Procedimento Comum Cível 0501132-22.2019.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501132-22.2019.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Armando Jackson Novais Advogado: Gilton Carlos Dos Santos Bomfim (OAB:BA36680) Interessado: Daiane Marques Ferreira Novais Advogado: Gilton Carlos Dos Santos Bomfim (OAB:BA36680) Interessado: Md Incorporadora Valenca Ltda - Me Advogado: Jarleno Antonio Da Silva Oliveira Junior (OAB:BA16797) Interessado: Danielle Alano Carcavilla Advogado: Jarleno Antonio Da Silva Oliveira Junior (OAB:BA16797) Interessado: Morgana De Lemos Pahim Advogado: Jarleno Antonio Da Silva Oliveira Junior (OAB:BA16797) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501132-22.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: ARMANDO JACKSON NOVAIS e outros Advogado(s): GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA36680) INTERESSADO: MD INCORPORADORA VALENCA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16797) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0501132-22.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por MD INCORPORADORA E CONSTRUTORA em face de Armando Jackson Novais e DAIANE MARQUES FERREIRA NOVAIS; Em leitura aos autos, verifica-se que foi iniciado o cumprimento de sentença em petição id. 316085996; A parte executada foi devidamente intimada par apagar o débito ou impugnar o cumprimento de sentença, id. 316086109; A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id. 316086120, alegando excesso de execução; Em decisão id. 397653576, este juízo determinou o pagamento do valor incontroverso em 06 (seis) parcelas; Liberação do alvará judicial do valor incontroverso, id. 433701506; Após expedição do alvará, a parte exequente veio aos autos requerendo o pagamento dos demais valores que entendia devido, juntando nova planilha de cálculos. (id. 43764537); Foi determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% de multa e honorários, conforme previsão do art. 523, §1º do CPC; Sendo advertida que não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido o mandado de penhora. Bem como foi concedido o prazo para que apresentasse impugnação conforme dispõe o art. 525 do CPC (id.439631622); A parte exequente veio aos autos pugnado pela penhora de valores pois havia decorrido o prazo da executada, acrescentando em seus cálculos o valor da multa e honorários de 10%, conforme previsão do art. 523, §1º, do CPC (id.453792864 e 453792867); Em certidão id. 454473021, a secretaria desta vara certificou que decorreu o prazo legal sem manifestação dos executados (id. 454473021); Em decisão id. 454723228, foi determinado o bloqueio dos valores com base na planilha atualizada juntada pela parte exequente; Em petição id. 457582153, a parte executada ingressou com uma exceção de pré-executividade alegando excesso de execução, e alegando que não fora intimada para se manifestar acerca dos cálculos atualizados no id. 453792864; Em petição id. 457586413, pugna pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora, e pede que seja dado o seguimento a execução de honorários de sucumbência. Eis o breve relatório. Decido. A princípio, importante destacar que a exceção de pré-executividade poderá ser oposta a qualquer tempo, sendo um instrumento processual doutrinário e jurisprudencial aceito para fins de veiculação de matérias de ordem pública em processos em que existe prova pré-constituída. Conforme se analisa dos autos, a parte executada alega que não foi intimada da planilha atualizada do crédito, contudo, é possível verificar que em petição id. 43764537 a parte exequente juntou a planilha e em seguida este juízo intimou a executada para que pagasse o débito sob pena da multa e honorários de 10%, conforme previsão do art. 523, §1º do CPC, ou, impugnasse a execução em 15 (quinze) dias. Sendo que, conforme certificado pela secretaria desta vara, o prazo decorreu sem qualquer manifestação do executado. Desse modo, a parte executada foi advertida no despacho id. 439631622 que se não houvesse o pagamento voluntário ou apresentação de impugnação seria acrescida a multa e honorários. Assim, a planilha que foi juntada pela parte exequente nos ids. 453792864 e 453792867, é a atualização com os valores que já tinham sido advertidos a parte executada que seriam acrescidos caso não houvesse nenhuma manifestação. Sendo assim, não acolho o pedido de nulidade por falta de intimação. Ademais, quando a parte executada alega excesso de execução, deve juntar aos autos memória de cálculo do valor que entende devido, ao alvedrio do que dispõe o art. 525, § 4º, do CPC, o qual possui a seguinte redação: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Logo, verifica-se que a parte executada não junta a planilha dos valores que entende devidos, alegando de forma genérica que há excesso de execução, sendo que o próprio instrumento processual utilizado — Exceção de Pré-Executividade — exige prova pré constituída para viabilidade do seu acolhimento. Por fim, neste momento processual, mantenho os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Com base no exposto, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo EXECUTADO. Considerando que foram penhorados valores da parte executada (id. 462579768), e seguindo o quanto determinado no art. 854, §3º do CPC, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 30 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR em 03/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Danielle Alano Carcavilla em 02/10/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(27)