Procedimento Comum Cível 0304203-94.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304203-94.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Silvia Maria Palafos Gomes Advogado: Leon Souza Venas (OAB:BA26715) Interessado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0304203-94.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SILVIA MARIA PALAFOS GOMES Advogado(s): LEON SOUZA VENAS (OAB:BA26715) INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0304203-94.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da tutela provisória concedida à autora Silvia Maria Palafos Gomes, na qual foi deferida a suspensão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A concessão da tutela antecipada, condicionada ao pagamento das parcelas vincendas, visava proteger a requerente contra os efeitos de restrições creditícias enquanto discutia-se o mérito da demanda. Contudo, a requerida BV Financeira S.A./Banco Votorantim S.A. alega descumprimento por parte da autora quanto à condição de depósito das parcelas, imposta pela decisão liminar. Nos autos, verifica-se a ausência de comprovação do cumprimento dos pagamentos periódicos exigidos, situação que caracteriza o inadimplemento da condição estipulada para manutenção da tutela provisória. É entendimento consolidado que, em tutela provisória de urgência, o seu descumprimento, por parte do beneficiário, implica a perda automática da proteção, tendo em vista o princípio da boa-fé e da cooperação processual (CPC, art. 273). A manutenção da tutela, sem o atendimento das condições impostas, acarretaria desequilíbrio no processo e potencial prejuízo à requerida, que se vê impedida de exercer seus direitos creditícios enquanto o débito se mantém inadimplido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 296 e 485, III, do Código de Processo Civil, REVOGO a tutela provisória concedida à autora, autorizando, assim, a imediata inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, caso permaneça em inadimplência. Intime-se a parte autora desta decisão, advertindo-a quanto à possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, III, do CPC, caso persista sua inércia processual. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA PALAFOS GOMES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA PALAFOS GOMES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SILVIA MARIA PALAFOS GOMES em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILVIA MARIA PALAFOS GOMES em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)