Execução de Título Extrajudicial 8000654-77.2023.8.05.0049 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000654-77.2023.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Izaura Valeria Oliveira Alves E Almeida (OAB:SE3795) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Lc Construcoes Ltda Executado: Vagner Da Silva Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000654-77.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB:CE16243), IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA (OAB:SE3795), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: LC CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000654-77.2023.8.05.0049 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Capim Grosso Vistos, etc. Pretende a parte autora o deferimento da pesquisa de possível endereço da parte executada por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, etc. Conforme preceituado pelo art. 240, § 2º, do CPC, é incumbência da parte autora tomar as providências para viabilizar a citação do réu, notadamente diligenciar para a obtenção do correto endereço onde seja encontrado. Embora seja possível e salutar a pesquisa do endereço da parte pelo Poder Judiciário, por meio dos sistemas conveniados, deve a parte autora demonstrar um mínimo de empenho em localizar a parte adversa, sob pena de se transferir ao Judiciário providência que incumbe à parte. Considerando o sempre crescente número de processos ajuizados, admitir tal possibilidade significa aceitar o risco de sobrecarga de diligências para as secretarias judiciais que já têm um sem número de incumbências relacionadas à movimentação do processo, o que pode acarretar ainda mais morosidade no trâmite processual. Assim, o procedimento adequado e mais condizente com a celeridade processual, bem como com o princípio da cooperação entre as partes, é aquele em que se admite a pesquisa pelo Judiciário do endereço do réu quando a parte autora demonstre ter realizado esforços razoáveis para a sua localização, sem sucesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ENDEREÇO POR SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. NECESSIDADE DE RAZOÁVEIS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR O RÉU. ART. 240, § 2º, CPC. COOPERAÇÃO DO JUÍZO. AUTORIZAÇÃO PARA REQUERER O ENDEREÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. Incumbe à parte autora fornecer o endereço para a citação do réu, admitindo-se a pesquisa feita pelo Poder Judiciário por meio dos sistemas conveniados quando exista nos autos demonstração de que houve esforços razoáveis empreendidos pelo autor para a localização do réu, sob pena de se sobrecarregar a secretaria dos juízos com diligências que a parte autora pode realizar. 2. Deve ser negado o pedido de imediata realização da pesquisa do endereço do réu pelos sistemas conveniados quando o autor apresentou apenas dois endereços, notadamente diante da indicação pelo juízo de outras diligências possíveis, bem como autorização para que o autor, amparado pela decisão judicial, faça requerimento diretamente a concessionárias de serviço público para que elas informem ao juízo o endereço constante de seus cadastros. (TJMG; AI 0330128-87.2023.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 25/04/2023; DJEMG 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. PESQUISA POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. SISBAJUD. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS. RECURSO DESPROVIDO. Embora não haja necessidade de o credor esgotar as diligências na tentativa de localização do devedor e de seus bens, é necessário que se demonstre mínimos esforços visando a satisfação de seu crédito. (TJMS; AI 1407853-65.2023.8.12.0000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 01/06/2023; Pág. 106) Desse modo, como não há comprovação nos autos que a parte autora lançou mão de todas as possibilidades ao seu alcance para localizar a parte ré, mantenho incólume a decisão de ID. 383534415. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(46)