Execução de Título Extrajudicial 0301617-07.2013.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0301617-07.2013.8.05.0274. Exequente: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Executado: Antonio Silva Dos Santos Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. SENTENÇA PROCESSO: 0301617-07.2013.8.05.0274 AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. RÉU: ANTONIO SILVA DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0301617-07.2013.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Trata-se de uma busca e apreensão que foi convertida em execução de cédula de crédito bancário (como previsto no Decreto-Lei nº 911/69) que está tramitando sem êxito na localização de bens da parte executada. Após permanecer suspenso na forma do inciso III, do art. 921 do CPC, o feito arquivado provisoriamente aos 29 de novembro de 2019, passando a fluir o prazo da prescrição intercorrente. A parte exequente não se manifestou sobre a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo para o exercício da pretensão, conforme estabelecido pelo art. 206-A do Código Civil. Em se tratando de cédula de crédito bancário, o prazo para o ajuizamento da execução é de 03 anos, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Neste sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)”. Após diversas tentativas de localização de bens da parte executada, os autos foram suspensos e posteriormente arquivados provisoriamente – mais precisamente em 29 de novembro de 2019, permanecendo sem movimentação desde então. Não há dúvida que o prazo da prescrição intercorrente foi atingido. Por fim, embora intimada, a parte exequente não se manifestou sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, consumada a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência em razão do disposto § 5º, do art. 921, do CPC. Considerando que o feito ainda figura na lista de processos suspensos do EXAUDI, determino que o Cartório Integrado, inicialmente, proceda o levantamento da suspensão. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Vitória da Conquista/BA, 27 de novembro de 2024. LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Executado: Antonio Silva Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 0301617-07.2013.8.05.0274 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. EXECUTADO: ANTONIO SILVA DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0301617-07.2013.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente. Prazo de 15 dias. Vitória da Conquista/BA,30 de outubro de 2024 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 10:39

Arquivado Provisoramente

13/04/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:06

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/03/2021, 00:00

Por decisão judicial

14/12/2018, 00:00

Execução Frustrada

29/11/2018, 00:00

Publicação

29/11/2018, 00:00

Petição

28/11/2018, 00:00

Documento

22/11/2018, 00:00

Mero expediente

19/11/2018, 00:00

Publicação

19/11/2018, 00:00

Documento

09/10/2018, 00:00

Requisição de Informações

07/06/2018, 00:00

Petição

17/01/2018, 00:00

Mero expediente

11/01/2018, 00:00

Publicação

11/01/2018, 00:00

Expedição de documento

14/12/2017, 00:00

Mero expediente

28/11/2017, 00:00

Petição

13/04/2016, 00:00

Publicação

22/02/2016, 00:00

Publicação

22/02/2016, 00:00

Expedição de documento

18/02/2016, 00:00

Expedição de documento

18/02/2016, 00:00

Recebimento

09/09/2015, 00:00

Mero expediente

04/09/2015, 00:00

Petição

18/06/2015, 00:00

Publicação

01/06/2015, 00:00

Mero expediente

29/05/2015, 00:00

Recebimento

29/05/2015, 00:00

Mero expediente

11/05/2015, 00:00

Recebimento

11/05/2015, 00:00

Recebimento

09/01/2015, 00:00

Publicação

09/01/2015, 00:00

Mero expediente

19/12/2014, 00:00

Petição

03/10/2014, 00:00

Publicação

16/09/2014, 00:00

Recebimento

15/09/2014, 00:00

Mero expediente

11/09/2014, 00:00

Petição

11/04/2014, 00:00

Recebimento

24/03/2014, 00:00

Publicação

24/03/2014, 00:00

Mero expediente

16/03/2014, 00:00

Petição

26/02/2014, 00:00

Mero expediente

31/01/2014, 00:00

Mero expediente

31/01/2014, 00:00

Publicação

31/01/2014, 00:00

Petição

17/01/2014, 00:00

Publicação

17/12/2013, 00:00

Mandado

22/05/2013, 00:00

Publicação

20/05/2013, 00:00

Liminar

17/05/2013, 00:00

Recebimento

17/05/2013, 00:00

Remessa

15/05/2013, 00:00

Recebimento

15/05/2013, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Por decisão judicial

Execução Frustrada

Publicação

Petição

Documento

Mero expediente

Publicação

Documento

Requisição de Informações

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(57)