Cumprimento de sentença 8026789-47.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8026789-47.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Condominio Arraial Das Barreiras Advogado: Gicela Alves Rodrigues (OAB:BA19713) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026789-47.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS Advogado(s): GICELA ALVES RODRIGUES (OAB:BA19713) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) SENTENÇA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE - NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO DO HIDRÔMETRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - PROVA TÉCNICA PRECLUSA POR DESÍDIA DA RÉ - CUMULAÇÃO OBJETIVA DE DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO CONSUMIDOR - OBJETO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8026789-47.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS propôs a presente ação revisional de débito com obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais, em face da empresa EMBASA – EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. Para tanto, assevera que o faturamento pelos serviços prestados nos meses de novembro de 2020 a janeiro de 2021, foi procedido com valores exorbitantes, que destoam do padrão histórico da unidade consumidora, portanto, caracterizado o defeito intrínseco ao objeto do serviço. Propugna pela concessão de tutela desconstitutiva parcial, para readequar os valores mensais excessivamente faturados. Juntou documentos de IDs 95456915 e seguintes. Em contestação de ID 109251465, a requerida fulcrou na defesa de mérito direta, negou o vício do serviço alegado pelo autor, repisando a correção do consumo aferido na unidade, por conseguinte, dos valores cobrados. Houve réplica no 121126091. É o relatório. Fundamento e decido. O objeto da ação é parcialmente procedente. Versa a quaestio vexata sobre a existência, ou não, de defeito do serviço de fornecimento de água, consistente em excesso na aferição do consumo pela unidade, desaguando em cobranças a maior dos valores que seriam devidos, segundo entende o consumidor. Conforme decisão interlocutória exarada no id. 104144714, houve inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Afastada a regra do ônus estático, à fornecedora incumbiria provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor, do vício do serviço, ônus do qual não se desvencilhou. No que pertine à pretensão autoral de obter indenização por suposto dano moral, razão não lhe assiste. Ao deslinde do tema, é deveras esclarecedora a conceituação de dano moral, feita pelo Iminente Desembargador e Civilista bandeirante CARLOS ROBERTO GONÇALVES(Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 5ªed., p. 377): Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Também se nota do conceito trazido por RUI STOCO(Tratado de Responsabilidade Civil, 7ªed., p. 1630): Os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito da personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma, no dizer de Teresa Ancona, direitos esses insuscetíveis de serem avaliados em dinheiro. Ainda sobre a conceituação do dano moral não destoam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO (Novo Curso de Direito Civil, V. III, 2ºed., p. 49): Trata-se, em outras palavras, do prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, o direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou morto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e à integridade moral (honra, imagem e identidade). Pois bem. Aqui, não se lobriga qualquer violação a direitos personalíssimos do consumidor, como sua integridade, imagem, ou reputação. Não há notícia de que a concessionária tenha promovido qualquer apontamento público de inadimplemento (protesto de título, negativação do CPF junto ao SERASA, SPC etc.) que pudesse ofender a sua reputação ou imagem. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O OBJETO DA AÇÃO, torno definitiva a tutela provisória de urgência antecipatória para determinar à EMBASA que, referente aos meses de novembro de 2020 e janeiro de 2021, retifique o valor das faturas de consumo para a média aritmética dos últimos 12 (doze) meses antecedentes à distribuição desta ação, com relação à unidade consumidora. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando suspensa a obrigação do autor na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Dada à reciprocidade da sucumbência não há verba honorária. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de outubro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 31/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)