Procedimento Comum Cível 8001523-20.2019.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001523-20.2019.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Diego Vieira Prado Advogado: Hilton Da Silva Ribeiro (OAB:BA41672) Advogado: Sergio Luis Borges Nogueira Junior (OAB:BA61329) Reu: Lifan Do Brasil Automotores Ltda Advogado: Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB:SP139046) Reu: Bonina Veiculos Eireli - Epp Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Luan Leal Dos Santos Barreto (OAB:BA56250) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001523-20.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: DIEGO VIEIRA PRADO Advogado(s): HILTON DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA41672), SERGIO LUIS BORGES NOGUEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como SERGIO LUIS BORGES NOGUEIRA JUNIOR (OAB:BA61329) REU: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA e outros Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386), LUAN LEAL DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA56250), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB:SP139046) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8001523-20.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS intentada por DIEGO VIEIRA PRAZO em face de LIFAN DO BRASIL e BONINA VEÍCULOS EIRELI EPP – LIFAN BAHIA VIP, ambos devidamente qualificados na Inicial, onde, após pleitear a assistência judiciária gratuita, a parte autora alega que adquiriu, em 29/08/2014, pelo valor de R$ 62.990,00, o veículo Lifan X60 VIP, 2014/2015, chassi 9UK64EDSXF0084738, através da concessionária BONINA VEÍCULOS EIRELI EPP e da montadora LIFAN DO BRASIL, ora 2ª e 1ª requeridas, respectivamente. Em Decisão de Saneamento de ID 128628583, este Juízo rejeitou as preliminares arguidas pelas acionadas, inverteu o ônus da prova e fixou como ponto controvertido da lide a dúvida quanto sobre o que teria ocasionado os vícios no veículo, tendo em vista que a parte autora alega que são oriundos do processo de fabricação e as rés, por outro lado, sustentam que decorrem do tempo e do suposto mau uso pela parte autora. Em vista disso, intimou-se as rés para que, no prazo de 15(quinze) dias, informassem como pretendem comprovar que os problemas no veículo, apontados pela parte autora, decorreram de simples desgaste temporal ou do uso do veículo. Em Petição de ID 136703265, a BONINA VEICULOS EIRELI EPP (BAHIA VIP) requereu a produção de provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. Em Petição de ID 141356098, a parte autora requereu o aditamento da Petição Inicial e se manifestou acerca dos relatórios de revisão apresentado pela 2ª Requerida e sobre a alegação de que nas revisões foram apresentados e solucionados problemas simples. Em Petição de ID 179134675, a LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA. requereu a produção de prova pericial. Ao ID 248637899, os patronos da Lifan do Brasil Automotores LTDA comunicaram a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos. Vieram os autos conclusos. Decido. Em relação à renúncia aos poderes, considerando o documento de iD 248637900, intime-se a LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA, pessoalmente, para regularizar a representação processual, constituindo novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com relação ao pedido de aditamento da inicial formulado pela autora, é sabido que só poderia ocorrer até a decisão de saneamento (art. 329 do CPC) e, no presente caso, já houve decisão de saneamento. Diante disso, indefiro o pedido de aditamento formulado ao ID 141356098. Por conseguinte, DEFIRO o requerimento das acionadas, DETERMINO a produção de prova pericial, porquanto reputo essencial para comprovação dos fatos alegados na inicial, pois a documentação carreada ao feito não é suficiente para formar a convicção deste juiz sobre o que teria ocasionado os vícios no veículo, tendo em vista que a parte autora alega que são oriundos do processo de fabricação e as rés, por outro lado, sustentam que decorrem do tempo e do suposto mau uso pela parte autora. NOMEIO como engenheiro mecânico o Sr. Alvaro Guibson Pedreira de Oliveira ([email protected]), cadastrado no Sistema de Apoio à Pericias Judiciais do TJBA (demais dados são encontrados no sistema), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), visando a realização de perícia nos documentos utilizados para realização do negócio jurídico, com os quais arcará a parte requerida em razão da inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. O laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465, CPC), observando-se às normas do artigo 473 do CPC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e, c) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); Intime-se o perito da nomeação ou, se for o caso, apresente escusa, nos termos do art. 467 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo aceito o encargo, em igual prazo, o Expert deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, inciso, II e III, CPC). Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, e havendo concordância, deve o réu efetuar o depósito na forma do art. 95 do CPC, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem anuência quanto ao valor dos honorários, venham os autos conclusos para arbitramento. Fixado o valor da perícia, deverá o réu, realizar o depósito judicial no prazo de 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos, o qual ficará à disposição deste juízo, sendo liberado a metade do valor no início da perícia e a outra metade na entrega do laudo e prestados os eventuais pedidos de esclarecimentos (art. 95 CPC). Designada a data e o local para a perícia, as partes, por meio de seus advogados, deverão ser intimadas via DJ (art. 474, CPC). Com a juntada aos autos do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, via DJ, para, caso queiram, se manifestarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

04/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO VIEIRA PRADO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO VIEIRA PRADO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO VIEIRA PRADO em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)