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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2012

Valor da Causa

R$ 61.176,00

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

ALUIZIO DA CONCEICAO

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Junta Comercial do Estado da Bahia em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMBRASF - EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E SERVICOS A FAMILIA LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACAL - PONTO COM ASSESSORIA COMERCIAL ADMINISTRATIVA LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALUIZIO DA CONCEICAO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMBRASF - EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E SERVICOS A FAMILIA LTDA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACAL - PONTO COM ASSESSORIA COMERCIAL ADMINISTRATIVA LTDA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMBRASF - EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E SERVICOS A FAMILIA LTDA em 21/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(39)