Procedimento Comum Cível 0003249-79.2007.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 39.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NA BAHIA

Terceiro

JOSE CARLOS DE JESUS

Reu

ANTONIO GONCALO DA CONCEICAO

Reu

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO SOUSA DA SILVA

OAB/BA 9012·CPF·Representa: Autor

LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA 913·CPF·Representa: Réu

WILTON MADSON ANDRADA JUNIOR

OAB/BA 24463·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NA BAHIA

Terceiro

JOSE CARLOS DE JESUS

Reu

ANTONIO GONCALO DA CONCEICAO

Reu

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ILHEUS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Antônio Gonçalo da Conceição em 08/11/2024 23:59.

10/04/2026, 22:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

10/04/2026, 22:23

Publicado Despacho em 01/11/2024.

10/04/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:36

Decorrido prazo de Antônio Gonçalo da Conceição em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de Antônio Gonçalo da Conceição em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:31

Expedição de Edital.

16/03/2026, 21:08

Juntada de Petição de comunicações

16/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de informação

26/02/2026, 09:56

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 05:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

25/02/2026, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

25/02/2026, 00:52

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de Antônio Gonçalo da Conceição em 08/11/2024 23:59.

10/04/2026, 22:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

10/04/2026, 22:23

Publicado Despacho em 01/11/2024.

10/04/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:36

Decorrido prazo de Antônio Gonçalo da Conceição em 18/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 16:59

Decisão

•02/02/2026, 19:05

19/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de Antônio Gonçalo da Conceição em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:31

Expedição de Edital.

16/03/2026, 21:08

Juntada de Petição de comunicações

16/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de informação

26/02/2026, 09:56

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 05:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

25/02/2026, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

25/02/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

25/02/2026, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 19:05

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:08

Decorrido prazo de Antônio Gonçalo da Conceição em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de informação

30/09/2025, 08:36

Publicado Despacho em 29/09/2025.

28/09/2025, 04:33

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

28/09/2025, 04:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 18:53

Expedição de ato ordinatório.

24/09/2025, 18:53

Decorrido prazo de Antônio Gonçalo da Conceição em 28/03/2025 23:59.

07/07/2025, 21:56

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

01/05/2025, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

05/04/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

05/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 14:42

Expedição de ato ordinatório.

19/03/2025, 13:08

Juntada de aviso de recebimento

19/03/2025, 11:12

Juntada de outros documentos

31/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 08:57

Expedição de Carta.

29/01/2025, 17:43

Expedição de despacho.

29/01/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 17:26

Expedição de despacho.

29/01/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:31

Expedição de despacho.

23/01/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sebastiao Martins Dos Santos Advogado: Jose Eduardo Sousa Da Silva (OAB:BA9012) Reu: José Carlos De Jesus Reu: Antônio Gonçalo Da Conceição Advogado: Loredano Aleixo Pereira Dos Santos Junior (OAB:BA913-A) Advogado: Wilton Madson Andrada Junior (OAB:BA24463) Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Federal - Procuradoria Seccional Federal Em Ilhéus Interessado: Superintendência Do Patrimônio Da União Na Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003249-79.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s): JOSE EDUARDO SOUSA DA SILVA (OAB:BA9012) REU: José Carlos de Jesus e outros Advogado(s): WILTON MADSON ANDRADA JUNIOR (OAB:BA24463), LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA913-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0003249-79.2007.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Cite-se o réu JOSÉ CARLOS DE JESUS, no endereço informado na petição de ID 426615979. Ainda, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o ofício de ID 439754134. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de informação

30/10/2024, 13:34

Expedição de despacho.

30/10/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:25

Expedição de ofício.

16/10/2024, 14:25

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:00

Juntada de outros documentos

12/04/2024, 16:51

Mandado devolvido Positivamente

03/04/2024, 01:18

Juntada de outros documentos

27/03/2024, 15:57

Expedição de ofício.

21/03/2024, 16:57

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 11:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:09

Publicado Despacho em 07/12/2023.

10/12/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023

10/12/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 07:36

Conclusos para despacho

20/07/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 15:14

Juntada de aviso de recebimento

18/01/2023, 15:46

Juntada de outros documentos

10/11/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 11:01

Expedição de Ofício.

09/11/2022, 11:01

Publicado Decisão em 26/09/2022.

03/10/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 11:33

Juntada de Petição de informação

27/09/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 10:06

Conclusos para decisão

06/05/2022, 16:47

Juntada de Petição de informação

28/10/2021, 19:17

Expedição de despacho.

28/10/2021, 09:47

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 14:19

Conclusos para despacho

01/09/2021, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 15:57

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:49

Conclusos para despacho

19/01/2021, 11:25

Publicado Despacho em 28/08/2020.

