Execução Fiscal 8001650-63.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 23.162,53

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 15/09/2025 23:59.

08/03/2026, 19:19

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 15/09/2025 23:59.

08/03/2026, 17:36

Publicado Decisão em 01/08/2025.

08/03/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 07/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:13

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 07/03/2025 23:59.

23/02/2026, 17:19

Publicado Decisão em 21/02/2025.

23/02/2026, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

23/02/2026, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:54

Conclusos para decisão

07/11/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

10/10/2025, 14:25

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 17/12/2024 23:59.

29/09/2025, 20:32

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 15/09/2025 23:59.

08/03/2026, 19:19

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 15/09/2025 23:59.

08/03/2026, 17:36

Publicado Decisão em 01/08/2025.

08/03/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 07/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 13:40

Decisão

•24/09/2025, 10:58

23/02/2026, 22:13

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 07/03/2025 23:59.

23/02/2026, 17:19

Publicado Decisão em 21/02/2025.

23/02/2026, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

23/02/2026, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:54

Conclusos para decisão

07/11/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

10/10/2025, 14:25

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 17/12/2024 23:59.

29/09/2025, 20:32

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 17/12/2024 23:59.

29/09/2025, 20:09

Expedição de intimação.

24/09/2025, 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/09/2025, 10:58

Expedição de intimação.

24/09/2025, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:20

Conclusos para decisão

08/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

27/08/2025, 15:49

Expedição de intimação.

30/07/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 11:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2025, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

08/04/2025, 14:21

Expedição de decisão.

26/02/2025, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2025, 14:49

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:20

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 27/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:00

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO em 26/11/2024 23:59.

24/01/2025, 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:12

Publicado Decisão em 01/11/2024.

25/11/2024, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

25/11/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Joao Pedro De Freitas Cardoso Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8001650-63.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: JOAO PEDRO DE FREITAS CARDOSO DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8001650-63.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Lauro de Freitas (BA), 18 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

30/10/2024, 14:24

Expedição de decisão.

30/10/2024, 14:20

Expedição de carta via ar digital.

22/10/2024, 09:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/10/2024, 09:01

Conclusos para decisão

19/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 12:21

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

19/12/2023, 12:21

Expedição de carta via ar digital.

17/11/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/04/2023 23:59.

09/06/2023, 18:25

Expedição de decisão.

10/05/2023, 07:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/05/2023, 07:55

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:51

Expedição de ato ordinatório.

28/03/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 10:17

Expedição de carta via ar digital.

14/02/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:31

Conclusos para despacho

19/01/2023, 18:09

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 18:09

Decisão

•30/07/2025, 11:12

Decisão

•17/07/2025, 10:25

Decisão

•26/02/2025, 11:34

Decisão

•19/02/2025, 14:49

Decisão

•19/02/2025, 14:49

Decisão

•30/10/2024, 14:20

Decisão

•22/10/2024, 09:01

Despacho

•16/11/2023, 15:08

Decisão

•10/05/2023, 07:55

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 10:17

Despacho de citação por AR Digital

•30/01/2023, 14:31