/11/2014, 00:00

Publicação

01/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2014, 00:00

Recebimento

06/02/2014, 00:00

Mero expediente

04/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

03/02/2014, 00:00

Petição

20/10/2011, 16:08

Petição

20/10/2011, 00:00

Protocolo de Petição

13/10/2011, 11:17

Expedição de documento

05/09/2011, 14:13

Expedição de documento

29/08/2011, 13:02

Publicado pelo dpj

29/08/2011, 00:24

Enviado para publicação no dpj

26/08/2011, 16:46

Mero expediente

03/08/2011, 14:51

Petição

21/07/2011, 13:43

Protocolo de Petição

18/07/2011, 09:16

Petição

12/11/2010, 16:04

Protocolo de Petição

17/09/2010, 08:39

Documento

16/06/2010, 15:21

Documento

30/04/2010, 13:43

Expedição de documento

31/03/2010, 15:51

Petição

29/03/2010, 13:58

Protocolo de Petição

25/03/2010, 11:25

Expedição de documento

19/03/2010, 13:23

Publicado pelo dpj

19/03/2010, 00:15

Enviado para publicação no dpj

18/03/2010, 16:19

Mero expediente

23/02/2010, 13:53

Petição

12/01/2010, 14:14

Recebimento

11/01/2010, 15:37

Entrega em carga/vista

08/01/2010, 16:57

Petição

08/01/2010, 16:54

Expedição de documento

07/01/2010, 12:35

Publicado pelo dpj

07/01/2010, 00:32

Enviado para publicação no dpj

18/12/2009, 12:13

Enviado para publicação no dpj

18/12/2009, 12:13

Ato ordinatório

09/12/2009, 13:58

Despacho do juiz

16/11/2009, 15:48

Petição

03/11/2009, 17:00

Recebimento

28/10/2009, 17:20

Entrega em carga/vista

27/10/2009, 16:56

Petição

27/10/2009, 16:46

Expedição de documento

26/10/2009, 13:31

Publicado pelo dpj

26/10/2009, 07:06

Documento

16/10/2009, 10:22

Enviado para publicação no dpj

13/10/2009, 12:58

Enviado para publicação no dpj

13/10/2009, 09:47

Expedição de documento

05/10/2009, 14:41

Recebimento

02/10/2009, 18:07

Mandado

24/09/2009, 16:32

Expedição de documento

04/09/2009, 12:01

Despacho do juiz

03/09/2009, 13:05

Processo autuado

27/08/2009, 14:55

Recebimento

20/08/2009, 11:58

Remessa

20/08/2009, 09:28

Redistribuição

19/08/2009, 18:27

Remessa

17/08/2009, 12:07

Recebimento

03/08/2009, 13:54

Petição

29/07/2009, 17:07

Recebimento

28/07/2009, 17:18

Protocolo de Petição

28/07/2009, 11:21

Recebimento

09/07/2009, 12:51

Conclusão

06/07/2009, 12:36

Conclusão

16/06/2009, 13:05

Petição

29/05/2009, 15:37

Conclusão

22/01/2009, 12:23

Protocolo de Petição

01/12/2008, 15:53

Petição

30/10/2008, 17:52

Entrega em carga/vista

23/10/2008, 17:46

Incompetência

23/10/2008, 09:20

Publicado pelo dpj

22/10/2008, 22:00

Enviado para publicação no dpj

22/10/2008, 14:33

Conclusão

15/10/2008, 17:00

Mandado - entregue ao oficial

28/06/2006, 17:43

Autos - conclusos

28/06/2006, 13:30

Concluso ao juiz

29/11/2005, 17:48

Para publicação dpj

14/04/2005, 14:13

Autos - conclusos

08/04/2005, 16:03

Publicado no dpj

20/09/2001, 13:12

Juntada peticao - autor

16/05/2001, 17:50

Publicado no dpj

12/01/2001, 08:19

Publicação no dpj

13/09/2000, 08:37

Juntada peticao - autor

29/08/2000, 17:08

Carga advogado - autor

18/08/2000, 10:09

Juntada peticao - autor

31/05/2000, 17:17

Autos - conclusos

21/07/1999, 11:18

Mandado - juntado

21/07/1999, 11:18

Mandado - entregue ao oficial

08/02/1999, 10:34

Mandado - expedido

03/02/1999, 17:16

Publicado no dpj

20/01/1999, 11:10

Autos - conclusos

07/01/1999, 11:22

Distribuição

05/01/1999, 17:14

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:42

Despacho

•12/12/2025, 11:48

Despacho

•11/12/2025, 19:38

Despacho

•30/10/2024, 13:56

Despacho

•29/10/2024, 20:42

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:51

Despacho

•29/08/2023, 13:16

Despacho

•24/08/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 17:06

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:42

Despacho

•12/12/2025, 11:48

Despacho

•11/12/2025, 19:38

Despacho

•30/10/2024, 13:56

Despacho

•29/10/2024, 20:42

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:51

Despacho

•29/08/2023, 13:16

Despacho

•24/08/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 10:52

Despacho

•09/05/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 13:37

Despacho

•06/07/2017, 10:20

Despacho

•06/07/2017, 10:19

Despacho

•06/07/2017, 10:19

Despacho

•06/07/2017, 10:13

Ato Ordinatório

•06/07/2017, 10:10

Despacho

•06/07/2017, 10:10

Despacho

•06/07/2017, 09:53

Ato Ordinatório

•06/07/2017, 09:53

Ato Ordinatório

•06/07/2017, 09:51

Despacho

•06/07/2017, 09:51

Decisão

•06/07/2017, 09:47

Decisão

•06/07/2017, 09:47

Decisão

•06/07/2017, 09:47

Decisão

•06/07/2017, 09:47

Decisão

•06/07/2017, 09:47

Despacho

•06/07/2017, 09:41

Despacho

•06/07/2017, 09:41

Despacho

•06/07/2017, 09:40

Despacho

•06/07/2017, 09:39

Decisão

•06/07/2017, 09:39

Decisão

•06/07/2017, 09:38

Despacho

•06/07/2017, 09:38

Despacho

•04/02/2014, 07:47