Cumprimento de sentença 8000031-51.2019.8.05.0114 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000031-51.2019.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Delcimere Dos Santos Rosa - Me Advogado: Tiago Matheus Pinheiro (OAB:BA39951) Reu: Domno Do Brasil Industria E Comercio De Bebidas Ltda Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Reu: Marcus Rogério Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000031-51.2019.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: DELCIMERE DOS SANTOS ROSA - ME Advogado(s): TIAGO MATHEUS PINHEIRO (OAB:BA39951) REU: DOMNO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995. Não havendo necessidade de produção de outras provas, haja vista que a matéria suscitada está suficientemente esclarecida por meio dos documentos acostados aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 355, inciso I, do CPC. Em breve resumo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000031-51.2019.8.05.0114 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itacaré trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reembolso de valores pagos por produto com vício, assim como indenização por danos morais. Inicialmente, cabe pontuar que a presente demanda envolve relação contratual a ser analisada no âmbito das relações de consumo, nos moldes dos artigos 2° e 3° da Lei n. 8.078/90, equiparando-se a microempresa à condição de consumidora, segundo entendimento do STJ no REsp 2.020.81. Neste sentido, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que o comprador que, mesmo não sendo o destinatário final do produto ou serviço, se enquadre em condição de vulnerabilidade capaz de causar desequilíbrio na relação econômica, em acordo com a teoria finalista mitigada – ou aprofundada – para a definição de consumidor. No presente caso, verifica-se tal requisito. Nesses termos, COMPORTA O FEITO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, regra de instrução utilizada para facilitar a defesa do consumidor em juízo, tendo em vista a sua hipossuficiência, de acordo com o que preceitua o art. 6°, VIII do CDC. Registre-se, contudo, que a inversão do ônus da prova em favor do(a) consumidor(a) não atribui presunção absoluta às afirmações da parte demandante, que deve demonstrar o direito que alega ter sido violado. Isto posto, passo à análise das preliminares de mérito. Rejeito a preliminar de complexidade da causa. A possível necessidade de prova pericial, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras provas corroboram os fatos alegados, tendo o Magistrado liberalidade para definir ser esta essencial ou não. MÉRITO A autora relata que “A Acionante é Microempresa que comercializa bebidas, no setor varejista de bebidas na sua cidade. A compra de quase 100% de suas mercadorias é realizada através de um representante comercial, ora Acionado, o Sr. Marcos Rogério da Silva. A única proprietária da Acionada realiza diretamente as negociações através do supra referido Representante Comercial. O Representante faz os pedidos à empresa primeira Acionada, localizada no Rio Grande do Sul, que envia os pedidos (bebidas) juntamente com os boletos para pagamentos das mesmas. Os pedidos chegam diretamente na residência da Acionante, que procede com os pagamentos, já em posse dos pedidos. Apesar de já realizados diversos pedidos e não haver nenhum problema com as bebidas recebidas. No entanto, desta última vez, o pedido no valor R$ 12.239,92 (doze mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), recebido juntamente com os dois boletos que seguem anexos nos respetivos valores de R$ 6.119,00 e R$ 6.120,92 com vencimentos para setembro e outubro de 2017, apresentou problemas. O pedido é referente à centenas de litros de “Bags in box”, que são caixas contendo sacos lacrados (de 5 litros de vinho cada). Assim que os pedidos chegaram, foram postos à venda. Após a compra realizada do quarto cliente, o mesmo retornou à loja da Acionante e reclamou que os Vinhos recebidos estavam sem condições de serem consumidos, pois estavam completamente Avinagrados.” A ré apresenta aos autos Certificado de Inspeção e afirma que o produto fornecido não possuiria vício, e impugna o histórico de e-mails apresentado pela autora, afirmando que este trata-se de mera negociação e que não cumpre o papel de comprovar o defeito alegado. Em relação ao Certificado de Inspeção apresentado, este não serve a demonstrar a ausência de vício de qualidade, já que a natureza do produto prescinde de armazenamento em temperatura e condições ideais de forma a que se preserve seu sabor. Desta forma, ainda que no momento da Inspeção não houvesse vício, tal documento não serve a comprovar a qualidade dos vinhos no momento do recebimento destes pela consumidora. Em relação à Impugnação do histórico de e-mails apresentado, consta e-mail onde um dos réus desta ação, este Representante Comercial, afirma que provou amostras do produto em posse da autora e que este se encontrava avinagrado, restando claro que trata-se de conteúdo probatório mais relevante do que mera negociação entre partes. Neste sentido, entendo que resta demonstrado o vício alegado e não existe nos autos nenhum elemento que aponte para culpa exclusiva da consumidora, não havendo portanto nenhum elemento que afaste a responsabilidade objetiva das rés, ambas parte da cadeia de fornecimento. Verifica-se também falha na prestação de serviços em relação à troca dos produtos adquiridos, negada pelas rés mesmo após tentativa de solução administrativa pela autora. Desta forma, é procedente o pedido autoral de reembolso dos valores gastos com os vinhos adquiridos, tendo a autora demonstrado os fatos constitutivos de seu direito e devendo ser aplicado o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A condenação se estende a ambos os réus, sendo ambos parte da cadeia de fornecimento do produto, em conformidade com o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, é improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. A autora argumenta que trata-se de grande quantidade de vinho, e que teve que despender valores em eletricidade e armazenamento devido à negativa de troca após a constatação do vício. Em princípio, trata-se de despesa decorrente da falha na prestação de serviços da ré, havendo nexo causal e dano. Porém, a autora não traz aos autos detalhamento dos gastos de forma a que se possa proferir sentença líquida neste sentido, não sendo possível decisão ilíquida no rito dos Juizados Especiais. O pedido de indenização por danos morais é procedente. Verifica-se falha na prestação de serviços decorrente da negativa na troca de produto viciado, restando demonstrada a tentativa de resolução administrativa infrutífera. Verifica-se também o dano, já que o produto foi revendido e houve impacto na imagem da autora junto a clientes, além da necessidade de armazenamento gerada pela situação, o que entendo que ultrapassa o mero dissabor. Considerando tal contexto, fixo a indenização no valor de R$2000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DETERMINAR o reembolso dos valores pagos pelo produto Bags in box, no montante de R$ 12.239,92 (doze mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). Considerando-se a perecibilidade do produto e a data da compra, não resta necessária a sua devolução pela consumidora. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais no valor de R$2000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos. Sendo homologado o projeto de sentença, fica extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem fixação de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Itacaré, data da assinatura eletrônica GABRIELLE CAROLINA LOPES PEREIRA JUÍZA LEIGA Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Na hipótese de interposição de recurso inominado, tempestivo e preparado, recebo-o no efeito devolutivo. Caso interposto pela parte autora, desde já CONCEDO, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, ISENÇÃO PARCIAL à demandante, que deverá, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, efetuar e juntar aos autos preparo no valor de R$ 100,00 (cem reais), sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9.099/95). A parte autora deverá preencher o referido DAJE utilizando como “Atribuição” a opção "PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL" e como “Tipo de Ato” a opção "XXXVPARCELAMENTO/DESCONTO DE CUSTAS JUDICIAIS". Após, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Em seguida, decorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à 6ª Turma Recursal por meio do próprio Sistema PJe para apreciação do recurso inominado, conforme OFÍCIO CIRCULAR Nº 048/2023/COJE. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de TIAGO MATHEUS PINHEIRO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO MATHEUS PINHEIRO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TIAGO MATHEUS PINHEIRO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO MATHEUS PINHEIRO em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TIAGO MATHEUS PINHEIRO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 07/08/2025 23:59.

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