Petição Cível 0003642-41.2007.8.05.0027 - TJBA

Petição Cível 0003642-41.2007.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAURICIO LOPES NEVES em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 04:17

Decorrido prazo de ELENI COSTA AMARAL em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 04:17

Publicado Sentença em 01/11/2024.

04/04/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:42

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 14:05

Baixa Definitiva

04/12/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:04

Decorrido prazo de ELENI COSTA AMARAL em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:06

Publicado Intimação em 05/11/2024.

13/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

13/11/2024, 00:04

Publicado Intimação em 05/11/2024.

13/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

13/11/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003642-41.2007.8.05.0027. Requerente: Mauricio Lopes Neves Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898) Requerido: Eleni Costa Amaral Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0003642-41.2007.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: MAURICIO LOPES NEVES Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: ELENI COSTA AMARAL Endereço: desconhecido SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0003642-41.2007.8.05.0027 Petição Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por MAURICIO LOPES NEVES em face de ELENI COSTA AMARAL, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. CONDENO a parte autora na obrigação de pagar custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 14:22

Sentença

•30/10/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003642-41.2007.8.05.0027. Requerente: Mauricio Lopes Neves Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898) Requerido: Eleni Costa Amaral Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0003642-41.2007.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: MAURICIO LOPES NEVES Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: ELENI COSTA AMARAL Endereço: desconhecido SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0003642-41.2007.8.05.0027 Petição Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por MAURICIO LOPES NEVES em face de ELENI COSTA AMARAL, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. CONDENO a parte autora na obrigação de pagar custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003642-41.2007.8.05.0027. Requerente: Mauricio Lopes Neves Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898) Requerido: Eleni Costa Amaral Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0003642-41.2007.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: MAURICIO LOPES NEVES Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: ELENI COSTA AMARAL Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 0003642-41.2007.8.05.0027 Petição Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por MAURICIO LOPES NEVES em face de ELENI COSTA AMARAL, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. CONDENO a parte autora na obrigação de pagar custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAURICIO LOPES NEVES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELENI COSTA AMARAL em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELENI COSTA AMARAL em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

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