19/10/2020, 02:11

Juntada de Petição de réplica

15/09/2020, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 16:06

Conclusos para despacho

28/01/2020, 15:25

Devolvidos os autos

13/09/2019, 18:33

Petição

01/04/2019, 00:00

Recebimento

27/03/2019, 00:00

Recebimento

25/02/2019, 00:00

Mero expediente

22/02/2019, 00:00

Petição

29/06/2017, 00:00

Recebimento

27/06/2017, 00:00

Recebimento

26/06/2017, 00:00

Publicação

21/06/2017, 00:00

Mero expediente

24/05/2017, 00:00

Publicação

14/09/2016, 00:00

Mero expediente

12/09/2016, 00:00

Petição

25/06/2015, 00:00

Petição

25/06/2015, 00:00

Expedição de documento

03/03/2015, 00:00

Recebimento

02/12/2014, 00:00

Recebimento

01/12/2014, 00:00

Mero expediente

01/12/2014, 00:00

Recebimento

07/10/2014, 00:00

Petição

07/10/2014, 00:00

Petição

10/06/2014, 00:00

Conclusão

29/10/2013, 00:00

Remessa

24/10/2013, 00:00

Petição

23/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

14/10/2013, 00:00

Protocolo de Petição

14/10/2013, 00:00

Recebimento

14/10/2013, 00:00

Remessa

11/10/2013, 00:00

Remessa

02/10/2013, 00:00

Remessa

30/09/2013, 00:00

Remessa

27/09/2013, 00:00

Documento

14/08/2013, 00:00

Remessa

23/07/2013, 00:00

Remessa

18/07/2013, 00:00

Remessa

25/06/2013, 00:00

Remessa

14/06/2013, 00:00

Remessa

12/06/2013, 00:00

Remessa

20/05/2013, 00:00

Remessa

17/04/2013, 00:00

Mero expediente

14/03/2013, 00:00

Remessa

14/03/2013, 00:00

Remessa

12/03/2013, 00:00

Remessa

05/03/2013, 00:00

Petição

28/02/2013, 00:00

Protocolo de Petição

28/01/2013, 00:00

Recebimento

28/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

25/01/2013, 00:00

Petição

24/01/2013, 00:00

Documento

24/01/2013, 00:00

Remessa

24/01/2013, 00:00

Mandado

23/01/2013, 00:00

Protocolo de Petição

16/01/2013, 00:00

Recebimento

16/01/2013, 00:00

Remessa

16/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

31/10/2012, 00:00

Documento

04/10/2012, 00:00

Remessa

27/09/2012, 00:00

Remessa

13/09/2012, 00:00

Remessa

21/08/2012, 00:00

Documento

16/08/2012, 00:00

Remessa

14/08/2012, 00:00

Remessa

06/08/2012, 00:00

Remessa

02/08/2012, 00:00

Remessa

30/07/2012, 00:00

Remessa

20/07/2012, 00:00

Remessa

20/07/2012, 00:00

Remessa

18/07/2012, 00:00

Remessa

21/03/2012, 00:00

Mero expediente

16/03/2012, 00:00

Remessa

13/03/2012, 00:00

Remessa

16/01/2012, 00:00

Remessa

19/10/2011, 00:00

Remessa

10/06/2011, 00:00

Remessa

17/01/2011, 00:00

Documento

29/09/2010, 00:00

Remessa

20/07/2010, 00:00

Remessa

15/04/2010, 00:00

Mero expediente

14/04/2010, 00:00

Remessa

05/03/2010, 00:00

Remessa

27/08/2009, 00:00

Remessa

27/08/2009, 00:00

Conclusão

09/06/2009, 00:00

Conclusão

15/04/2009, 00:00

Despacho

•25/09/2025, 14:47

Despacho

•24/09/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 17:26

Despacho

•30/10/2024, 13:09

Despacho

•16/10/2024, 14:25

Despacho

•06/12/2023, 16:07

Despacho

•08/11/2023, 07:36

Decisão

•23/09/2022, 13:41

Decisão

•23/08/2022, 10:06

Despacho

•28/10/2021, 09:47

Despacho

•14/10/2021, 14:19

Todos os documentos(35)

Decisão

•23/02/2026, 16:59

Decisão

•02/02/2026, 19:05

Despacho

•25/09/2025, 14:47

Despacho

•24/09/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 17:26

Despacho

•30/10/2024, 13:09

Despacho

•16/10/2024, 14:25

Despacho

•06/12/2023, 16:07

Despacho

•08/11/2023, 07:36

Decisão

•23/09/2022, 13:41

Decisão

•23/08/2022, 10:06

Despacho

•28/10/2021, 09:47

Despacho

•14/10/2021, 14:19

Despacho

•05/04/2021, 15:57

Despacho

•26/06/2020, 19:35

Despacho

•13/09/2019, 18:33

Despacho

•13/09/2019, 18:33

Despacho

•13/09/2019, 18:33

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 18:33

Despacho

•13/09/2019, 18:33

Despacho

•13/09/2019, 18:33

Despacho

•13/09/2019, 18:33

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 18:33

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 18:33

Decisão

•13/09/2019, 18:33

Despacho

•13/09/2019, 18:33

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 18:32

Despacho

•13/09/2019, 18:32

Despacho

•13/09/2019, 18:32

Despacho

•22/02/2019, 13:42

Despacho

•24/05/2017, 17:04

Despacho

•12/09/2016, 17:26

Despacho

•01/12/2014, 17:04