Procedimento Comum Cível 8000819-29.2019.8.05.0126 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000819-29.2019.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Altair Nolasco Andrade Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Itapetinga Terceiro Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000819-29.2019.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA AUTOR: ALTAIR NOLASCO ANDRADE Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): SENTENÇA A autora Altair Nolasco Andrade, já qualificada, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra o Município de Itapetinga, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria pelo tempo de serviço como professor da rede municipal, alegando que o Município não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários junto ao INSS. O autor argumenta que essa omissão tem gerado graves prejuízos, comprometendo seu direito à aposentadoria e, consequentemente, sua subsistência. Também pleiteia a antecipação de tutela para que o Município realize o pagamento provisório do benefício até o julgamento final, além de indenização por danos morais. A inicial foi distribuída, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência. Designada audiência de conciliação entre as partes, buscando uma possível solução consensual para o conflito, tendo a mesma restado infrutífera. O Município de Itapetinga apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva e afirmando que a responsabilidade pela análise e concessão do benefício previdenciário é exclusiva do INSS. A autora replica a contestação, reforçando seus argumentos iniciais sobre a responsabilidade do Município. Verificada a possibilidade de ausência de uma das condições processuais, foi concedida à parte autora, nos termos do art. 10 do CPC, oportunidade para se manifestar sobre possível ilegitimidade passiva do requerido e, caso assim entendesse, promovesse e emenda a petição inicial. Em sua manifestação, a parte autora insistiu na responsabilidade do Município de Itapetinga em suportar os ônus da eventual procedência do pedido (id nº 450421059). Em breve síntese, é o relato. Decido. 2. Fundamentação Considerando que a matéria em análise é unicamente de direito e que a questão pode ser decidida de plano, aplico ao presente caso o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. O presente caso envolve a análise da competência e responsabilidade sobre o pedido de aposentadoria do autor, servidor público municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. A Lei 8.213/91, em seu art. 12, dispõe que "o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social". No caso concreto, verifica-se que o Município de Itapetinga não possui regime próprio de previdência social, sendo os servidores efetivos municipais vinculados ao RGPS, administrado exclusivamente pelo INSS, conforme o art. 201 da Constituição Federal e a Lei 8.213/91. Assim, cabe ao INSS a competência para a análise e concessão do benefício de aposentadoria da autora, bem como a responsabilidade pelo reconhecimento de eventuais períodos contributivos e pela avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a aposentação. Portanto, o Município de Itapetinga não possui legitimidade passiva para responder à presente demanda, pois não detém atribuições para conceder aposentadorias no âmbito do RGPS. Eventuais discussões sobre o vínculo do autor e os períodos contributivos devem ser direcionadas ao INSS, que é o órgão responsável pela análise e concessão dos benefícios previdenciários. 3. Conclusão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA SENTENÇA 8000819-29.2019.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva do Município de Itapetinga. 4. Disposições Finais Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, observado, no entanto, o deferimento da justiça gratuita, que suspende a exigibilidade da referida verba. Condeno também ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor anual dos valores do benefício de aposentadoria por ela postulados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapetinga, Bahia, data da assinatura eletrônica. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Altair Nolasco Andrade Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Itapetinga Terceiro Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000819-29.2019.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA AUTOR: ALTAIR NOLASCO ANDRADE Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DESPACHO 8000819-29.2019.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por ALTAIR NOLASCO ANDRADE contra o MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, todos qualificados. O requerido foi citado e apresentou contestação ao pedido (id nº 47174394). O autor apresentou réplica à contestação (id nº 35454207). Em petições subsequentes, a parte autora peticionou várias vezes requerendo o prosseguimento do feito bem como produziu a juntada de novos documentos. Em despacho saneador, considerando que o requerido alegou a ilegitimidade passiva para a causa, foi determinado que o autor, nos termos do art. 339, § 1º, do CPC, adotasse as providências previstas no referido dispositivo normativo (id nº 369722165). Em petição de id nº 371977070, a parte autora assim se manifestou: “(...) nessa oportunidade, o autor retifica o polo passivo da inicial, para que seja incluído nele, como litisconsorte passivo, o ente indicado pelo réu, conforme preconiza o art. 339, §2º, do CPC, para que passe a constar, também, na ação a qualificação indicada abaixo, com o ulterior cadastramento no sistema e as consequentes notificações de praxe. “em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, localizada à Av. Rosa Cruz, 6 - Candeias, Vitória da Conquista - BA, 45020-200 pelos fatos e direito a seguir aduzidos”. Isso posto, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer a retificação da inicial com o cadastramento do segundo réu e a sua citação para que se manifeste nos autos, caso queira”. Sem que o autor formulasse qualquer pedido contra a parte incluída no polo passivo, esta foi citada para apresentar contestação, tendo o feito no id nº 410373629. Passo a decidir. Com o intuito de evitar nulidade processual e com esteira no princípio da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento de mérito, DETERMINO que a parte autora seja INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar de forma CLARA e PRECISA quanto a aceitação da indicação da suposta parte legitimada indicada pelo primeiro réu - Município de Itapetinga, devendo, em sendo aceita essa indicação, promover com uma das opções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 339 do CPC. Deverá a parte autora, ao optar por uma das situações acima previstas, cumprir com os requisitos do art. 319 do CPC, no que tange à presença dos requisitos da petição inicial. A petição de id nº 410373629 é totalmente imprestável para os fins determinados pelo juízo no despacho de id nº id nº 369722165. Nos termos do art. 139, IX, do CPC, é dever do juiz “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. Alerto a parte autora de que o não cumprimento da determinação acima e a displicência em elaborar peças processuais adequadas, poderá acarretar a extinção do processo sem a resolução de mérito. Transcorrido o prazo acima indicado, volver-me conclusos. Itapetinga/Bahia, 5 de junho de 2024. FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETINGA em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)