Procedimento Comum Cível 8000774-86.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000774-86.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nadir Pereira Dos Santos Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205) Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000774-86.2024.8.05.0146 Autor: NADIR PEREIRA DOS SANTOS Réu: BANCO PAN S.A TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Aos 06 de agosto de 2024, às 09:30 horas, na sala das audiências virtuais deste juízo, foi realizada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, presidida pelo Exmo. Sr. Dr. Vanderley Andrade de Lacerda, Juiz de Direito. Constatou-se a presença da parte Autora: NADIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 566.810.975-53, acompanhado(a) de seu(ua) Advogado(a), Dr(a). GABRIEL CARNEIRO DA MATTA - OAB/BA 66.205. Presente a requerida, BANCO PAN S.A, representada por seu(ua) preposto(a), Sr(a). KEL SANDRA SANTOS ARAUJO, CPF: 607.101.483-21, acompanhada de seu(ua) Advogado(a), Dr(a). JAMILLE ANDRADE DOS SANTOS, OAB/SE 14.096. Iniciada a audiência, foi dito pelo MM. Juiz dito que: Com a devida análise dos autos, observo que a parte autora já propôs a referida ação em momento anterior, no qual houve distribuição para a 2ª Vara Cível desta Comarca, tombada perante o nº 8011590-64.2023.8.05.0146. Na mencionada ação, houve extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, por pedido de desistência da parte autora, vide sentença de ID Num.428368600. Após, a autora propôs nova demanda perante este juízo, formulando o pedido principal não deduzido nos autos junto ao Juízo da 2ª Vara Cível, o qual é prevento na forma do artigo 59 do CPC. Imperioso destacar que, conforme artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil, os feitos extintos sem resolução do mérito geram relação de dependência com a nova demanda, ainda que haja alteração no polo processual, vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Nesse sentido, o ajuizamento de ação anterior torna prevento o Juízo, nos termos do art. 253, II, do CPC/73 (correspondente ao atual artigo 286, II, do CPC ). A prevenção induz a incompetência absoluta do Juízo, e, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Assim, a presente ação deveria tramitar por dependência daquela, e em consequência, junto ao Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca. Logo, DECLARO INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a remessa para o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, na forma do artigo 286, inciso II do CPC, a ser apensado aos autos de nº 8011590-64.2023.8.05.0146. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000774-86.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, para constar, digitei o presente termo, que vai devidamente assinado. Eu, Iranildo Maciel de Lima, Chefe de Secretaria, subscrevo.

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de JOAO VITOR LIMA ROCHA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO DA MATTA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO DA MATTA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR LIMA ROCHA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO DA MATTA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR LIMA ROCHA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO DA MATTA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR LIMA ROCHA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO DA MATTA em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)