Cumprimento de sentença 8000106-70.2020.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000106-70.2020.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nerivaldo Da Conceicao Nascimento Advogado: Alcides Emanoel Espindola Bulhoes (OAB:BA34674-A) Apelado: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Nelson Ribeiro Neiva (OAB:BA59247-A) Advogado: Karen Vernin Duarte (OAB:BA35352-A) Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000106-70.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: NERIVALDO DA CONCEICAO NASCIMENTO Advogado(s): ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s):RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY, MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, NELSON RIBEIRO NEIVA, KAREN VERNIN DUARTE PJ04 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS PARA RETIRAR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO ART. 99, § 3º, DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESILIÇÃO COM LASTRO EM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FATO JURÍDICO QUE CONSUBSTANCIA A POSTULAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SERVE DE SALVO CONDUTO PARA QUE O CONSUMIDOR NÃO COMPROVE MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORMADOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. POSTULAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM OS ELEMENTOS DE PROVAS APRESENTADOS NOS AUTOS. ART. 345, I, DO CPC. PRESUNÇÃO MITIGADA. MINUTA CONTRATUAL COM INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA DE QUE NÃO HÁ PROMESSA CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO PODE SER EXTRAÍDO DAS PROVAS DOS AUTOS. CASO CONCRETO QUE DEVE SER ENCARADO SOB A ÓTICA DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESP 1119300/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. APLICÁVEL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO CONSORCIADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 31º DIA CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTES TJBA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. ART. 86 DO CPC. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. PARTE AUTORA QUE DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8000106-70.2020.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000106-70.2020.8.05.0271, em que figura, como apelante, NERIVALDO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, e, como apelada, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, ___ de __________ de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NERIVALDO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NERIVALDO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NERIVALDO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NERIVALDO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 28/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NERIVALDO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NERIVALDO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 04/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

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