Procedimento Comum Cível 8000375-40.2017.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000375-40.2017.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/a Interessado: Corretora De Seguros Rci Brasil S.a. Advogado: Marissol Jesus Filla (OAB:PR17245) Interessado: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Marissol Jesus Filla (OAB:PR17245) Interessado: Carlene Maria De Barros Advogado: Ana Paula Tiggemann (OAB:BA49236) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-40.2017.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTERESSADO: CARLENE MARIA DE BARROS Advogado(s): ANA PAULA TIGGEMANN (OAB:BA49236) INTERESSADO: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros (2) Advogado(s): MARISSOL JESUS FILLA (OAB:PR17245) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000375-40.2017.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por A ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DO ESPÓLIO DE JAILTON XAVIER DA SILVA – CARLENE MARIA DE BARROS em face de SEGURADORA CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A e CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. Alega que seu falecido marido comprou um veículo e, posteriormente, foi procurado para realizar um seguro prestamista para quitação em caso de óbito, o que foi aceito pelo de cujus. Todavia, após o falecimento do seu marido, a seguradora se negou a pagar o seguro sob a justificativa de que ele tinha conhecimento da doença causadora do óbito e, por se tratar de doença pré-existente, não haveria amparo. Argumenta que a seguradora agiu de má-fé já que não informou ao de cujus a necessidade de realização de exame ou laudo comprobatório de saúde, tendo agido de má-fé. Pede a concessão de gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a intimação do Ministério Público ante a existência de menores e que as seguradoras sejam ao final condenadas ao pagamento do valor referente ao seguro prestamista com a quitação do veículo, além do pagamento de indenização por dano moral. Deram à causa o valor de R$1.000,00. Deferida a gratuidade, as requeridas foram citadas e apresentaram contestação no id 158760104. Alegam a ilegitimidade do Banco RCI Brasil S/A, pois o contrato foi firmado com Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. No mérito, além de alegar teses que não tem correlação com o pedido da parte autora, as requeridas argumentam que o segurado anuiu com uma das cláusulas do contrato no sentido de que a cobertura do seguro estaria excluída nos casos em que há doenças pré-existentes e que o segurado teria anuído com tal cláusula. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, tendo permanecido silente. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. Verifica-se, no caso, que há controvérsia a respeito do prévio conhecimento do falecido a respeito da doença pré-existente e, consolidando o entendimento jurisprudencial, o STJ editou o enunciado de súmula n. 609, com os seguintes dizeres: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Desta forma, diante do estado em que se encontra o processo, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, anunciando, desde já, que caberá à parte ré demonstrar a má-fé do segurado ou, ainda, juntar aos autos os exames médicos aos quais ele fora submetido. Prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que o ônus de provar tais elementos será da parte ré já que possui maneiras de demonstrar a realização dos exames ou, ainda, comprovar que o segurado agiu de má-fé, ônus este que atribuo à parte ré com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Já a prova do dano moral caberá à parte autora. Ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora corrigir o valor da causa para o fim de adequá-lo à somatória dos pedidos por ela efetuados, já que o importe de R$1.000,00 não está em conformidade com o disposto no art. 292 do CPC. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos na fila de sentença (se permanecerem silentes, caso em que será realizado o julgamento antecipado do mérito), ou na fila de decisão (se houver requerimento de provas). Dou a esta decisão força de mandado. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLENE MARIA DE BARROS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLENE MARIA DE BARROS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLENE MARIA DE BARROS em 16/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(38)